19 DE OUTUBRO DE 1996

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Em 25 de Julho de 1996, os Deputados do PSD António Roleira Marinho, Antonino Antunes e António Carvalho Martins, eleitos pelo círculo de Viana do Castelo, apresentaram dois requerimentos ao Governo (a S. Ex.° o Sr. Primeiro-Ministro e ao Ex.™ Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social) (v. Diário da Assembleia da República, 2." série -B, n.° 33, de 3 de Agosto de 1996) sobre a situação vivida pela Santa Casa da Misericórdia de Vila Nova de Cerveira.

Acabam os Deputados referidos de receber a resposta

\y, Dúrio àa Assembleia a República, 2.ª série -B, n.° 37

(suplemento), de 12 de Outubro de 1996].

Porque no n.° 1 da resposta se refere que um dos Deputados requerentes terá pertencido à mesa da Santa Casa da Misericórdia de Vila Nova de Cerveira (sem dizer qual,. nem em que momento) e porque transparece que as dificuldades que atravessa a Santa Casa serão também da responsabilidade de um dos Deputados em causa;

Porque não é verdade que qualquer dos Deputados alguma vez tenha pertencido à mesa da Santa Casa da Misericórdia de Vila Nova de Cerveira ou sequer tenha sido irmão:

Requerem ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social:

1) Que faça prova daquela afirmação, constante do n.° 1 do ofício n.° 14 812, de 1 de Outubro, ou preste os esclarecimentos devidos quer quanto às origens da falsidade da sua afirmação quer quanto à impertinência da mesma;

2) Tendo, apesar de tudo, o Sr. Ministro informado que mandatou o CRSS do Norte para «providenciar» em determinado sentido junto da actual mesa da Santa Casa da Misericórdia de Vila Nova de Cerveira e atendendo à urgência que dimana do facto de o resultado das medidas e precauções a tomar estar a ficar comprometido com as penhoras e vendas judiciais em processos de execução pendentes, informe:

a) Quando se iniciaram, em que fase se encontram e quais os resultados práticos das diligências?

b) Foi fixado prazo para essas diligências? Qual?

Requerimento n.º 22/VII (2.a)-AC de 17 de Outubro de 1996

Assunto: Receitas do sector do turismo. Apresentado por: Deputado Augusto Boucinha (PP).

Considerando que o sector do turismo contribui significativamente para o crescimento e desenvolvimento económico do País e que dele dependem milhares de postos de trabalho, contribuindo em cerca de 8% para o produto interno bruto de Portugal;

Considerando que este sector merece a nossa maior atenção e apoio e para o qual não deixaremos de dar um considerável contributo:

O, Grupo Parlamentar do Partido Popular, ao abrigo das disposições regimentais em vigor, requer ao Ministério das Finanças que nos sejam prestadas as seguintes informações:

i) Qual a facturação global do sector turístico nos anos de 1994 e 1995, discriminadas por países de origem do tráfego?

2) Quais as receitas do IVA cobradas pelas empresas do sector e recebidas pelo Estado nos anos de 1994 e 1995, discriminando-as pelas diferentes taxas do imposto aplicadas?

Requerimento n.º 2/VII (2.B)-AL

de 15 de Outubro de 1996

Assunto: Subsídio mensal de apoio concedido pela Câmara Municipal de Vila Real de Santo António ao Lusitano Futebol Clube.

Apresentado por: Deputado Francisco José Martins (PSD).

Considerando que o Lusitano Futebol Clube de Vila Real de Santo António presta hoje à cidade um serviço cívico e social, através de iniciativas desportivas, actividades de interesse lúdico e cultural, bem como na ocupação dos tempos livres para toda a população;

Considerando que, no âmbito da ocupação dos tempos livres para os jovens, e apesar das dificuldades financeiras com que luta, o Lusitano Futebol Clube, defendendo aquilo que considera ser a base do desporto — a formação dos jovens—, tem em actividade todos os escalões de formação desde as escolas à categoria etária de juniores, movimentando cerca de 350 jovens;

Considerando ainda que ao longo dos seus 80 anos de existência o Lusitano Futebol Clube sempre defendeu o bom nome da terra, significando, como clube mais representativo do concelho, um papel fundamental na promoção do município e até do País, muito além das suas fronteiras;

Considerando que, embora vivendo um período difícil a nível financeiro, o Clube, por intermédio da sua direcção, tem vindo a realizar nos últimos anos uma gestão criteriosa visando o saneamento financeiro do Lusitano Futebol Clube, onde o subsídio mensal da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António representa um apoio indispensável e é pressuposto do cumprimento das obrigações assumidas;

Considerando, por último, que em Julho e Agosto do corrente ano a Câmara Municipal não entregou ao Lusitano Futebol Clube o subsídio desses meses, acarretando para o Clube sérias dificuldades e a impossibilidade de cumprir compromissos:

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer à Câmara Municipal de Vila Real de Santo António que esclareça o seguinte:

1) É propósito da Câmara Municipal entregar ao Lusitano Futebol Clube os subsídios inerentes aos meses de Julho e Agosto de 1996?

2) Em caso afirmativo e atendendo às dificuldades financeiras que o Clube atravessa, em que condições e quando prevê a Câmara Municipal proceder ao pagamento dos atrás aludidos subsídios?

Respostas a requerimentos

MINISTÉRIO DA ECONOMIA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 522/VJI (l.°)-AC, dos Deputados João Amarai e Rodeia Machado (PCP),