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II SÉRIE-B —NÚMERO 3

no sentido de procurar apurar ao máximo a veracidade de cada uma das posições do TCE; No terceiro momento, o IFADAP estabeleceu correspondência regular com a DG 6, que é a Direcção-Geral de Agricultura da Comissão. Na apreciação da DG 6, só têm actualidade três ou quatro casos.

0 Dr. Ivo de Pinho refere também o caso Thierry Roussel como um projecto antigo, que Portugal apoiou com grande euforia, pelo que o tratamento a este projecto configurou uma situação de excepção, não tendo sido pedidas as garantias necessárias para o Estado Português se ressarcir do investimento efectuado com dinheiros da Comunidade e do Estado Português.

Em conclusão, o Dr. Ivo de Pinho reconhece que a fiscalização efectuada pelas autoridades portuguesas é insuficiente, embora estejam a ser desenvolvidos esforços para aumentar o âmbito e a eficácia dessa fiscalização.

IV — Conclusões

1 — A Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a Gestão das Despesas do Fundo de Orientação e Garantia Agrícola — Secção Orientação em Portugal entre 1988 e 1993 face às condições em que decorreram os seus trabalhos não teve oportunidade de ouvir o TCE nem de analisar os projectos em causa.

2 — Das entidades que ouviu e das informações que recolheu não foi possível identificar a totalidade dos 43 casos de irregularidades referenciados no relatório do TCE.

3 — Constatou-se que na apreciação destes projectos as metodologias usadas pelo TCE e pelas autoridades portuguesas não são idênticas.

4 — Contudo, nos casos cuja identificação foi possível, confirma-se a existência de irregularidades.

5 — As diligências efectuadas pela IGA denunciam algumas irregularidades, falta de rigor na avaliação de alguns projectos e uma incapacidade generalizada para acompanhar e fiscalizar a sua efectivação.

Dos 36 projectos analisados pela IGA, utilizando métodos de averiguação diferentes, 14 foram considerados regulares, 11 com indícios de irregularidades e 11 que necessitavam de esclarecimentos adicionais, na primeira fase da análise. Na segunda fase, a IGA analisou 21 projectos, tendo considerado que 12 estavam regulares e que 9 continham irregularidades.

6 — Dos depoimentos obtidos pode concluir-se pela ausência de articulação, e até de cooperação, entre as várias entidades da Administração Pública Portuguesa envolvidas, cuja correcção se recomenda.

7 — Face ao exposto, recomenda-se ainda ao Governo Português que insista junto do TCE na necessidade de serem apurados os casos que ainda faltam identificar.

Palácio de São Bento, 24 de Outubro de 1996. — O Deputado Presidente, Antunes da Silva. — O Deputado • Relator, Nuno Correia da Silva.

Nota. — Na votação final global, o relatório foi aprovado com o seguinte sentido de voto dos Deputados membros da Comissão: Matos Leitão (PS), a favor — Acácio Barreiros (PS), a favor — Gavino Paixão (PS), a favor — Amorno Martinho (PS), a favor — Adérito Pires (PS), a favor — Afonso Candal (PS), a favor — Antunes da Silva (PSD), a favor — Cabrita Neto (PSD), abstenção — Nuno Correia da Silva (PP), abstenção — Ismael Pimentel (PP), abstenção — Lino de Carvalho (PCP), abstençJo.

ANEXO I

Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a Gestão das Despesas do Fundo de Orientação e Garantia Agrícola — Secção Orientação em Portugal entre 1988 e 1993.

Questionário indicativo

(artigo 10.», n.B 1, da Lei n.B 5/93, de 1 de Março)

1 — Qual o grau de concretização dos objectivos propostos para o PEDAP?

2 — Qual o montante indevidamente despendido entre 1988 e 1993 com os fundos do FEOGA — Orientação?

3 — Quais os critérios de seriação das operações a financiar pelo FEOGA — Orientação?

4 — Quais as entidades, públicas ou privadas, responsáveis pelas irregularidades descritas no relatório do TCE?

5 — Quais as razões que levaram aos atrasos nos pagamentos efectuados no âmbito do FEOGA — Orientação?

6 — Qual a responsabilidade dos organismos gestores dos programas para o aumento da competitividade da agricultura portuguesa?

7 — Quais os procedimentos administrativos e de controlo aplicados pelas autoridades portuguesas relativamente às despesas do FEOGA — Secção Orientação?

8 — Em que medida a antecipação da abertura do mercado interno para o sector agrícola prejudicou os objectivos pretendidos com as ajudas comunitárias para este sector?

9 — Quais as razões que justificaram os atrasos na execução dos programas operacionais?

10 — Em que medida foram, técnica e legalmente, fundamentadas as propostas no que concerne à possibilidade de realização dos projectos apresentados?

11 — Quais os montantes dos apoios nacionais e comunitários envolvidos?

12 — Qual a adequação entre os pagamentos efectuados e as contas das empresas?

ANEXO 11

Reunião de 23 de Julho de 1996 Elenco das entidades a ouvir

Engenheiro Carlos Manuel Ferreira da Maia (ex-director regional de Agricultura da Beira Litoral).

Engenheiro António Pereira Baptista (ex-gestor do PAF na Circunscrição Florestal de Vila Real).

Dr. Ivo de Pinho (presidente do IFADAP).

ANEXO III

Ofício n.º 13/CPI/FEOGA/1988-1993

Ex."10 Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas:

Excelência:

Na sequência do oficio n.° 10/CPI/FEÒGA/1988-1993, de .24 de Julho último, e tendo em conta a resposta do