19 DE OUTUBRO DE 1996

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Requerimento n.º 1/VII (2.»)-AC

de 11 de Outubro de 1996

Assunto: Criação da comarca do Bombarral e instalação

do respectivo tribunal. Apresentado por: Deputado Carlos Duarte (PSD).

1 —Em 15 de Julho de 1992, na qualidade de Deputado na Assembleia da República eleito pelo círculo eleitora] de Leiria nas listas do PPD/PSD, apresentei, ao abrigo das disposições legais aplicáveis em vigor e tendo por base as disposições constitucionais respectivas, um requerimento (n.° 1170/VI/AR) ao Sr. Ministro da Justiça solicitando que fosse despoletado o processo necessário e feito um estudo pormenorizado para a criação da comarca do Bombarral e posterior instalação do tribunal.

2 — Em 3 de Dezembro de 1993, através de outro requerimento [n.° 131/VI (3.")-AC], dirigido ao Sr. Ministro da Justiça, voltei a indagar sobre a criação da comarca e consequente instalação do tribunal no Bombarral.

3 — Em 11 de Fevereiro de 1994, em resposta ao requerimento n.° 131/VI (3.*)-AC, de 3 de Dezembro de 1993, informou-me o Gabinete de S. Ex.* o Ministro da Justiça que o Ministério da Justiça, por via da sua Se-cretaria-Geral, incluía e acompanhava o dossier de criação da comarca do Bombarral em conjunto com o dossier geral relativo à criação de novas circunscrições judiciais no País.

4 — Em 30 de Junho de 1995, presidindo à sessão solene na Assembleia Municipal alusiva à comemoração de mais um aniversário do concelho do Bombarral, o Sr. Ministro da Justiça informa pública e categoricamente que os critérios técnicos predefinidos para a criação de novas comarcas, no caso concreto do Bombarral, já estavam preenchidos e que só por pudor e seriedade política, em vésperas de um acto eleitoral, não propunha ao Conselho de Ministros a criação da comarca do Bombarral, afirmando, no entanto, que fossem quem fossem o Governo e o Ministro da Justiça, até ao final de ano de 1995 seria uma decisão normal a criação da comarca do Bombarral, através da decisão legislativa respectiva.

5 — Estamos em finais do ano de 1996, com um Governo e um Ministro da Justiça em funções há um ano, com este processo despoletado e transitado do anterior governo, com estudos efectuados e vontade política de algumas partes pára que a criação da comarca do Bombarral seja uma realidade, como é desejo dos cidadãos deste concelho.

6 — Desejo dos cidadãos deste concelho, já que contribuirá para a valorização de um concelho com 82 anos, que tenta a muito custo o seu enriquecimento através da criação de várias infra-estruturas que permitam a sua entrada no século xxi com esperança de modernização e de melhores condições de vida para todos os que nele vivem.

7 — Os argumentos que foram aduzidos nos referidos requerimentos [n.os 1170/VI/AC e 131/VI (3.")-AC] e em audiências que mantive com o Sr. Ministro da Justiça por várias vezes mantêm-se actualizados, justificando-se assim o desejo da criação da comarca do Bombarral e da instalação do respectivo Tribunal.

• Tendo tudo isto por base, na qualidade de Deputado à Assembleia da República eleito pelo círculo eleitoral de Leiria nas listas do PPD/PSD, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor; requeiro ao Minis-

tério da Justiça que me sejam dadas as seguintes informações:

1) Por que não foi ainda criada a comarca do Bombarral, depois de um ano em funções deste governo e de ter sido uma promessa eleitoral do Partido Socialista?

2) Para quando a criação da comarca do Bombarral e instalação do respectivo tribunal?

Requerimentos n.°» 2/VII (2.B)-AC e 1/VII (2.«)-AL

de 11 de Outubro de 1996

Assunto: Novo posto de abastecimento de combustíveis da

REPSOL na 2." Circular, em Lisboa. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

A imprensa divulgou recentemente a notícia da inauguração, pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, de um novo posto de abastecimento de combustíveis da REPSOL na 2." Circular, em Lisboa, alegadamente ainda sem a emissão formal dos necessários licenciamentos da própria edilidade lisboeta e da Direcção Regional da Indústria e Energia de Lisboa e Vale do Tejo.

Nestes termos, ao abrigo das disposições aplicáveis do Regimento da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, requeiro ao Ministério da Economia e à Câmara Municipal de Lisboa que me seja prestada integral informação sobre:

1) Se o aludido posto de abastecimento iniciou, efectivamente, a sua actividade de fornecimento público à data em que foi inaugurado pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa;

2) Se, nessa data, possuía efectivamente, ou não, as necessárias licenças para o início dessa actividade.

Requerimento n.º3/VII (2.*)-AC

de 26 de Setembro de 1996

Assunto: Licença de uso e porte de arma. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo o seguinte:

Qual o número de licenças de uso e porte de arma concedidas nos anos de 1993, 1994 e 1995 e até ao preserite no corrente ano?

Como é que esse número se distribui pelo território nacional?

A que tipo de armas correspondem os licenciamentos em causa?

Requerimento n.° 4/VII (2.a)-AC de 16 de Outubro de 1996

Assunto: Cobrança indevida de encargos aos cooperadores da Cooperativa de Construção e Habitação Mãos à Obra, C. R. L., sediada no lugar do Forno, em Rio Tinto (Gondomar).

Apresentado por: Deputado Antão Ramos (PS).