16 DE NOVEMBRO DE 1996

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ensino nocturno e à situação dos trabalhadores -estudantes do ISEG

2." Tem conhecimento o Sr. Ministro da Educação de decisões idênticas tomadas em outros estabelecimentos de ensino superior no País?

3." Que importância atribui o Ministério da Educação ao ensino nocturno e aos trabalhadores -estudantes para o sucesso do sistema educativo?

e dos respectivos descontos efectuados, designadamente fotocópia autenticada pelo Ministério da Educação da guia de vencimentos, com os respectivos descontos legais; 6) A Caixa Geral de Aposentações, por considerar insuficiente o documento apresentado pelo Ministério da Educação, por não discriminar os descontos efectuados, apresentou à exponente um plano de dívida e amortização, que ascende ao montante de 3 444 732$, relativo ao período de exercício de funções em Angola (1966 a 1975), e que sem qualquer aviso ou negociação prévia passou a descontar no salário da exponente, designadamente em 10 % sobre o seu vencimento ilíquido actual.

Considerando a gravidade da situação exposta pela exponente, que, a corresponder à verdade, se traduz numa manifesta violação dos direitos fundamentais dos trabalhadores, venho, nestes termos e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, através de V. Ex.", requerer à Secretaria de Estado do Orçamento a informação seguinte:

a) Que providências poderá o Governo adoptar no sentido de salvaguardar os direitos da trabalhadora, designadamente quanto à validade do documento apresentado pelo Ministério da Educação, que refere que os descontos legais foram efectuados no vencimento desta professora?

b) Ou, no mínimo, que providências tomará para que neste caso (como em outros semelhantes) os descontos recaiam sobre um montante correspondente ao ordenado mínimo nacional, já que seria difícil fazê-los recair sobre o montante do vencimento que a beneficiária receberia ao tempo (o que seria mais justo)?

(a) O documento foi enviado ao Ministério.

Requerimento n.9 121/VII (2.a)-AC de 28 de Outubro de 1996

Assunto: Extinção do 1.° ano de aulas nocturnas no Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG), de Lisboa. Apresentado por: Deputado Sérgio Vieira (PSD).

Segundo algumas notícias vindas a público na comunicação social, o conselho científico do Instituto Superior de Economia e Gestão, de Lisboa, decidiu extinguir as aulas nocturnas do 1.° ano naquele estabelecimento de ensino.

Esta decisão pode acarretar sérios prejuízos aos alunos que se inscreveram este ano pela primeira vez no ISEG, bem como àqueles que têm ainda cadeiras do 1.° ano por fazer.

A importância do ensino em aulas de horário nocturno, bem como a situação dos trabalhadores-estudantes, é seriamente afectada e prejudicada com decisões desta natureza.

Assim, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que me esclareça sobre o seguinte:

1." Tem o Sr. Ministro da Educação conhecimento desta decisão e entende que ela prejudica — ou não — a importância que deve ser atribuída ao

Requerimento n.fi 122/VII (2.a)-AC

de 18 de Outubro de 1996

Assunto: Ajuda a cidadãos portugueses que se encontram no estrangeiro em situação de pobreza extrema ou de isolamento.

Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Sendo a ajuda a cidadãos portugueses que se encontram em países estrangeiros em situações de pobreza extrema ou isolamento, nomeadamente em casos de doença, velhice ou desemprego, vindo a ser assegurada, em primeira linha, por associações de beneficência das nossas comunidades, cumpre-me perguntar aos Ministérios da Solidariedade e Segurança Social e da Saúde, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, se considera oportuno realizar anualmente um ou dois totolotos, directa e exclusivamente destinados a subsidiar tanto as instituições de solidariedade já existentes como a criação, onde se sente a sua falta, de novas misericórdias, mutualidades ou organizações assistenciais, tomando para tal as necessárias medidas legislativas.

Requerimento n.º 123/VII (2.a)-AC

de 28 de Outubro de 1996

Assunto: PIDDAC para 1997.

Apresentado por: Deputado Álvaro Amaro (PSD).

Sendo o conhecimento do Programa de Investimentos da Administração Central um factor fundamental na análise e discussão das opções assumidas, pelas implicações que tem no desenvolvimento nacional, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, ao abrigo das disposições regimentais da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, que me seja fornecida uma relação detalhada das obras inscritas no PIDDAC da JAE.

Pede-se urgência na resposta.

Requerimento n.8 124/VII (2.a)-AC de 29 de Outubro de 1996

Assunto: Metropolitano de Lisboa e a EXSO 98. Apresentado por: Deputado Ismael Pimentel (PP).

O Partido Popular, atento ao desenvolvimento do projecto da EXPO 98, vem por este meio solicitar informação no âmbito das suas preocupações de ordem financeira sobre os investimentos públicos que decorrem na zona