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II SÉRIE-B — NÚMERO 1

elaborar um plano de regionalização que defina os critérios aplicáveis ao estabelecimento de diferentes regiões de produção» e em que «os critérios utilizados devem ser adequados e objectivos e assegurar a flexibilidade necessária ao reconhecimento de zonas homogéneas distintas que serão de uma dimensão mínima e terão em conta características específicas que influenciam os rendimentos, como a fertilidade dos solos, incluindo, quando adequadas, a devida diferenciação entre superfícies irrigadas e não irrigadas».

3—Neste quadro, o Governo Português elaborou, tendo em conta a produtividade média de 2900 kg/ha que foi atribuída a Portugal, um plano de regionalização (que tem sofrido ajustamentos anuais) aceite pela Comissão Europeia e que tem serviço de base aos pagamentos compensatórios por hectare aos produtores de cereais somados à ajuda específica co-financiada por quilo de cereal para Portugal e à compensação pela obrigação de retirada de terras.

4 — Notícias vindas a público recentemente afirmam que o Governo Português está a negociar com a Comissão um outro plano de regionalização para os cereais (e que irá dar corpo a um novo montante de apoios), em que seria abandonado o princípio do pagamento compensatório com base na capacidade de uso dos solos (para as regiões onde'hoje é aplicado).

E que esse novo plano de regionalização se traduziria numa diminuição dos apoios compensatórios aos produtores de cereais na ordem dos 7 %, num quadro em que as receitas provenientes do preço de venda correspondem apenas a 35 %/40 % da receita total dos agricultores e o restante, cerca de 60 %, corresponde a apoios e subsídios.

5 — Tendo em conta o que fica exposto e face ao disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e na alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia na República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas os seguintes esclarecimentos:

a) Quais as razões que levam o Governo a apresentar junto da Comunidade Europeia um novo plano de regionalização com abandono dos critérios até agora seguidos? Foi ou não ultrapassada a área base definida para Portugal?

b) Qual é o novo plano de regionalização proposío? Quais são os critérios utilizados? Quais são as diferenças em relação ao plano actual?

c) Como é que o novo plano se traduz nos preços e ajudas a pagar aos agricultores? Confirma-se ou não a redução futura de 7 % nos apoios propostos?

d) Qual a primeira campanha em que o novo regime será aplicado?,

e) Que perspectivas para o incremento das áreas e dos apoios para o trigo-rijo?

í) Que garantias existem para a manutenção dos apoios aos cereais para além de 2002?

Requerimento n.s 16/VII (2.a)-AC

de 17 de Outubro de 1996

Assunto: Painéis turístico-monumentais instalados na Auto-

-Estrada do Norte. Apresentado por: Deputados Manuel Alves de Oliveira,

Gilberto Madail e Hermínio Loureiro (PSD).

A empresa concessionária das auto-estradas de Portugal colocou na Auto-Estrada no Norte painéis indicativos de monumentos existentes nas proximidades das respectivas saídas.

Trata-se de uma iniciativa que tem o condão de levar a conhecer a variada e rica monumentalidade nacional a quem se desloca numa artéria de trânsito rápido com passagem fora dos aglomerados.

Na área territorial do distrito de Aveiro são identificados o Palácio do Buçaco, o Castelo de Santa Maria da Feira e o Mosteiro de Arouca.

Nas saídas de Aveiro, seja a norte ou a sul, não existe qualquer painel identificativo dos monumentos existentes na sede do distrito, apesar da importância e diversificação cultural e arquitectónica que encerram; por exemplo, o Museu de Aveiro, instalado no antigo Convento de Jesus, a antiga Fábrica Jerónimo Pereira Campos, hoje recuperada na traça inicial e posta à disposição da comunidade, o Pelourinho de Esgueira, as Igrejas da Misericórdia, das Carmelitas e das Barrocas, entre outros.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações

1) Existe alguma razão substantiva para não identificar a monumentalidade do concelho de Aveiro nos painéis instalados pela BRISA na Auto-Es-trada do Norte?

2) Como poderá vir a ser corrigida esta situação no que se refere a Aveiro?

3) Quando poderá ocorrer esta correcção?

Requerimento n.8 17/VII (2.«)-AC

de 17 de Outubro de 1996

Assunto: Medidas de combate à droga. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

No passado mês de Maio realizou-se no Algarve uma reunião informal do Conselho de Ministros sobre a problemática do combate à droga, após a qual foi anunciada a decisão de lavar a cabo até ao final do ano em curso um conjunto de 30 medidas de combate à droga.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Gabinete do Ministro Adjunto que me envie uma relação das 30 medidas decididas na referida reunião do Conselho de Ministros e uma informação sobre a execução dessas medidas até à presente data.

Requerimento n.» 18/VII (2.a)-AC

de 16 de Outubro de 1996

Assunto: Exposição de cidadãos sobre problemas .da náutica de recreio. \ Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Chegou ao signatário conhecimento de uma exposição sobre a náutica de recreio enviada ao Sr. Primeiro-Minis-tro por um conjunto de entidades associativas representativas do sector e que juntamos.