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II SÉRIE-B — NÚMERO 36

5 — Face ao exposto, requeiro aos Ministérios da Saúde e da Solidariedade e Segurança Social que se dignem informar o seguinte;

o) Se foi autorizada pelos Ministérios a instalação e

o funcionamento daquele Centro?

b) Se aquele centro ou a instituição REMAR foram ou não apoiados, e sob que forma, pelos Ministérios?

c) Caso tenha sido autorizada pelos Ministérios a

instalação e o funcionamento do centro, se foram impostas medidas sanitárias compatíveis com os riscos para a saúde pública que os factos descritos no n.° 2 comportam?

d) Caso não tenha sido dada a referida autorização, se pretendem os Ministérios actuar no sentido de acautelar os receios das populações locais e a saúde pública?

Requerimento n." 1371/VII (1.8)-AC

de 26 de Setembro de 1996

Assunto: Retirada do mobiliário do Tribunal da Marinha

Grande por falta de pagamento. Apresentado por: Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.

1 — A opinião pública foi recentemente confrontada com o facto de diversos fornecedores de equipamento e mobiliário para o edifício ampliado do Tribunal da Marinha Grande terem retirado os bens que forneceram por alegada falta de pagamento.

2 — Este novo episódio atrasa ainda mais o regresso às normais condições de trabalho dos advogados, magistrados e funcionários e do uso pelos cidadãos.

3 —Com efeito, o Ministério da Justiça desde o início que optou por soluções cuja ineficácia se vem agora a revelar-e se reflectirá no futuro.

Face ao exposto, requeiro ao Ministério da Justiça que se digne informar-me sobre o seguinte:

a) Quais os factos, em concreto, que levaram os fornecedores a retirarem os bens que haviam fornecido?

b) Quem contratou com os referidos fornecedores? O Ministério da Justiça ou o empreiteiro geral da obra?

c) Quais as razões que levaram os referidos fornecedores a agirem daquela forma?

d) Como pretende o Ministério da Justiça reparar a situação?

e) Para quando prevê o Ministério da Justiça a conclusão das obras e a entrada em funcionamento das novas instalações?

Requerimento n.» 1372A/II (1.«)-AC

de 26 de Setembro de 1996

Assunto: Inquérito à Câmara Municipal de Manteigas no âmbito de um concurso internacional para a construção de uma unidade de engarrafamento de águas de mesa.

Apresentado por: Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (PP).

1 — Por requerimento que em 28 de Março de 1996 dirigi a S. Ex.° o Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, solicitei diversas

informações sobre uma acção inspectiva do IGAT à „ Câmara Municipal de Manteigas, nomeadamente sobre a

incidência daquela acção nos actos praticados pela autarquia no âmbito de um concurso público internacional, adjudicação e execução de um contrato para construção de uma unidade de engarrafamento de águas de mesa.

2 — Em resposta, datada de 8 de Julho de 1996,.o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território informou que «foi analisada a matéria objecto de denúncia, ou seja, o concurso internacional de adjudicação de um projecto relativo a uma unidade industrial de engarrafamento de águas de mesa, concluindo-se que a mesma era da competência da Inspecção-Gefal de Finanças, pelo que, para os devidos efeitos, foi remetida àquela entidade cópia da matéria em causa».

Face ao exposto, requeiro ao Ministério das Finanças que se digne informar-me o seguinte:

a) A Inspecção-Geral de Finanças já deu início a alguma acção inspectiva, inquérito ou auditoria sobre a matéria que lhe foi comunicada?'

b) Em caso afirmativo, quando se iniciou?

c) Já foi concluída? Quando?

d) Em caso afirmativo, qual a situação em que se encontra o referido relatório?

Requerimento n.9 1373/VII (1.a)-AC de 25 de Setembro de 1996

Assunto: Preservação de falésias a norte do cabo da Roca. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando ter terminado em 28 de Maio o prazo para entrega de propostas com vista à realização do estudo geológico sobre as arribas do Parque Natural de Sintra/Cascais:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:

Data em que a adjudicação do.estudo ocorreu e qual a entidade encarregue de o elaborar?

Qual a data (considerando que ele seria elaborado no prazo de quatro meses) em que na solução definia tiva vai ser tomada pelo Ministério com vista à salvaguarda daquelas arribas, à garantia da segurança dos cidadãos e à preservação do valor ambiental que elas representam?

Requerimento n.B 1374/VII (1.fl)-AC de 23 de Setembro de 1996

Assunto: Aterro de São João da Venda.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando a insustentável situação que se verifica no aterro intermunicipal de São João da Venda, de que resulta sério prejuízo para os cidadãos residentes na zona;

Sendo esta situação a consequência do acumular de problemas que estão associados ao funcionamento deste aterro