9 DE NOVEMBRO DE 1996

16-(31)

nais de educação em que regra geral as verbas atribuídas não correspondem aos valores apresentados por aqueles.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1) Quais os valores atribuídos em 1996 e que está previsto atribuir em 1997 a cada município em resultado deste acordo?

2) Quais os critérios adoptados na determinação do valor atribuído que justificam a discrepância verificada em muitas situações entre a verba requerida e a verba realmente atribuída?

Requerimento n.º 3/VII (2.fl)-AL de 29 de Outubro de 1996

Assunto: Lixeira do Viso.

Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

A lixeira do Viso tem constituído um problema em termos ambientais de saúde pública e de segurança para a população de Setúbal.

A deposição clandestina de resíduos (entre os quais materiais inflamáveis e tóxicos) naquele buraco de grande dimensão é uma constante e a Câmara Municipal de Setúbal não tem conseguido garantir uma fiscalização adequada.

Para além disso, é frequente ver no local crianças a brincar com o lixo e sob o lixo.

De extrema gravidade têm ainda sido os incêndios que deflagram facilmente naquela lixeira eque sobressaltam e atormentam regularmente a população residente nas imediações da lixeira, sendo também de realçar a proximidade desta das habitações.

Entretanto, foram tornadas públicas declarações gravíssimas por parte da Câmara Municipal de Setúbal, onde se afirmava que a intenção da Câmara sadina é a de esperar que o buraco fique cheio de lixo e nessa altura cobri-lo com areia e fazer ali uma zona verde. Estas declarações são extremamente preocupantes, uma vez que se esta for de facto a intenção da Câmara Municipal de Setúbal o atentado ambiental, à saúde pública e à segurança mantém-Se, com o lixo ali enterrado sem condições e com grandes probabilidades de rebentamentos.

Assim, requeiro à Câmara Municipal de Setúbal, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, informação urgente sobre a matéria em questão e nomeadamente sobre o seguinte:

1) Que vigilância existe no local, garantida por quem e quantas horas por dia?

2) Considera que a melhor solução é deixar encher o buraco para tomar qualquer medida?

3) A Câmara Municipal põe a hipótese de remoção do lixo e de proceder à descontaminação do local?

4) Que condições de drenagem das águas lixiviantes estão garantidas no local para evitar contaminação e infiltração dos solos e aquíferos?

5) Que medidas têm sido tomadas para libertação do biogás, para evitar os efeitos explosivos?

Requerimento n.fi 4/VII (2.4>-AL

de 30 de Outubro de 1996

Assunto: Eléctrico rápido Lisboa-Loures.

Apresentado por: Deputado Francisco José Martins (PSD).

Foi oportunamente levado ao conhecimento público que o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do. Território, em articulação com a Câmara Municipal de Lisboa, teria aprovado um projecto tendente a pôr em funcionamento carreiras de transporte em eléctrico rápido no percurso que liga Lisboa a Loures.

Tais notícias levaram a que, inclusive, tal questão tenha sido objecto de apreciação e discussão na Assembleia de Freguesia do Lumiar, área envolvida nesse eventual projecto, sendo que essa iniciativa, embora recebida com algum agrado, causou algumas preocupações a todas as forças partidárias aí representadas pela circunstância de vir a ser considerada no itinerário a passagem desse eléctrico rápido pela Alameda das Linhas de Torres, o que poderia acarretar um autêntico caos no trânsito local.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e à Câmara Municipal de Lisboa a prestação das seguintes informações:

1) Existe já algum projecto aprovado no sentido de pôr em funcionamento o transporte de pessoas por eléctrico rápido entre os concelhos de Lisboa e Loures?

2) Em caso afirmativo:

2.1) Quais os aspectos mais importantes que em eventual projecto considera, nomeadamente, qual o itinerário programado?

2.2) Quando está previsto o início das carreiras de transporte na totalidade do percurso?

Respostas a requerimentos

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 996/VII (l.°)-AC), do Deputado Filipe Vital (PS), sobre o insucesso escolar no Algarve.

Em referência ao ofício n.° 63,07, processo n.° 02/ 96.155, de 27 de Junho de 1996, encarrega-me S. Ex.* a Secretária de Estado da Educação e Inovação de remeter a V. Ex.° o ofício n.° 6890, de 3 de Outubro de 1996, do Departamento de Programação e Gestão Financeira, acerca do assunto em epígrafe.

Lisboa, 14 de Outubro de 1996.—O Chefe do Gabinete, João Santos.

ANEXO

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Departamento de Programação e Gestão Financeira

Satisfazendo o solicitado, apresentam-se nos pontos seguintes um conjunto de elementos de informação para ser-