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II SÉRIE-B — NÚMERO 3

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1195/VII (l.a)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a presença de um submarino nuclear americano no Tejo.

Recebi com agrado o seu pedido de esclarecimento contido no requerimento n.° 1195/VTI (l.*)-AC, sobre a presença de submarino nuclear americano no Tejo, ao qual passo a responder:

1 — As instalações nucleares militares, nomeadamente a presença de navios nucleares militares, não se encontram sujeitas às normas aplicáveis às instalações civis e aos navios nucleares civis.

As medidas adoptadas durante a estadia de navios nucleares militares limita-se à sua localização, determinada pelo Estado-Maior da Armada, e à realização de medidas de controlo do ambiente.

Estas medidas consistem no seguinte:

a) Colheita e análise da radioactividade de águas, antes, durante e após a saída do navio;

b) Medida contínua da radioactividade atmosférica, nomeadamente de 1311 e aerossóis, na vizinhança do navio.

Para a realização destas medidas torna-se indispensável que a notificação seja recebida com uma antecedência razoável.

Com efeito, as medidas referidas no n.° 1, alínea b), efectuam-se com equipamento instalado numa roulotte transformada em laboratório móvel. Este equipamento torna-se extremamente pesado, devido ao chumbo utilizado nas blindagens dos detectores. Assim, a roulotte tem de ser rebocada por uma viatura com características adequadas e de acordo com as exigências legais.

Além disso, a fim de se obterem medidas fiáveis, torna-se necessário aguardar pela estabilização electrónica dos sistemas, após a sua instalação junto do cais.

Salienta-se ainda que a situação criada pela permanência de navios nucleares no porto de Lisboa (em média dois a quatro por ano) não justifica a adopção de medidas permanentes, que incluiriam a instalação de equipamentos fixos, com os respectivos custos de manutenção e calibração.

Exceptuando eventuais casos de urgência na procura de um porto de abrigo, não se vislumbra qualquer razão para que a Direcção-Geral do Ambiente não seja informada atempadamente da vinda dos navios nucleares, mesmo que as datas previstas fiquem sujeitas a confirmação posterior.

2—No caso do submarino nuclear americano SSN Pittsburg, que esteve atracado no cais militar do Portinho da Costa de 11 a 16 de Julho próximo passado, a comunicação do Estado-Maior da Armada só foi recebida na Direcção-Geral do Ambiente quando o submarino se encontrava em águas portuguesas e já atracado, impossibilitando, portanto, o transporte e instalação do equipamento a tempo de se poderem efectuar as medidas programadas.

Apesar disso, foi analisada uma amostra de água e outra de areia, colhidas após a saída do navio, não se tendo detectado qualquer alteração nos níveis de radioactividade da água do Tejo.

Informa-se também que estas medidas, efectuadas sistematicamente por ocasião da estadia de navios nucleares

militares em águas ou portos nacionais, nunca deram indícios de qualquer alteração nos níveis de radioactividade, quer do ar quer da água, devido à presença desse navios.

Lisboa, 23 de Outubro de 1996. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1214/VII (l.*)-AC, do Deputado Duarte Pacheco (PSD), sobre a segurança em Sobral de Monte Agraço.

Em resposta ao requerimento n.° 1214fVII (l.a)-AC, apresentado pelo Sr. Deputado Duarte Pacheco, cumpre-me transmitir o seguinte:

67) O Posto Territorial da GNR de Sobral de Monte Agraço tem um dispositivo composto por 1 sargento, 1 cabo e 14 soldados; a sua zona de actuação abrange uma área de 52 km2, com cerca de 7000 habitantes.

b) A criminalidade registada nessa área durante o corrente ano não foi superior à do ano anterior.

c) Na decisão sobre o eventual ajustamento do dispositivo desse PT terão de ser levadas em conta também as necessidades em efectivos da restante área pertencente à Brigada Territorial n.° 2 da GNR.

d) Essa questão será reavaliada logo que haja um aumento do número de militares disponíveis nessa força de segurança.

Lisboa, 24 de Outubro de 1996. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.}

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1217/VII (l.*)-AC, do Deputado Octávio Teixeira (PCP), sobre o sistema integrado de tratamento das águas residuais da península de Setúbal.

Em resposta ao requerimento n.° 1217/VII (l.°)-AC, relativo ao sistema integrado de tratamento das águas residuais da península de Setúbal, gostaria de informá-lo do seguinte:

A Secretaria de Estado dos Recursos Naturais (SERN) tem um objectivo claro ao elaborar um programa de apoio ao investimento em tratamento de águas residuais urbanas; chegar a 1999 com níveis de atendimento de cerca de 90 %.

Para se alcançar esta meta, e na sequência do levantamento feito pela SERN, o investimento terá de ser centrado nas sedes de concelho e nas zonas sensíveis, criando-se as condições para que em 1999 estejam dados os passos decisivos para que se atinjam os objectivos estabelecidos na Directiva comunitária n.° 91/271/CEE.

Atendendo à escassez de meios financeiros e à necessidade de uma gestão credível e eficaz, foram instruídos