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II SÉRIE-B — NÚMERO 36

Requerimento n.9 1400/VII (1.fl>-AC de 3 de Outubro de 1998

Assumo: Situação social dos trabalhadores da empresa

METALMINER. Apresentado por: Deputados Bernardino Soares e Rodeia Machado (PCP).

Os 31 trabalhadores da empresa METALMINER — Indústria de Material de Precisão encontram-se em situação bastante grave, sendo-lhes negados direitos elementares.

Assim, os trabalhadores não estão protegidos por seguro de acidentes de trabalho, vendo-se impossibilitados de dele beneficiarem em caso de necessidade.

Por outro lado, desde 1991 que não recebem subsídios de férias e de Natal, acrescentando-se as dívidas de salários, o que perfaz um total, para os 31 trabalhadores, de mais de 50 000 contos.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea 1) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Ministério para a Qualificação e o Emprego, que nos informe da avaliação que faz desta situação e de que medidas tomou, ou pretende tomar, para repor a legalidade e a justiça devida aos trabalhadores da METALMINER.

Requerimento n.9 1401/vll (1.«)-AC

de 3 de Outubro de 1996

Assunto: Desabamento da estrada nacional n.° 250 na freguesia de Apelação. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

Na sequência das intempéries do Inverno passado e da progressiva degradação da estrada nacional n.° 250, deu--se um aluimento da mesma na freguesia de Apelação. Ficou também destruída a sinalização semafórica que garantia a segurança de todos os que por ali passam e em especial das crianças das escolas primária e pré-primária.

A via em causa tem grande intensidade de tráfego, uma vez que é a principal ligação entre a zona oriental e as zonas ocidental e norte do concelho de Loures.

Se tivermos ainda em conta o facto de se estarem a processar realojamentos do PER naquela freguesia, aumentando assim consideravelmente a população, temos completo um quadro bastante sombrio.

Particularmente inaceitável é a circunstância de a JAE não ter dado qualquer resposta aos sete ofícios enviados pela Junta de Freguesia da Apelação a alertar para o problema nem tenha tomado qualquer medida para a resolução da situação, num claro desrespeito pelas necessidades da população e pela autarquia local.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me sejam prestadas, com a máxima urgência, as seguintes informações:

Quando tomou a JAE conhecimento da situação atrás descrita?

Que avaliação foi feita do problema e que medidas

foram tomadas? Para quando a resolução definitiva deste prob/ema,

incluindo o arranjo da estrada nacional n." 250?

Por que não fotarn Tespovidiríos uwmos ofícws,

da autarquia local?

Requerimento n.8 1402/VH (1.a)-AC de 3 de Outubro de 1996

Assunto: Descentralização de funções para as associações

de agricultores. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — A Federação dos Agricultores do Distrito de Leiria, estrutura representativa da lavoura da região, como é publicamente reconhecido, candidatou-se na Direcção Regional da Agricultura do Ribatejo e Oeste para ser reconhecida e investida na qualidade de entidade receptora de candidaturas dos agricultores ao subsídio de gasóleo.

2 — Contrariando afirmações de tratamento não discriminatório das estruturas representativas dos agricultores, uma associação, a Associação dos Agricultores da Região de Alcobaça, foi reconhecida para entidade receptora das candidaturas referidas, enquanto o mesmo estatuto foi incompreensivelmente recusado à Federação dos Agricultores do Distrito de Leiria.

3 — Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n." 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me forneça os seguintes esclarecimentos:

a) Que critérios estão a ser seguidos no processo de descentralização de funções do Ministério da Agricultura?

b) Quais as razões por que até ao momento a Federação dos Agricultores do Distrito de Leiria não foi credenciada para efeitos de recepção de candidaturas ao subsídio de gasóleo?

Requerimento n.9 1403/VII (1.8)-AC

de 3 de Outubro de 1996

Assunto: Necessidade de funcionamento de escola EB 2,

3 em Valpaços. Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).

1 — Com fundadas razões, toda a comunidade educativa ligada à Escola Preparatória de Júlio de Carvalhal, de Valpaços, após as obras de ampliação de que a Escola foi alvo, tinha como dado adquirido que ela passaria a funcionar como escola EB 2, 3, como resposta às legítimas aspirações e necessidades da população do concelho, circunstancialmente expressas, com o vigor e a continuidade bastantes, pela respectiva Associação de Pais.

2 — Foi, pois, com verdadeiro espanto que a comunidade educativa se viu confrontada com a manutenção do estatuto de «preparatória» da Escola de Júlio de Carvalha/ à revelia das aspirações, e das necessidades acima enun-