20-(4)

II SÉRIE - B — NÚMERO 4

Requerimento n.º 112/VI1 (2.B)-AC de 30 de Outubro de 1996

Assunto: Igreja visigótica de São Gião (Nazaré). Apresentado por: Deputado Arnaldo Homem Rebelo (PS).

A Igreja de São Gião sita no concelho da Nazaré é um raro exemplar da arquitectura visigótica e foi classificado monumento nacional pelo Decreto n.° 1/86, de 3 de Janeiro. No entanto, apesar das muitas promessas, não cumpridas, principalmente pelo governo anterior, a Igreja de São Gião contínua em situação ruinosa e o monumento ameaça ruir se as obras não se iniciarem com urgência, obras essas de •carácter urgente, que devem começar por escorar e travar a Igreja para que as paredes não venham a ceder a curto prazo.

Assim, tendo em atenção estas circunstâncias e as informações e pareceres que o Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico já tem na sua posse, ao abrigo do disposto no artigo 159.° da Constituição da República e do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Cultura o seguinte:

1) Quais as informações sobre o ponto da situação no que se refere à recuperação da Igreja de São Gião?

2) Que medidas imediatas pensa o Ministério da Cultura tomar para evitar a degradação completa da Igreja, se entretanto não forem executadas obras que evitem que as paredes venham a ceder durante o Inverno?

Requerimento n.º 113/Vll (2.")-AC

de 29 de Outubro de 1996

Assunto: Processo relativo ao Sr. Joaquim Jesus Ribeiro. Apresentado por: Deputado Afonso Candal (PS).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Administração Pública que me seja fornecida cópia do processo relativo ao Sr. Joaquim Jesus Ribeiro, funcionário do extinto quadro geral de adidos (QGA), na situação de aposentado, que se encontra no arquivo da Direcção-Geral da Administração Pública.

Requerimento n.s 114/VII (2.«)-AC

de 30 de Outubro de 1996

Assunto: Aparecimento do cadáver de um jovem africano no rio Tejo.

'Apresentado por: Deputadas Maria Celeste Correia e Natalina Moura (PS).

Tendo surgido informações na imprensa sobre o aparecimento no rio Tejo do cadáver já decomposto de um jovem africano alegadamente desaparecido após discussão com a polícia e dado que informações dispersas sobre o mesmo estão a levantar enorme mal-estar nas comunidades imigrantes aqui residentes:

Requeremos, ao abrigo das disposições consitucionais 'e regimentais aplicáveis ao Ministério da Administração Interna que nos informe sobre o processo.

Requerimento n.fl 115/VII (2.B)-AC de 31 de Outubro de 1996

Assunto: Cimeira Ibérica de Ponta Delgada. Apresentado por: Deputados Mota Amaral, Reis Leite e Lalanda Gonçalves (PSD).

Os preparativos da recente Cimeira Poérica, realizada em Ponta Delgada, na Região Autónoma dos Açores, decorreram com total marginalização dos respectivos órgãos de governo próprio, em termos que frontalmente contradizem os propósitos de respeito pela autonomia constitucional, proclamados no Programa do Governo e nas declarações políticas do Sr. Primeiro-Ministro.

Pode mesmo dizer-se que nunca, até agora, em mais de 20 anos de vigência das instituições autonómicas democráticas, com praxes assentes por inúmeras visitas presidenciais, de primeiros-ministros, de membros do Governo, de chefes de Estado e de altas entidades estrangeiras, se assistiu a atitudes tão ostensivamente incorrectas, que evidenciam desrespeito para com o povo, que é, em última análise, quem mandata os governantes, nacionais e regionais.

Só na antevéspera da Cimeira foram as autoridades da Região Autónoma informadas do programa — sob o pretexto risível de que o fax do Gabinete do Ministro da República se encontrava avariado... — e foi-lhes mesmo vedado tomarem a seu cargo as manifestações de hospitalidade, correspondentes às tradições açorianas e sempre respeitadas em ocasiões análogas precedentes.

Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores requerem ao Governo os seguintes elementos:

a) Quem foram os responsáveis pela preparação do programa da Cimeira Ibérica, realizada em Ponta Delgada, esta semana?

b) Por que razão esses responsáveis não seguiram as praxes usuais em anteriores eventos de análoga projecção, destacando o papel dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores?

c) Receberam porventura esses responsáveis instruções para procederem do modo adoptado? Em caso afirmativo, de quem, em que termos-e com que fundamentos?

d) Em coerência com' os propósitos proclamados no Programa do Governo, vai ser acaso determinado inquérito para apuramento de responsabilidades?

e) Que papel teve neste processo o Ministro da República e os serviços a seu cargo?

f) Os resultados das recentes eleições regionais podem ser relacionados com os aludidos comportamentos, que assim seriam um primeiro sinal indicativo acerca do conteúdo da nova autonomia preconizada pelo PS?

Requerimento n.º 116/VII (2.a)-AC

de 31 de Outubro de 1996

Assunto: Situação da Santa Casa da Misericórdia de Vt\a

Nova de Cerveira. Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).

Relativamente às questões que, conjuntamente com outros Deputados do PSD, levantei junto do Governo no