16 DE NOVEMBRO DE 1996

20-(5)

sentido de ultrapassar as dificuldades que atravessa a Santa Casa da Misericórdia de Vila Nova de Cerveira, e depois das respostas obtidas, quer pela comunicação n.° 14 812, de 1 de Outubro de 1996, quer pela comunicação rectificativa n.° 16 126, de 21 de Outubro de 1996, ambas do Ministério da Solidariedade e Segurança Social;

E porque a LAM — Liga dos Amigos da Santa Casa da Misericórdia de Vila Nova de Cerveira, por sua comunicação de 28 de Outubro de 1996, adianta que ao contrário do referido nos oficios acima citados, do Gabinete de S. Ex.° o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social, não foi até ao momento contactada por qualquer entidade;

E porque, entretanto, alguns dos bens da Santa Casa da Misericórdia foram já alvo de praças judiciais, nomeadamente o edifício onde funciona o ATL, que foi adquirido por uma entidade bancária, e outros prédios imóveis rústicos, que passaram à posse de terceiros, tornando a situação ainda mais crítica e colocando já em risco as propostas que haviam sido apresentadas ao Governo para uma hipotética viabilização do património e funcionalidade da instituição:

Nestes termos, requeiro ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social que, face à gravidade da situação e à importância das acções que a Santa Casa da Misericórdia de Vila Nova de Cerveira desenvolve junto da população carenciada do concelho, sejam implementados, com urgência, os mecanismos que possam travar novas intervenções judiciais, renegociando as dívidas à segurança social, às finanças e ao FSE, e seja atribuído um subsídio extraordinário à Santa Casa da Misericórdia de Vila Nova de Cerveira, tanto mais que existe uma nova mesa que inspira confiança e se mostra aberta ao diálogo e pronta a trabalhar.

Requerimento n.º 117/VII (2.a)-AC de 31 de Outubro de 1996

Assunto: Não aplicação do novo modelo de gestão das escolas dos ensinos básico e secundário à Escola Secundária de Salvaterra de Magos.

Apresentado por: Deputados Carlos Coelho, Miguel Relvas e Mário Albuquerque (PSD).

Nos primeiros meses da presente legislatura pareceu a muitos portugueses que o Governo hesitava na decisão a tomar relativamente ao novo modelo de gestão das escolas dos ensinos básico e secundário.

Declarações de membros do Governo foram então produzidas no senüdo de assegurar que a sensibilidade das escolas seria tida em conta ao estabelecer novas experiências pedagógicas.

A administração educativa, seguramente com instruções superiores, contactou os estabelecimentos de ensino no sentido de apurar se preferiam continuar com o modelo ainda vigente ou se, pelo contrário, preferiam ensaiar em regime de experiência o modelo resultante do Decreto-Lei n.° 172/91.

Foi o caso da Escola Secundária de Salvaterra de Magos, onde, num corpo docente de 60 professores, 44 se pronunciaram sobre a questão, preferindo 38 o novo modelo de gestão e apenas 6 optando por manter o modelo que resultava do Decreto-Lei n.° 769-A/76.

A Escola pronunciou-se de forma clara na sequência de um pedido do CAE, que obrigava, aliás, a uma resposta em vinte e quatro horas.

Surpreendidos ficaram seguramente os docentes auscultados quando, mais tarde, vieram a saber que não se aplicaria à sua Escola o novo modelo de gestão.

Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados do PSD eleitos pelo círculo de Santarém requerem ao Ministério da Educação que esclareça:

Da razões que levaram à decisão de não permitir a experiência pedagógica do novo modelo de gestão na Escola Secundária de Salvaterra de Magos;

Das razões que levaram a administração educativa a ouvir a opinião das escolas para decidir o contrário;

A relação das escolas onde se verifica a experiência que foi negada à Escola Secundária de Salvaterra de Magos.

Requerimento n.s 118/VII (2.e)-AC

de 31 de Outubro de 1996

Assunto: Plano Rodoviário 2000 na zona geográfica dos municípios de Alcobaça, Batalha, Caldas da Rainha, Nazaré e Porto de Mós.

Apresentado por: Deputado Gonçalves Sapinho (PSD).

1 — As Câmaras Municipais de Alcobaça, Batalha, Caldas da Rainha, Nazaré e Porto de Mós analisaram recentemente o Plano Rodoviário 2000, gizado pelo Governo, para a zona geográfica dos respectivos municípios.

2 — Após a sua análise, decidiram manifestar a sua total discordância face às propostas incluídas em tal Plano.

3 — Transcrevem-se as posições assumidas pelas Câmaras Municipais referidas, tal como foram publicadas através da imprensa regional:

IC 9. — No anterior PRN, esta via de comunicação, vital para todo o litoral, tinha como traçado Nazaré-IC 1-Alcobaça-IC 2 (Casais de Santa Teresa)--Porto de Mós-Batalha-Fátima-Tomar.

A nova proposta do PRN 2000 indica para o traçado desta via Marinha Grande-Leiria. Não concordamos com tal proposta, até porque:

Que efeitos negativos, nas receitas nacionais, trará a inexistência de um eixo Fátima--Batalha-Porto de Mós-Alcobaça-Nazaré, região mais importante do País em termos de circuitos internos de turismo?

Consideramos que o Plano que nos é proposto irá provocar um acentuado decréscimo nos seguintes indicadores:

Fátima: 4 milhões de visitantes/ano;

Batalha: 1 milhão de visitantes/ano;

Alcobaça: 1 milhão de visitantes/ano;

Nazaré e suas praias: 1 milhão e meio de visitantes/ano.

Grutas da região: 500 000 visitantes/ano.

Caldas da Rainha/Óbidos: 1 milhão de visitantes/ano;