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II SÉRIE-B — NÚMERO 36

Requerimento n.fi 1378/VII (1.fi)-AC de 25 de Setembro de 1996

. Assunto: Projecto Jobrotation.

Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).

Temos conhecimento dé que ao. nível da Comunidade Europeia se encontra em desenvolvimento o lançamento

de um novo projecto com o intuito de criar emprego, denominado «Jobrotation», pretendendo constituir um forte instrumento de política de emprego e formação ao nível europeu, combatendo o desemprego, e a insuficiente qualificação profissional.

Nestes termos, requeiro os esclarecimentos seguintes ao Ministério para a Qualificação e o Emprego:

a) O Governo Português dispõe de projecto próprio a apresentar junto da Comunidade Europeia?

b) Sendo afirmativo, pensa aplicar este projecto dentro de quanto tempo?

c) Quais os objectivos, quantitativos e meios financeiros, postos ao dispor para implementar este projecto?

Solicita-se ainda que o Ministério possa enviar o projecto português, para conhecimento.

Requerimento n.8 1381 A/II (1.«>AC

de 2 de Outubro de 1996

Assunto: Cumprimento da Lei das Finanças Locais (Lei

n.° 1/87, de 6 de Janeiro). Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

Nos termos do n.° 4 do artigo 20.° da Lei n.° 1/87, de

6 de Janeiro, o «montante [do FEF) determinado para cada freguesia nunca pode ser inferior às despesas previstas nas leis que regulamentam o estatuto remuneratório dos titulares dos órgãos da freguesia».

As freguesias de São Bento de Ana Loura e de São Domingos de Ana Loura (concelho de Estremoz) recebem menos do que o determinado na referida Lei das Finanças Locais para satisfazer o estatuto remuneratório dos eleitos.

Nestes termos e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea [) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República solicito aos Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território informação sobre que medidas tomaram ou tencionam tomar para cumprir a lei e remediar esta e outras eventuais situações semelhantes.

Requerimento n.fi 1379/VII (1.fl)-AC

de 25 de Setembro de 1996

Assunto: Regulamento de Pesca da Arte de Xávega. Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).

Foi publicada no passado dia 13 de Setembro a Portaria n.° 488/96, que estatui o Regulamento da Pesca da Arte de Xávega.

No seu artigo 5.°, a referida portaria estabelece os horários em que a mesma arte se pode desenvolver, excluindo ha época balnear e aos fins-de-semana, proporcionando a oportunidade nos restantes dias da semana de a mesma ser exercida.

Nestes termos, requeiro à Secretaria de Estado das Pescas que esclareça se o sentido da referida norma é exactamente o que se infere ou se se trata de algum lapso, na medida em que mesmo na época balnear durante os dias úteis se permite pescar nas praias portuguesas de acordo com a norma citada.

Requerimento n.» 138G7VH (1.B)-AC

de 1 de Outubro de 1996

Assunto: Pedido de envio da publicação Transferência de

Competências para as. Autarquias Locais. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território um exemplar da publicação Transferência de~Competências para as Autarquias Locais editada pelo Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, em Setembro de 1995.

Requerimento n.8 1382/VII (1.fi)-AC

de 2 de Outubro de 1996

Assunto: Localização do aterro controlado dos municípios

de Abrantes, Gavião, Sardoal e Mação. Apresentado por: Deputada Luísa Mesquita (PCP).

Em Fevereiro de 1996, num ofício dirigido à Direcção--Geral do Ambiente, o Sr. Presidente da Junta de Freguesia de São Facundo, concelho de Abrantes, manifestava um lato conjunto de preocupações inerentes à localização do aterro controlado dos municípios de Abrantes, Gavião, Sardoal e Mação.

Evidenciava o Sr. Presidente, por exemplo, a proximidade dos núcleos populacionais de Barrada e Concavada, a possibilidade de os mesmos, vierem a ser afectados por cheiros e poeiras provenientes do aterro, dado os sentidos predominantes do vento na zona, a existência de grandes recursos hídricos na zona seleccionada, alguns deles com ligação directa às actuais captações do abastecimento domiciliário de água, e a perigosidade da sua contaminação e ainda a existência próxima de um foco também ele poluidor, concretamente a Central Termoeléctrica do Pego, entre muitos outros factores.

Apesar das resultas informações que possuía, sugeria também o Sr. Presidente que se equacionassem diversas possibilidades de localização, se realizassem estudos prévios e só posteriormente se concretizasse a execução do projecto.

• No entanto, o Ministério do Ambiente deixou até hoje sem resposta o responsável autárquico da freguesia onde parece se iniciará a curto prazo a referida construção do aterro intermunicipal.

Perante as preocupações manifestadas quer pelo executivo da Junta, quer pela Assembleia de Freguesia, a que