9 DE NOVEMBRO DE 1996

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4 — Considerando a importância vital que esta estrutura tem no apoio à juventude, a Assembleia de Freguesia de Santo António dos Cavaleiros reitera o seu apoio e reclama junto do Governo a sua continuidade, expansão e institucionalização, pois, do ponto de vista social e cultural, é absolutamente imprescindível à nossa freguesia.

Considerando a importância desta matéria para a população do concelho de Loures, requeiro ao Ministério para a Qualificação e o Emprego, ao abrigo do disposto no Regimento da Assembleia da República e no Estatuto dos Deputados, que seja informado sobre a continuidade deste pólo de formação profissional.

Requerimento n.ºs 105/Vll (2.fl)-AC de 28 de Outubro de 1996

Assunto: Moção da Assembleia de Freguesia de Santo António dos Cavaleiros sobre a construção do seu centro de saúde.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Em 30 de Abril de 1996, a Assembleia de Freguesia de Santo António dos Cavaleiros aprovou uma moção (em anexo) que reclama do Governo a urgente construção e conclusão do Centro de Saúde de Santo António dos Cavaleiros (a).

Assim, ao abrigo das disposições aplicáveis do Regimento da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, requeiro ao Ministério da Saúde que sejam prestadas as informações necessárias para um completo esclarecimento sobre esta reivindicação, da população de Santo António dos Cavaleiros.

(a) O documento foi enviado ao Ministério.

Requerimento n.fl 106/VII (2.a)-AC

de 28 de Outubro de 1996

Assunto: Pavilhão gimnodesportivo de Santo António dos Cavaleiros.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

• A Assembleia de Freguesia de Santo António dos Cavaleiros, por iniciativa dos eleitos do PPD/PSD, aprovou por unanimidade, em 30 de Abril, a seguinte moção, que se transcreve:

1 — Em Setembro de 1995, através de protocolo firmado entre o Governo e a Câmara Municipal de Loures, ficou estabelecida a construção de um pavilhão gimnodesportivo na Escola Secundária de Santo António dos Cavaleiros, cuja utilização seria alargada a toda a população da freguesia.

2 — O município de Loures, por vontade própria, fez constar no orçamento e plano de actividades de 1995 e 1996 o valor correspondente ao compromisso assumido no protocolo.

3 — Constata-se agora, sete meses volvidos, que não foi tomada, por parte do actual governo de maioria socialista, qualquer medida visando o início das obras do pavilhão, o qual deveria entrar em funcionamento no próximo ano lectivo, nem se vislumbra sequer vontade política que traduza na prática o respeito pelo protocolo assinado, não obstante esta Assembleia, em reunião realizada antes das eleições legislativas, ter exigido o início das obras.

4 — É nosso entendimento, interpretando uma necessidade há muito sentida pelos jovens da nossa freguesia e porque não queremos que seja uma fugaz miragem, que devemos reclamar junto do Governo de maioria socialista o início das obras de construção do gimnodesportivo, apesar dos atrasos já verificados.

Perante tais factos, a Assembleia de Freguesia de Santo António dos Cavaleiros, reunida em 30 de Abril de 1996, decide reclamar do governo central o compromisso integral do protocolo, deixando bem claro que os compromissos do Estado têm de ser honrados, e reitera a sua firme disposição em obter para Santo António dos Cavaleiros um equipamento que, do ponto de vista social, desportivo e cultural, é absolutamente imprescindível.

Assim, ao abrigo das disposições aplicáveis do Regimento da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, requeiro ao Ministério da Educação que seja informado sobre a concretização desta obra.

Requerimento n.º 107/VII (2.B)-AC de 28 de Outubro de 1996

Assunto: Reclamação do Sport Grupo Sacavenense quanto à expropriação da parcela n.° 10 devido à construção da variante à estrada nacional n.° 10.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Foi colocada ao Grupo Parlamentar do PSD uma reclamação do Sport Grupo Sacavenense relativamente à expropriação da parcela n.° 10 devido ao viaduto sobre a linha do Norte e o ramal da Matinha referente à 1.* fase da variante à estrada nacional n.c 10.

Considerando as preocupações manifestadas por esta colectividade, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, ao abrigo do disposto no Regimento da Assembleia da República e no Estatuto dos Deputados, que informe sobre o ponto da situação desta questão e as diligências promovidas para encontrar a melhor solução para os diversos interesses em apreço.

Requerimento n.º 108/VII (2.»)-AC de 29 de Outubro de 1996

Assunto: Pedido de envio de publicação. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e na al/nea 1) do