4 DE OUTUBRO DE 1996

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desde o seu início e que se têm agravado ao longo dos anos, problemas que advêm não só da localização mas designadamente da falta de uma regular e adequada cobertura de lixos, da inexistência de uma cobertura arbórea protectora e da ausência de possibilidade de fiscalização por parte da comissão de acompanhamento — com manifesto prejuízo para o meio ambiente e a qualidade de vida dos cidadãos;

Mais, tendo esta situação, ainda como é óbvio, consequências ao nível da própria descredibilização da Administração perante os cidadãos, já que reflecte a sua total incapacidade em assegurar um eficaz funcionamento destes equipamentos (aterros), precisamente por isso mais facilmente contestados:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:

Que atitude vai o Governo tomar, e quando, face à situação existente no aterro em causa?

Que medidas vai adoptar face à empresa concessionária que explora este sistema?

Até quando vai esse Ministério permitir a interdição de acesso ao aterro pelos membros da comissão de acompanhamento por parte da empresa em causa?

Para quando a avaliação da situação ambiental e técnica deste equipamento e a sua divulgação pública?

Qual a data exacta em que a selagem deste aterro vai ser feita?

Para quando o estudo caracterizador do grau de contaminação dos solos e das águas verificado no local, com vista à sua posterior recuperação?

Qual o calendário fixado para a recuperação ambiental e paisagística do local em causa?

Requerimento n.B 1375/VII (1.B)-AC de 27 de Setembro de 1996

Assunto: Expropriações para a construção do troço Braga-

-Valença da auto-estrada n.° 3. Apresentado por: Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa

(PP).

1 — Está neste momento a decorrer o processo de expropriações para construção do troço Braga-Valença da auto-estrada n.° 3.

2 — A definição do traçado nos concelhos de Vila Nova de Cerveira e de Valença foi alvo de legítimos protestos de proprietários, que viram alguns dos seus melhores terrenos agrícolas atravessados pela auto-estrada n.° 3 em detrimento de outros traçados com menor impacte económico.

3 — A este desagrado acrescem agora as dúvidas sobre aquele processo de expropriações.

Face ap exposto, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território se digne informar o seguinte:

a) Quantas e quais parcelas já foram expropriadas amigavelmente?

b) Quais os montantes indemnizatórios pagos aos expropriados?

c) Quantas e quais as parcelas cujo processo de expropriação enveredou pela via contenciosa?

Requerimento n.e 1376/VII (1.»)-AC de 27 de Setembro de 1996

Assunto: Teatro Salvador Marques em Alhandra. Apresentado por: Deputada Maria da Luz Rosinha (PS).

O Teatro Salvador Marques constitui um dos poucos teatros representativos da sua época.

Contudo, o seu estado de degradação nada contribui para a homenagem à memória dos muitos espectáculos 6 artistas que por ali passaram ao longo de meio século de funcionamento, em que desempenhou a função de instituição cultural divulgadora dos espectáculos ali levados pelos artistas das nossas melhores e mais reconhecidas companhias.

Torna-se, pois, necessário que a Secretária de Estado da Cultura, dando continuidade à política do actual governo, acautele a degradação total do edifício, considerando a hipótese de estabelecer um protocolo em conjunto com a autarquia ou outra entidade, de modo que seja possível a curto prazo abrir de novo aquele espaço ao público com o aproveitamento e utilização que se entenda melhor para o mesmo.

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Secretaria de Estado da Cultura que informe seja existe alguma decisão tomada sobre o imóvel em questão.

Requerimento n.B 1377/VII (1.e)-AC

de 27 de Setembro de 1996

Assunto: Escavações arqueológicas na Escola Secundária

de Camilo Castelo Branco (Vila Real). Apresentado por: Deputados Costa Pereira, Azevedo

Soares e Fernando Pereira (PSD).

Em 21 de Setembro de 1995, o IPPAR iniciou escavações arqueológicas na Escola Secundária de Camilo Castelo Branco (Vila Real).

Para além do arco em pedra, identificaram-se duas estruturas graníticas «remanescentes da antiga ocupação medieval do sítio», bem como foram descobertos vários objectos de cerâmica e moedas medievais.

Com o aproximar do Inverno, as escavações do IPPAR foram interrompidas e até ao momento ainda não recomeçaram, apesar de o IPPAR considerar que, do ponto de vista arqueológico, a importância do local é «evidente».

A suspensão dos trabalhos que o IPPAR vinha desenvolvendo dá ao local um aspecto de abandono e não dá a segurança mínima aos alunos que frequentam a Escola Secundária de Camilo Castelo Branco.

Face a esta situação, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, solicitamos ao Ministério da Cultura queira esclarecer-nos o seguinte:

Quais os projectos que o IPPAR tem para as escavações arqueológicas, iniciadas em Setembro de 1995 na Escola Secundária de Camilo Castelo Branco (Vila Real) e que neste momento estão interrompidas?