16 DE NOVEMBRO DE 1996

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Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Ministério da Educação que informe sobre a data de início das obras de construção dos pavilhões gimnodesportivos acordados com a Câmara Municipal de Loures em Camarate, Pontinha, Portela, Póvoa de Santo Adrião, Ramada e Santo António dos Cavaleiros.

Requerimento n.8 145/VII (2.B)-AC

de 31 de Outubro de 1996

Assunto: A situação nas Faculdades de Medicina Dentária e de Ciências do Desporto e Educação Física da Universidade do Porto.

Apresentado por: Deputados João Amaral e José Calçada (PCP).

1 — No âmbito do sistema educativo público os estrangulamentos são de tal ordem que julgávamos que já nada nos espantaria. Afinal, é mesmo de espantar o que se passa, quer com a Faculdade de Medicina Dentária, quer com a de Ciências do Desporto e Educação Física! A primeira está construída há mais de dois anos; a segunda, há cerca de um ano, e até já inaugurada pelo anterior Primeiro-Ministro. Só que, imagine-se, estão ambas desertas de alunos por falta de equipamentos, pura e simplesmente!

2 — Entretanto, os alunos da Faculdade de Medicina Dentária continuam armazenados em barracões de prefabricado ligeiro, há longos anos provisórios e mais do que degradados; os da Faculdade de Ciências do Desporto e Educação Física, esses, mantêm-se dispersos por cinco instalações diferentes dentro da cidade do Porto! Entre uma e outra situação — que venha o diabo e escolha! Mas uma coisa é certa: nenhuma delas favorece ou dignifica a qualidade do ensino superior público ou do trabalho de todos aqueles que o integram — professores, investigadores, alunos, funcionários.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Ministério da Educação que nos informe, com carácter de urgência, sobre que medidas já tomou ou tenciona tomar no sentido da abertura urgente das Faculdades atrás mencionadas.

Requerimentos n.os 146 e 147/VII (2.")-AC de 6 de Novembro de 1996

Assunto: A grave situação que se vive na empresa Polímeros do Ave, S. A., em Lousado (Vila Nova de Famalicão).

Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).

A Polímeros do Ave, S. A., com sede em Lousado, concelho de Vila Nova de Famalicão, constituída em Outubro de 1991, surgiu na sequência do desmembramento do Grupo MABOR, que começou a esboçar-se em 1989--1990. Numa primeira fase, o grupo alemão Continental Gummiwerke adquiriu a unidade de fabrico de pneus e,

numa fase posterior, a estrutura de comercialização existente do que ainda restava da antiga MABOR, S. A., e também a unidade produtora de telas industriais, a Indústria Têxtil do Ave, S. A.

Em 1990-1991, de acordo com as estratégias dos Grupos Amorim e Continental, os trabalhadores e todo o equipamento de produção de câmaras-de-ar foram transferidos da fábrica de pneus da Continental para a Polímeros.

A perda deliberada e progressiva de mercado, a acumulação de dívidas a fornecedores e de sucessivos prejuízos, a degradação por falta de manutenção, a alienação de todo o seu património imobiliário e a ausência de investimentos confirmam as preocupações dos trabalhadores, que suspeitam tratar-se de um processo claramente orientado para a falência da empresa.

Entretanto, a partir de Dezembro de 1995, deixaram de ser pagas as contribuições para a segurança social e em 22 de Fevereiro de 1996, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 132/ 96, deu entrada no Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão um processo para recuperação da empresa.

É neste quadro que os trabalhadores, profundamente lesados, lutam desesperadamente pelo pagamento dos seus salários, pela defesa dos seus postos de trabalho e pelo apuramento de responsabilidades.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios para a Qualificação e o Emprego e da Economia que me informem, com carácter de urgência, sobre que medidas já desencadeou ou pensa desencadear o Governo no sentido do apuramento de toda a situação, com vista à defesa dos 75 postos de trabalho e ao pagamento dos salários em atraso.

Requerimento n.a 148/VII (2.a)-AC de 6 de Novembro de 1996

Assunto: Prémio aos produtores de ovinos e caprinos — engano dos serviços do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas no registo do efectivo da Cooperativa Agrícola Cravo Vermelho, de Foros de Vale de Figueira (Montemor-o-Novo).

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — A Cooperativa Agrícola Cravo Vermelho, de Foros de Vale de Figueira, no concelho de Montemor-o-Novo, está, como sempre esteve, inscrita como produtora de ovinos de carne para efeitos dos prémios respectivos com o número do INGA 0402711.

A entidade em causa não comercializa ovinos para a produção de leite.

Tudo isto está devidamente registado nas declarações de candidatura.

2 — Apesar de estar registado que se está perante um rebanho para produção e comercialização de carne, os serviços de controlo do INGA — Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola enganaram-se e declararam que se trata de ovinos para a produção de leite.

Este engano do INGA levou a que esta entidade não tivesse pago o que faltava do prémio de 1995, o prémio