19 DE OUTUBRO DE 1996

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Para isso, o Ministério da Economia tem ao seu dispor alguns programas de incentivos ao investimento de natureza estruturante e à criação de empregos qualificados e com elevada incorporação de valor acrescentado nas PME: o SIR, o PEDIP II, o PAIEP n, o Sistema de Incentivos para as PME e outros programas que estão, actualmente, em fase de laboração, como o regime de apoio à internacionalização e o plano de acção para a recuperação das empresas em situação económica e financeira difícil.

Vale a pena também relembrar o papel desempenhado pelo Ministério da Economia na resolução dos principais

problemas das Pirites Alentejanas, em termos, nomeadamente, da criação de uma estratégia integrada de diversificação da actividade produtiva em Aljustrel.

É importante, no entanto, salientar que a resolução dos graves problemas de desemprego existentes no distrito de Beja e a modernização do seu tecido produtivo e, em particular, das suas PME supõem um esforço conjunto e uma lógica concertada de actuação entre as empresas e os diversos ministérios envolvidos, designadamente o Ministério para a Qualificação e o Emprego, o Ministério da Economia, o Ministério das Finanças, o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, em termos da elaboração e definição de políticas de desenvolvimento regional, o Ministério da Solidariedade e Segurança Social, o Ministério da Ciência e da Tecnologia, o Ministério da Educação e o Ministério do Ambiente. A resolução destes problemas supõe, portanto, a concertação entre representantes destes Ministérios das políticas adequadas e efectivas de desenvolvimento auto-sustentado do distrito de Beja, não obstante a existência no Ministério da Economia de instrumentos de apoio à modernização desta região e, em particular, do seu tecido produtivo.

Lisboa, 2 de Julho de 1996. — O Adjunto do Ministro da Economia, Gonçalo Duarte Lourenço Caetano.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

DEPARTAMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 793ATI (l.*)-AC, do . Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o ensino da língua e da cultura portuguesas em Amstelveen (Holanda).

Relativamente ao assunto em epígrafe, informo V. Ex.* que a mencionada escola já se encontra a funcionar, conforme nos foi informado pelo Consulado-Geral de Portugal em Roterdão.

Lisboa, 30 de Agosto de 1996. — A Directora do Departamento, Teresa Vasconcelos.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 869/VTI (l.°)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre acessibilidades, estudo de impacte ambiental, calendário e custos do Mercado Abastecedor da Região de Lisboa.

1 — Os principais temas levantados durante a consulta pública foram:

Forte impacte positivo sobre a economia e a população do concelho e das regiões limítrofes;

Necessidade de garantir boas acessibilidades ao Mercado.

2 — Todas as medidas minimizadoras previstas no EIA e descritas em quadro anexo foram, no que diz respeito à fase de construção, transpostas para o processo de concurso da empreitada e constituem contratualmente obriga-

ção do empreiteiro.

Para além destas, estão em curso diligências junto da JAE, da Câmara Municipal de Loures e da Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo no sentido de assegurar a construção da via de cintura da área metropolitana de Lisboa nas condições técnicas e em prazos concordantes com a entrada em actividade do Mercado Abastecedor da Região de Lisboa (MARL).

3 — O contrato de adjudicação da empreitada foi assinado a 20 de Junho do corrente ano, tendo-se formalmente dado início aos trabalhos a 5 de Julho.

Contratualmente, o consórcio construtor tem dois anos para a execução da empreitada, pelo que a mesma deverá estar concluída em Julho de 1998.

A empreitada de construção do MARL foi adjudicada pelo montante de 13 549 175 176$.

4 — O terreno do MARL já tem hoje acessos a partir da CREL, da Al e da A8.

Dado que estas acessibilidades são garantidas essencialmente pela via de cintura da área metropolitana de Lisboa, da responsabilidade das autarquias e da JAE, têm-se introduzido nos projectos de execução as melhorias condizentes com o impacte da construção do MARL, através, designadamente, da transformação dos troços 17, 18, 18A e 19 em quatro faixas.

O troço 20, já beneficiado, e o 21, a executar, segui- * rão os perfis inicialmente projectados.

A ligação directa da CREL à via de cintura no nó do Zambujal será feita pela BRISA em quatro faixas.

Através deste conjunto de iniciativas será garantida da CREL à entrada no Mercado a circulação sempre em quatro faixas.

5 — Os mercados físicos actualmente existentes na Grande Lisboa e com transacções grossistas são da responsabilidade directa das autarquias onde os mesmos se localizam.

A Câmara Municipal de Lisboa já assumiu publicamente que encerrará os mercados grossistas do Rego, da 24 de Julho e do Cais do Sodré.

As restantes autarquias possuidoras deste género de mercados e cujas condições de funcionamento não respeitem o disposto na legislação vigente deverão encerrar os seus mercados com a entrada em funcionamento do MARL.

Lisboa, 9 de Outubro de 1996. — O Chefe do Gabinete, João Correia Neves.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DO ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS

Assunto: Aditamento à resposta dada ao requerimento n.° 934/VII (l.*)-AC, da Deputada Manuela Aguiar