II SÉRIE-B — NÚMERO 1

Requerimento n.º 9/VII (2.fl)-AC

de 15 de Outubro de 1996

Assunto: Programa Especial de Realojamento (PER). Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Não obstante os esforços no sentido de realojar os mais carenciados, ao longo dos últimos anos, e os enormes recursos canalizados para o Programa de Realojamento nacional, verificou o governo anterior que o número de famílias recenseadas em mau alojamento se reduzia a um ritmo muito lento, tendendo a eternizar-se esta situação.

O PER — Programa Especial de Realojamento foi assumido pelo anterior governo como um passo indispensável e assumido como instrumento prioritário, única forma de poder atingir a erradicação desta chaga social, que afecta ainda cerca de 50 000 famílias em todo o Pai's. Consequentemente, e porque um programa desta natureza exige o esforço de todos, o Estado garantiu a disponibilização de todas as verbas que viessem a mostrar-se necessárias ao Programa e obteve o compromisso das autarquias de que depois do levantamento prévio das situações existentes exercerão um controlo no sentido de evitar novos casos, tornando-se necessário assumir o compromisso com determinação. Todas as autarquias elegíveis aderiram a este programa de condições excepcionais, assinando os acordos gerais de adesão e simultaneamente assumiram uma calendarização a seguir.

Assim, no sentido de melhor acompanhar a evolução deste Programa e de acordo com o disposto no Regimento da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, requer-se à Secretaria de Estado da Habitação que faculte com urgência o mapa resumo dos contratos assinados ao abrigo dos acórdãos gerais de adesão celebrados/programação, por município, com indicação do números de fogos previstos e com indicação por anos das fontes de financiamento (IGAPHE, INH, autofinanciamento e outros), elaborado em Dezembro de 1995 e elaborado agora.

Requerimento n.fl 10/VII (2.4)-AC

de 16 de Outubro de 1996

i

Assunto: Deficiente legibilidade da resposta ao requerimento 974/VTI (l.°)-AC, sobre o Programa Especial de Realojamento (PER).

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Dada a completa ilegibiüdade da resposta ao requerimento 974/VII (l.")-AC, apresentado pelos Deputados Pedro Moutinho e outros (PSD), que se anexa, apela-se a V. Ex* o empenhamento no sentido da obtenção urgente da informação solicitada, numa base legível.

Entretanto, e porque, atendendo à importância que se atribui à matéria, não é de mais frisar, repete-se o conteúdo do referido requerimento:

Não obstante os esforços no sentido de realojar os mais carenciados, ao longo dos últimos anos, e os enormes recursos canalizados para o Programa de Realojamento nacional, verificou o governo anterior que o número de famílias recenseadas em mau alo-

jamento se reduzia a um ritmo muito lento, tendendo

a eternizar-se esta situação.

O PER — Programa Especial de Realojamento foi assumido pelo anterior governo como um passo indispensável e assumido como instrumento prioritário, única forma de poder atingir a erradicação desta chaga social, que afecta ainda cerca de 50 000 famílias em todo o País. Consequentemente e porque um programa desta natureza exige o esforço de todos, o Estado garantiu a disponibilização de todas as verbas que viessem a mostrar-se necessárias ao Programa e obteve o compromisso das autarquias de que depois do levantamento prévio das situações existentes exercerão um controlo no sentido de evitar novos casos, tornando-se necessário assumir o compromisso com determinação. Todas as autarquias elegíveis aderiram a este programa de condições excepcionais, assinando os acordos gerais de adesão e simultaneamente assumiram uma calendarização a seguir.

Assim, no sentido de melhor acompanhar a evolução deste Programa e de acordo com o disposto no Regimento da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, requer-se à Secretaria de Estado da Habitação que faculte com urgência o mapa resumo dos acordos gerais de adesão celebrados/programação, por município, com indicação do número de fogos previstos e com indicação, por anos, das fontes de financiamento (IGAPHE, INH, autofinanciamento e outros), elaborado em Dezembro de 1995 e elaborado agora.

Requerimento n.8 11/VII (2.fl)-AC

de 11 de-Outubro de 1996

Assunto: Centro de Saúde de São João da Talha. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

Tendo em conta a importância dos cuidados primários de saúde no garantir do direito à saúde dos Portugueses, assume especial importância a criação de centros de saúde.

Esta necessidade é ainda maior em zonas de forte aglomerado populacional, especialmente as suburbanas.

Uma destas zonas é a freguesia de São João da Talha, que acumula estas características com o facto de haver já terreno cedido para o efeito, faltando agora a decisão política de implantar o centro de saúde.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde que me informe sobre a intenção do Governo de prever no Orçamento do Estado para 1997 a inscrição do Centro de Saúde de São João da Talha.

Requerimento n.B 12/Vll (2.«)-AC de 11 de Outubro de 1996

Assunto: Disponibilidades financeiras do ensino superior

público.

Apresentado por: Deputados José Calçada e Luísa Mesquita (PCP).