4 DE OUTUBRO DE 1996

222-(19)

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1241 /VII (l.a)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a Universidade At/ântica.

Em referência à entrada n.° 8632, de 12 de Agosto, desse Gabinete, respeitante ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado do Ensino Superior de informar V. Ex.a do seguinte:

O reconhecimento do interesse público da Universidade Atlântica pelo Decreto-Lei n.° 108/96, de 31 de Julho, foi precedido da necessária análise técnica, consubstanciada no relatório elaborado pelo Departamento do Ensino Superior e que se remete como anexo n.° I (a).

Os critérios que pautam a abertura de quaisquer estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo encontram-se definidos no respectivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 16/94, de 22 de Janeiro, alterado, por ratificação, pela Lei n.° 37/94, de II de Novembro. Esta legislação é aplicável, naturalmente, aos novos pedidos e às situações já em análise.

A identificação dos corpos sociais e a composição do capital social da EIA — Ensino Investigação e Administração, entidade instituidora da Universidade Atlântica, é a constante dos anexos n.os 2 e 3 (a).

Lisboa, 17 de Setembro de 1996. — A Chefe do Gabinete, Joana Santos.

ó

(a) Os documentos foram entregues à Deputada.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Assumo: Resposta ao requerimento n.° 1246/VII (l.°)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a situação no Sara Ocidental.

Em referência ao ofício n.° 4720/SEAP/96, de 2 de Agosto, sobre o assunto em epígrafe, tenho a honra de levar ao conhecimento de V. Ex.a que a posição do Governo Português relativamente à situação no Sara Ocidental traduz-se no apoio ao plano de paz das Nações Unidas e à actuação do Secretário-Geral daquela Organização, bem como no respeito das pertinentes resoluções do CSNU (nomeadamente as Resoluções n.os 621, 658, 690, 725, 809, 907, 973, 995, 1002 e 1056). Entende este Ministério —à semelhança dos seus parceiros comunitários —, que toda e qualquer contribuição para o processo de paz em curso se deve integrar nos esforços desenvolvidos pelas Nações Unidas, tendo em vista a realização de um referendo sobre o futuro do território sarauí.

É aliás neste sentido que deve ser enquadrada a nomeação do brigadeiro Garcia Leandro como comandante da MINURSO—United Nations Mission for the Referendum in Western Sahara até ao próximo dia 30 de Novembro (na sequência da prorrogação da respectiva comissão).

Portugal não reconhece a autoproclamada República Árabe Sarauí Democrática (RASD). No entanto, este Ministério mantém contactos informais com representantes

da Frente Polisário na medida em que se trata de uma das partes no presente conflito e que o devido acompanhamento desta questão carece de informações (e do conhecimento de diferentes pontos de vista) provenientes dos principais protagonistas do processo de paz no Sara Ocidental.

Portugal mantém relações privilegiadas com o Reino de

Marrocos, reforçadas na sequência da II Cimeira Luso--Marroquina, que teve lugar em Julho na cidade do Porto. No entanto, o estado actual do relacionamento bilateral não implica ipso facto qualquer intervenção relativamente a um assunto que não só não de ser entendido como uma questão cuja condução deva ser liderada pelas autoridades marroquinas (apesar da viabilidade de uma troca de impressões sobre este tema) como requer um tratamento no quadro das Nações Unidas (e através das resoluções do Conselho de Segurança).

Assim, e apesar da equidistancia que, a este respeito, se impõe, Portugal não deixará de apelar à resolução pacífica do conflito ou ao dialogo entre os principais intervenientes para uma rápida e desejável realização do referendo, mas sempre no âmbito das Nações Unidas, entidade susceptível de contribuir, por excelência, para a resolução do actual conflito no Sara Ocidental.

Portugal não deverá deixar, c certo, de condenar quaisquer violações dos direitos humanos, quer estes se verifiquem no lado marroquino ou no campo sarauí. Por outro lado, qualquer tipo de pressão tendente a impulsionar uma desejável resolução do conflito — face a eventuais manobras dilatórias de uma ou de ambas as partes — poderá ser analisada no seio da União Europeia e, como tal, através da acção desenvolvida pelos Estados membros da UE com lugar no Conselho de Segurança, por ocasião da elaboração e da votação das resoluções relativas ao Sara Ocidental.

Lisboa, 19 de Setembro dc 1996. — O Chefe do Gabinete, Miguel Almeida Fernandes.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1289/VII (L")-AC, do Deputado Jorge Ferreira (PP), sobre a situação da professora aposentada Maria Helena de Albergaria.

Com referência ao assunto em epígrafe, lenho a honra de informar V. Ex.a de que a situação da professora aposentada Maria Helena de Albergaria se insere no dossier dos professores licenciados aposentados em 1991, matéria que está a ser estudada, de uma forma geral, no âmbito desta Secretaria de Estado e dos serviços competentes que dela dependem, tendo sido solicitada, por despacho do Sr. Secretário de Estado datado de 3 de Setembro próximo passado, ao Departamento de Gestão de Recursos Educativos a elaboração de informação urgente que possibilite uma resposta adequada ao mesmo.

Sobre o processo negocial com vista à regulamentação e revisão do Estatuto da Carreira Docente (Decreto-Lei n.° 139-A/90, de 28 de Abril), cumpre-me informar V. Ex.a de que os trabalhos decorrem nos termos inicialmente calendarizados, tendo sido apresentados às associações