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II SÉRIE-B — NÚMERO 1

sobre a situação de 16 trabalhadores suspensos pela SOPETE (Casino da Póvoa de Varzim).

Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 1737/SEAP/96, de 12 de Março, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Economia de prestar os seguintes esclarecimentos:

1 —Em 15 de Janeiro de 1996, a empresa concessionária da zona de jogo da Póvoa de Varzim entregou no ser-

viço de inspecção junto do respectivo casino um relatório onde se referiam algumas irregularidades cometidas por empregados da sala de jogos tradicionais, detectadas através de gravação do sistema CCTV.

2 — Na mesma data, o coordenador da equipa de inspecção solicitou à referida empresa a entrega das video

cassettes em referência, as quais foram minuciosamente analisadas.

3 — Em resultado de tal análise, o serviço de inspecção elaborou o respectivo relatório, onde confirma que algumas irregularidades foram efectivamente praticadas, pelo que, por despacho de 18 de Março último, o inspector-geral de Jogos determinou a instauração de processo administrativo à empresa concessionária e diversos processos contra-ordenacionais contra empregados.

4 — Os referidos processos encontram-se concluídos, aguardando parecer do Conselho Consultivo de Jogos, a fim de serem proferidas as decisões finais.

5 — Esclareço que, por se tratar de infracções com pouca gravidade, as propostas formuladas nos referidos processos apontam para pequenas sanções, na maioria dos casos, a simples admoestação.

6 — Acrescentarei que os sindicatos representativos dos trabalhadores em causa foram oportunamente esclarecidos da situação.

Lisboa, 9 de Outubro de 1996. — O Chefe do Gabinete, João Correia Neves.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 605/VU (l.*)-AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (PP), sobre o Mercado Abastecedor do Porto.

Em referência ao ofício de V. Ex.* n.° 1988/SEAP/96, de 25 de Março, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Economia de prestar os seguintes esclarecimentos:

1 — A «situação vivida» a que o Sr. Deputado se refere é, a nosso conhecimento, um mero conflito de interesses entre accionistas que tem vindo a ser mencionado nalguns órgãos de comunicação social.

2 — Tratando-se de uma empresa comercial onde a maioria do capital é privado —a Câmara Municipal do Porto detém apenas cerca de 18% —, não nos parece haver quadro potenciador de uma formal intervenção directa do Ministério da Economia, face à natureza dos conflitos em presença.

3 — No quadro do relacionamento institucional não existe actualmente qualquer facto anómalo causador de perturbação no relacionamento entre a sociedade MAP, S. A., e a SMAB, S. A.

4 — Para além do que tem vindo a público nos órgãos de comunicação social, que se relaciona com a referida conflitualidade de interesses entre accionistas, não é igual-

mente do nosso conhecimento a existência de qualquer facto que afecte a funcionalidade da citada infra-estrutura.

5 — De idêntico modo não é do nosso conhecimento qualquer ocorrência anómala que possa cair sobre a afçada da disciplina e competência dos organismos tutelados pelo Ministério da Economia.

Lisboa, 9 de Outubro de 1996. — O Chefe do Gabinete,

João Correia Neves.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO

' Fundo de Turismo

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 607ATI (l.°)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a aplicação do Sistema de Incentivos Financeiros ao Investimento no Turismo (SIFIT JJJ).

Em resposta ao fax n.° 140/96, enviado em 16 de Julho de 1996 por esse Gabinete a este organismo, e em referência ao assunto mencionado em epígrafe, junto se enviam as listas com todos os projectos aprovados no âmbito do SIFIT (III) conforme solicitado na carta do Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, dirigida em 21 de Março do corrente ao Sr. Presidente na Assembleia da República (a).

Lisboa, 18 de Julho de 1996.—O Presidente da Comissão Administrativa, José Manuel Castelão Costa.

(a) Os documentos foram entregues ao Deputado e constam do processo.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta aos requerimentos n.°" 792 e 1029/VU (l.')-AC, respectivamente dos Deputados Francisco José Martins e Arménio Santos (PSD), sobre a situação laboral, social e económica no distrito de Beja

Em resposta ao ofício n.° 2858, de 10 de Maio dé 1996, do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, informamos o seguinte:

O Ministério da Economia, no quadro das suas atribuições e competências, tem como um dos principais objectivos da sua política, que se pretende sistemática, coerente e não casuística, a criação de algumas das condições necessárias, nomeadamente em termos de envolvente empresarial (infra-estruturas básicas e de suporte, de educação e formação profissional, de I&D, políticas macroeconómicas de regulação conjuntural, políticas estruturais industriais, da concorrência, de emprego, etc.)', para a reestruturação e modernização das PME portuguesas, que constituem parte muito importante do nosso tecido produtivo, tendo em vista, fundamentalmente, face ao novo paradigma competitivo e à abertura rápida e progressivamente mais generalizada dos mercados, o alargamento da sua cadeia de valor, a criação de novos factores competitivos, o fomento da cooperação empresarial de base estratégica, a promoção de projectos de internacionalização mais ambiciosos e o reequilibrio das suas estruturas financeiras.