9 DE NOVEMBRO DE 1996

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critérios de acesso e de selecção ao Programa Nacional de Estações de Tratamento de Águas Residuais Urbanas, dados a conhecer publicamente.

Está calendarizado para este mês de Outubro o processo de consulta do projecto de decreto-lei que transpõe para o nosso ordenamento jurídico a Directiva comunitária n.° 91/271/CEE.

Nos finais de Outubro, irá realizar-se nesta Secretaria de Estado uma nova reunião de trabalho com os responsáveis da Junta Metropolitana de Lisboa e da Associação de Municípios de Setúbal para debater o assunto que está na origem do requerimento formulado por V. Ex.*

Lisboa, 16 de Outubro de 1996. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, Ricardo Magalhães.

MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta aos requerimentos n.°* 1232 e 1233/VJI (l.°)-AC, dos Deputados Roleira Marinho, Carvalho Martins e António Antunes (PSD), sobre a situação da Santa Casa da Misericórdia de Vila Nova de Cerveira.

Por determinação de S. Ex* o Ministro da Solidariedade e Segurança Social transmito a V. Ex.* os seguintes esclarecimentos:

1 — Por comunicação de 1 de Outubro transmitiu-se a V. Ex.° a resposta deste Gabinete aos requerimentos em epígrafe.

2 — Assinalava-se na resposta:

Nos últimos anos, as anteriores mesas da Santa Casa da Misericórdia de Vila Nova de Cerveira (SCMVNC), a que pertenceu um dos deputados requerentes, acumularam um passivo de cerca de 300000 000$ [...]

acrescentando-se:

O respeito pela história da SCMVNC e pela sua função social tem sido uma preocupação constante do Ministério da Solidariedade e Segurança Social [...]

Ao MSSS cabe apoiar a manutenção das valências em actividade, negociar nos termos legais o pagamento do seu crédito e colaborar com a mesa da SCMVNC junto de outros destinatários e entidades privadas na procura de uma solução global para o referido passivo [...],

Para concluir:

[...] Consequentemente o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social mandatou o CRSS do Norte para providenciar junto da actual mesa da SCMVNC, da Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira, da Liga de Amigos da SCMVNC e outras entidades que diligenciem no sentido de:

Manter o património da SCMVNC afecto aos

seus fins;

Eventuais dações em cumprimento de imóveis ao Estado não impossibilitarem a manutenção das valências sociais em funcionamento;

O CRSS efectuar acordos de gestão com a SCMVNC, de modo que continue a sei- responsável pela gestão das referidas valências sociais.

3 — Um lamentável lapso associou um dos Depurados requerentes às anteriores mesas da SCMVNC. L

4 — Tal afirmação não corresponde à verdade. |?elo facto solicito a V. Ex.* que apresente aos Srs. Deputados um formal pedido de desculpas, num espírito de rigor e de verdade que não precisa de ser invocado porque praticado.

5 — Tal não se justifica que os Srs. Deputados, na-.,ua intervenção, se refiram a «insinuações». t

Tal não legitima a acusação de «evasivas» e «mediras».

6 — A obrigação de o Governo responder com rigor, e verdade — o que, de novo, está a fazer— não exime c.> Srs. Deputados do dever de questionar ou protestar cor>i verdade e rigor.

7 — E o Sr. Deputado António Roleira Marinho sabe da complexidade de uma situação que, remontando a 1991, não foi possível resolver no quadro do ex-Ministério do Emprego e da Segurança Social, apesar da intervenção do então governador civil de Viana do Castelo, António Roleira Marinho.

Lisboa, 21 de Outubro de 1996.— O Chefe do Gabinete, António Luís Landeira.

MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1235/VTJ (l.')-AC, da Deputada Odete Santos (PCP), sobre a situação dos trabalhadores da empresa Joaquim Alves Dias Coelho e Filhos, L.da

Em resposta ao vosso ofício n.° 4715/SEAP/96, de 2 de Agosto de 1996, sobre o assunto referenciado, informo V. Ex.', de acordo com os elementos recolhidos junto dos serviços competentes deste Ministério, o seguinte:

1 — Face ao acidente ocorrido na secção de colmatagem da firma Joaquim Alves Dias Coelho e Filhos, L.*1, com sede no Bairro da Mata, Santa Maria de.Lamas, procederam os serviços regionais do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT), à avaliação da situação, tanto mais que, na sequência de anteriores visitas, a empresa procedeu muito recentemente a remodelações, estando a decorrer o respectivo processo de licenciamento junto da Direcção Regional da Indústria.

2 — Na sequência da visita inspectiva levada a efeito, foi a firma notificada para reformular o plano de medidas de segurança para a secção de colmatagem a partir de uma adequada avaliação dos riscos inerentes ao local, aos postos de trabalho e ao processo de fabrico.

3 — Por outro lado, também por sugestão dos serviços, a firma contratou, a partir de Janeiro de 1995, o Serviço Tecnológico do Centro da Cortiça, na área de consultadoria para as questões de segurança, higiene e saúde no trabalho.

4 — E certo que, de uma forma quase generalizada, as condições de segurança no sector de colmatagem das uni-