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II SÉRIE-B — NÚMERO 36

Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Sr. Ministro Adjunto informações sobre o seguinte:

1) Quando se inicia o aumento anunciado do apoio financeiro do Estado às organizações não governamentais para o tratamento e reinserção social dos toxicodependentes?

2) Quantos lugares para desintoxicação de toxicodependentes vão ser criados e apoiados no distrito de Braga?

3) Para quando a aplicação de programas dirigidos especialmente a grupos de risco nas zonas mais críticas do distrito de Braga?

4) Que mecanismos foram intensificados para apoio sócio-económico aos toxicodependentes e suas famílias?

5) Que verba foi afectada na aplicação das medidas divulgadas ao distrito de Braga?

Requerimento n.s 1395/Vll (1.B)-AC de 3 de Outubro de 1996

De realçar que os processos de candidatura são instruídos com certidões das câmaras de concordância com a realização das obras.

4 — Tendo em atenção que. o actual governo considera como pedra de toque da sua actuação á transparência e a equidade e na expectativa de que não sejam palavras vãs, vimos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Ministério da Administração Interna através da Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, o seguinte:

a) Informação sobre os critérios adoptados na selecção das candidaturas;

b) Fornecimento de relação das associações contempladas, concelho onde se realizam e importância dos apoios concedidos;

c) Por que não foi celebrado protocolo com qualquer das associações localizadas nos concelhos de Trancoso, Meda, Fornos de Algodres, Manteigas, Aguiar da Beira, Almeida e Vila Nova de Foz Côa (todos PSD);

d) Por que não foi contemplada qualquer associação do concelho de Figueira de Castelo Rodrigo (PS).

Assunto: Mercado de emprego.

Apresentado por: Deputado Soares Gomes (PSD).

Ao abrigo das disposições aplicáveis do Estatuto dos Deputados e do Regimento da Assembleia da República, venho requerer ao Ministério para a Qualificação e o Emprego que me seja enviada a seguinte documentação:

1) Publicação O Mercado de Emprego em Portugal;

2) Estatísticas mensais do mercado de emprego do IEFP:

Desde Outubro de 1995 até à presente data; A partir desta data até finais da presente legislatura.

Requerimento n.B 1396/VII (1.«)-AC de 27 de Setembro de 1996

Assunto: Protocolos para a realização de obras de natureza

simples (TNS). Apresentado por: Deputados Soares Gomes e Álvaro

Amaro (PSD).

1 — O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território deslocou-se à Guarda para, no Governo Civil, com pompa e circunstância, proceder à assinatura de protocolos para a realização de obras de natureza simples celebrados com seis associações do distrito.

2 — E se tal facto nos deveria deixar satisfeitos, uma vez que implica benefícios para o distrito, não podemos deixar de referir que nos preocupa, uma vez que tudo aponta no sentido de que os critérios, de selecção utilizados tenham sido tendenciosos.

3 — Efectivamente, apesar de se terem candidatado ao programa associações sediadas em praticamente todos os concelhos do distrito, o certo é que apenas foram contempladas seis associações localizadas em câmaras de gestão PS.

Requerimento n.« 1397/VII (1.a)-AC de 27 de Setembro de 1996

Assunto: Não abertura de novos cursos/novas turmas no ano lectivo de 1996-1997 na Escola Profissional Beira Serra.

Apresentado por: Deputados Soares Gomes e Alvaro Amaro (PSD).

1 — A Escola Profissional Beira Serra, localizada em Celorico da Beira, funciona com cursos de nível u (única em toda a região) e cursos de nível iti, tendo sido frequentada no ano lectivo de 1995-1996 por 250 alunos, com um corpo docente de 51 professores, 1 director administrativo, 1 director pedagógico, 3 funcionários administrativos, e 5 funcionário de limpeza.

2— Apresentou para o corrente ano lectivo proposta de abertura de novos cursos e novas turmas do 1.° ano com o objectivo de satisfazer não só a procura por parte de candidatos mas também as necessidades de mão-de-obra qualificada de que esta região do interior tanto carece.

3 — De realçar o excelente desempenho que a Escola tem vindo a desenvolver, reconhecido em toda a região não só pelas forças vivas (associações empresariais, empresas, autarquias), pela população, mas também pelos

serviços do Ministério.

4 — Contra todas as expectativas, a Secretaria de Estado da Educação e Inovação despacha no sentido da não abertura de qualquer nova turma para o ano lectivo de 1996-1997.

5 —Esta decisão aponta claramente no sentido da morte lenta da Escola e a manter-se liquidá-la-á após o ano lectivo de 1997-1998.

6 — Considerando que tal decisão:

a) Desfere um rude golpe no desenvolvimento do distrito da Guarda;

b) Contraria em absoluto o discurso e as promessas do PS e consequentemente do actual governo, que definiram a educação e a formação profissional como as suas grandes paixões;