4 DE OUTUBRO DE 1996

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mendação do Sr. Provedor de Justiça, que, como se referiu, continua a ter plena justificação, foi entendida como devendo ser ponderada em sede da elaboração da legislação dos novos serviços do Ministério das Finanças,

o que justificou que não tivesse sido dado seguimento aos estudos entretanto realizados. À consideração superior.

10 de Setembro de 1996. — O Director de Serviços, Vasco Ramos.

MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1220/VH (l.a)-AC, do Deputado Arménio Santos (PSD), sobre medidas de promoção do emprego.

Uma das prioridades deste governo tem sido o desenvolvimento de uma estratégia concertada para o emprego, a competitividade e o desenvolvimento.

Nesse contexto, o combate ao desemprego constitui-se como uma das principais preocupações deste governo e não se resolve apenas com medidas de política de emprego. Trata-se de uma questão de carácter transversal, que só pode combater-se através de uma articulação crescente entre a política macroeconómica, as políticas sectoriais, a política de desenvolvimento regional, as políticas de educação, formação, trabalho, segurança social e as políticas específicas de emprego.

A reabsorção da componente conjuntural do desemprego está directamente relacionada com a criação de um quadro macroeconómico que permita um processo de investimento sustentado. Ao nível da sua componente estrutural, a estratégia que tem vindo a ser desenvolvida ao nível das políticas de emprego/formação tem procurado articular alguns critérios de base, nomeadamente a melhoria da especialização produtiva nacional, a contenção/redução do desemprego, a criação de novas competências e a melhoria da qualidade do emprego.

Para que essas medidas produzam os efeitos esperados é necessário que sejam aplicadas de uma forma mais selectiva em função do seu objecto e de acordo com os problemas de emprego e formação profissional a que se referem.

Neste sentido, o Governo tem vindo a implementar uma estratégia para a promoção do emprego e a reorientação do sistema de formação profissional, estratégia que está a ser promovida em medidas concretas nas seguintes vertentes:

Modernizar as empresas com mais criação de emprego;

Gerir as reestruturações com reconversão e protecção social;

Explorar os filões intensivos em emprego; Potenciar o desenvolvimento, a inovação e o emprego

a nível local; Reorganizar o funcionamento do mercado de

trabalho;

Criar novas competências e combater a exclusão social através da educação e da formação.

Para além desta estratégia a prosseguir no médio prazo no sentido da compatibilização entre a competitividade, o desenvolvimento e o emprego, está a ser desenvolvido um conjunto de intervenções que se revelam fundamentais para conter o desemprego no curto prazo e que se encontram consubstanciadas no Programa de Acção Imediata para o

Emprego, relativamente ao qual se salientam os seguintes

aspectos:

Apoio à contratação — têm vindo a ser processados os pagamentos relativos a esta medida.

Iniciativas locais de emprego — o Governo procedeu a uma complexa revisão legislativa dos instrumentos de apoio à criação de empresas, por forma a acelerar e a descentralizar a concessão desses apoios, bem como potenciar uma medida que em termos de política activa de emprego se considera fundamental.

Mercado social de emprego — foram estabelecidos protocolos com os Ministérios da Saúde, da Solidariedade e Segurança Social e da Educação para promover a inserção de desempregados no mercado de emprego, nomeadamente nas seguintes áreas: ajudante dc saúde, apoio domiciliário a idosos, creches, centros de actividades ocupacionais, lares para crianças e jovens, ocupação de tempos livres para jovens e crianças dos ensinos básico e secundário e da educação pré-escolar, enfcre outras.

Procedeu-se à reorientação dos programas ocupacionais de forma a introduzir-lhes uma componente qualificante e uma maior ligação à inserção no emprego.

Foi lançado o Programa Escolas-Oficinas.

Está a ser testada a medida «Empresas de inserção».

UNIVAS — Foi revisto o enquadramento legal das UNIVAS no sentido de as profissionalizar e constituir como um real instrumento de sólido apoio à informação, orientação profissional e acompanhamento dc jovens em experiências no mundo do trabalho e na procura de uma formação e de um emprego.

Está em curso o processo de selecção para a instalação destas unidades.

Programa RENOVAR — este programa está a traduzir--se na introdução de novas práticas de orientação, apoio à colocação e formação para desempregados.

Salienta-se o facto de que os centros de gestão directa do IEFP começaram a incluir desempregados nos seus cursos de formação profissional.

A introdução destas novas metodologias incidiu sobre um total de 30 centros piloto, entre os centros de emprego e de formação profissional de todo o País, após o que será alargado a todos os centros do IEFP.

Programa de Combate ao Trabalho Infantil — este Programa foi concebido, visando uma actuação integrada, em articulação com os Ministérios da Justiça, da Educação e da Solidariedade e Segurança Social. Actualmente, está a ser levado à prática nos concelhos seleccionados.

Programa de Formação para PME — o Programa foi concebido, negociado e aprovado pela Comissão Europeia e está a ser posto em prática pela AIP, AI Portuense e IEFP.

Programa para a Modernização, Qualificação e Emprego — os trabalhos de suporte a este Programa estão a ser executados pela Comissão dc Inovação para a Formação, criada e a funcionar neste Ministério.

Salienta-se que globalmente no Programa dc Acção Imediata para o Emprego foram envolvidos até final de Agosto cerca dc 119 000 indivíduos, prevendo-se que no final de 1996 esse número ascenda a cerca de 147 000 indivíduos.