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II SÉRIE-B — NÚMERO 36

Não atendimento depois das 24 horas das urgências de urologia e referenciadas (remetidas pelos centros de saúde);

Não funcionamento a partir das 20 horas do serviço

de urgências de otorrino nem de ofiâlmolcgiír,

Espera para atendimento de doentes no serviço de urgências de duas a quatro horas:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Saúde o seguinte:

Que atitude pensa esse Ministério adoptar em relação à entidade gestora, que não está a cumprir o cronograma do contrato assinado?

Como vai o Governo garantir uma efectiva prestação de cuidados de saúde, nomeadamente cuidados médicos urgentes, aos cerca de 500 000 utentes abrangidos por esta unidade hospitalar?

Requerimento n.B 5/VII (1.")-AR

de 2 de Outubro de 1996

Assunto: Exposição feita pelo cidadão Joaquim Jesus Ribeiro.

Apresentado por: Deputado Afonso Candal (PS).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, venho solicitar a S. Ex.* o Presidente da Assembleia da República que me informe sobre a actual situação do caso exposto a V. Ex.° pelo Dr. Joaquim Jesus Ribeiro e que informações pôde V. Ex.* recolher no seguimento das diligências tomadas pelo Gabinete de V. Ex." junto da Secretaria de Estado da Administração Pública.

Junto envio cópia da carta enviada pelo Dr. Jorge Monte Cid ao Dr. Joaquim Jesus Ribeiro para uma mais fácil identificação do assunto em causa (a).

{a) O documento foi enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República.

Requerimento n.6 59/VII (1.a)-AL de 27 de Setembro de 1996

Assunto: Emissão de atestados de residência a supostos residentes na Quinta do Mocho. Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (PP).

O Partido Popular tomou conhecimento de que o presidente da Junta de Freguesia de Sacavém, ao contrário do que havia afirmado publicamente no l.° trimestre de 1996, continua a emitir atestados de residência a pessoas singulares e respectivos agregados familiares, com suposta residência na Quinta do Mocho.

Acresce que muitos dos atestados não referem sequer a morada exacta, mas apenas o apartado, o que não é de estranhar, pois esta ocupação da propriedade privada não é sequer reconhecida pelos correios.

Segundo as informações chegadas por via oficiosa ao conhecimento do Partido Popular, seriam sempre os mesmos estabelecimentos comerciais a certificar a residência na Quinta do Mocho, o que não deixa de suscitar algumas dúvidas quanto à idoneidade dos mesmos.

Finalmente, questiona-se por que razão alguns agregados familiares apontam como residência o endereço de estabelecimentos comerciais em Sacavém, não sendo os proprietários desses estabelecimentos.

Face ao exposto, solicita-se à Junta de Freguesia de Sacavém se digne fornecer as seguintes informações:

1) Sendo certo que a ocupação dos prédios inacabados da Quinta do Mocho é ilegal, qual o fundamento legal para a Junta de Freguesia de Sacavém continuar a emitir atestados de residência.

2) Se, de acordo com as disposições legais aplicáveis, não é requisito formal de um atestado de residência indicar o domicílio exacto, ou se, pelo contrário, basta indicar um apartado.

3) Cópia de todos os atestados de residência na Quinta do Mocho emitidos pela Junta de Freguesia de Sacavém no ano de 1996.

Respostas a requerimentos

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 866/VTJ (l.")-AC, da Deputada Fernanda Costa (PS), sobre a situação emergente da aplicação da taxa de utilização do troço de auto-estrada Palmela-Setúbal.

Em referência ao vosso ofício n.° 3134/SEAP/96, de 24

de Maio, relativo ao assunto mencionado em epígrafe, comunico quê:

É facto que na generalidade o tráfego tem vindo a aumentar em todos os acessos a Setúbal e não apenas na estrada nacional n.° 252. Refira-se que a estrada nacional n.° 252 já tinha em 1990 um tráfego rodoviário da ordem dos 15 000 veículos, devendo hoje ter cerca de 20 000.

A este facto não será estranho a densificação urbana nos eixos Setúbal-Palmela e Setúbal-Montijo, bem como as boas características da via, aliadas às condições da estrada em Setúbal.

Os poucos acidentes de que temos conhecimento devem--se fundamentalmente a anomalias causadas por infra-estruturas existentes e de propriedade municipal, facto que a JAE comunicou às respectivas autarquias.

Em suma, a fluidez do tráfego e a segurança são razoáveis para um troço que se pode considerar via urbana, sem engarrafamentos, e em que as ultrapassagens só se fazem em cerca de 300 m na subida de Miraventos. A maior dificuldade residirá na ligação à estrada nacional n.° 252 das ruas marginais na zona urbana.

Diga-se que no nó para o Bairro dos Polícias (Quinta da Varzinha) já existe um estudo apresentado pela Câmara Municipal de Setúbal e aprovado pela JAE.

Para melhorar as condições de circulação e a estrada nacional n.° 252 será importante construir a rotunda em frente à escola primária de Aires e melhorar as características da estrada municipal da Baixa de Palmela, com a finalidade de conduzir o trânsito por esta via para a parte poente da cidade, o que já hoje acontece com alguma intensidade nesta via municipal.