16 DE NOVEMBRO DE 1996

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finalidade apoiar o desenvolvimento económico e social das regiões em que actuam; Considerando que algumas dessas sociedades não viram concretizada a expectativa de poderem vir a captar directamente recursos financeiros na região, dependendo assim exclusivamente do seu capital social ou de financiamentos no sistema bancário para promoção do investimento produtivo-.

Tendo em atenção que algumas sociedades de desenvolvimento regional têm sido incapazes de satisfazer os requesitos estabelecidos pelo n.° 3 do artigo 7." do Decreto-Lei n.° 25/91, posteriormente alterado pelo Decreto-Lei n.°247/ 94, quanto à aplicação de fundos em capital de risco, designadamente devido:

1)À anterior cativação do capital social em aplicações de difícil reversão;

2) Ao não acesso a fundos comunitários de capital de risco;

3) Ao reduzido acesso à gestão de programas no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Finanças que me seja dada informação quanto aos mecanismos e procedimentos previstos para obviar ao estrangulamento da capacidade das sociedades de desenvolvimento regional e criar as condições operativas necessárias à concretização das finalidades para as quais foram constituídas.

Requerimento n.º 129/VII (2.º>AC de 6 de Outubro de 1996

Assunto: Situação dos proprietários de imóveis em Fernão

Ferro e em Pinhal do General. Apresentado por: Deputado José Reis (PS).

Os proprietários de Fernão Ferro (freguesia no concelho do Seixal) constituíram uma associação — a ASPRO-FERRO —, com vista à defesa dos seus interesses.

As razões que invocam têm a ver com as dificuldades para legalizar os seus prédios, dizendo-se vítimas de várias associações que, a coberto da promessa da resolução dos seus problemas, receberam avultadas verbas sem que se saiba o seu destino ou que tenham resolvido qualquer problema.

Como exemplo chamam a atenção para a forma como as contrapartidas são pagas à Associação dos Amigos do Pinhal do General, que consideram tratar-se de uma fraude.

Os mesmos cidadãos queixam-se igualmente da falta de empenho e diálogo por parte da Câmara Municipal do Seixal e denunciam a preocupação das populações pela qualidade da água. Afirmam ser a mesma imprópria para consumo devido à existência de milhares de fossas que contaminam os lençóis freáticos, pondo assim em perigo a saúde pública.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente as seguintes informações:

a) Tem q Ministério conhecimento da qualidade da água que se consome nas localidades de Fernão Ferro e Pinhal do General, no concelho do Seixal?

b) Quando foram efectuadas as últimas análises à qualidade da água nessas localidades e quais os resultados?

c) O que está a ser feito no âmbito desse Ministério para a resolução de tão grave problema?

Requerimento n.° 13G7VII (2.B)-AC de 6 de Outubro de 1996

Assunto: Situação dos proprietários de imóveis em Fernão

Ferro e em Pinhal do General. Apresentado por: Deputado José Reis (PS).

Os proprietários de Fernão Ferro (freguesia no concelho do Seixal) constituíram uma associação — a ASPRO-FERRO—, com vista à defesa dos seus interesses.

As razões que invocam têm a ver com as dificuldades para legalizar os seus prédios, dizendo-se vítimas de várias associações que, a coberto da promessa da resolução dos seus problemas, receberam avultadas verbas sem que se saiba o seu destino ou que tenham resolvido qualquer problema.

Como exemplo chamam a atenção para a forma como as contrapartidas são pagas à Associação dos Amigos do Pinhal do General, que consideram tratar-se de uma fraude.

Os mesmos cidadãos queixam-se igualmente da falta de empenho e diálogo por parte da Câmara Municipal do Seixal e denunciam a preocupação das populações pela qualidade da água. Afirmam ser a mesma imprópria para consumo devido à existência de milhares de fossas que contaminam os lençóis freáticos, pondo assim em perigo a saúde pública.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:

a) Está esse Ministério informado dos problemas existentes nas localidades mencionadas?

b) Está a I.nspecção-Geral da Administração do Território (IGAT) a proceder a alguma auditoria à Câmara Municipal do Seixal no âmbito dos assuntos em referência?

Requerimento n.º 131/VII (2.a)-AC

de 6 de Novembro de 1996

Assunto: Conclusão da inspecção realizada de Maio a

Outubro de 1995 à Câmara Municipal do Seixal. Apresentado por: Deputado José Reis (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério das Finanças cópia do relatório e conclusões da inspecção realizada pela Inspecção-Geral de Finanças à edilidade seixalense.

' Requerimento n.° 132/VII (2.a)-AC

de 4 de Novembro de 1996

Assunto: Relação das câmaras municipais com as quais

foram celebrados contratos-programa em 1996. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).