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II SÉRIE - B — NÚMERO 4

Considerando ainda que, por informação da Santa Casa da Misericórdia da Maia, a opinião dos técnicos do Ministério da Saúde que já visitaram o local (Rua do Dr. Farínhote, em Moreira da Maia) é que tem todas as condições para neste vir a ser implementada a unidade hospitalar em causa, incluindo a sua própria localização estratégica ao nível do espaço municipal e mesmo ao nível mais alargado da região;

Considerando que o concelho da Maia é actualmente apoiado pelo Hospital de São João e será apoiado pelo Hospital de Pedro Hispano, situado no concelho de Matosinhos, que faz fronteira com o concelho da Maia, em que as condições de proximidade e de facilidade de acesso são muito boas, o que obviamente nada impede que a população da Maia tenha o seu próprio hospital, se essa for a vontade quer dos órgãos autárquicos locais, bem como do próprio Ministério da Saúde:

Venho, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1) Qual a veracidade dos factos apresentados?

2) Estâ^ ou não nos objectivos do Ministério da Saúde construir outro hospital na área metropolitana do Porto, neste caso no concelho da Maia?

3) Existe ou não algum protocolo com a Santa Casa da Misericórdia, com a Câmara Municipal da Maia ou com o Ministério da Saúde no mesmo sentido?

Requerimento n.º 157/VH (2.8)-AC de 7 de Novembro de 1996

Assunto: Prédios em Manteigas reivindicados pelo Estado.

Apresentado por: Deputado Victor Moura (PS).

A população de Manteigas tomou conhecimento, através do Notícias de Manteigas, do teor da escritura de justificação notarial pela qual o Estado pretende ver reconhecido que é dono e legítimo proprietário de 33 prédios sitos no limite das freguesias de São Pedro e de Santa Maria, desse concelho.

Ora, tais prédios estarão na posse do Estado por via de uma cedência acordada em 1888 com a Câmara Municipal de Manteigas para «fins de arborização dos terrenos baldios» desse concelho sitos na serra da Estrela.

Independentemente da caracterização jurídica dessa posse, o que é publicamente reconhecido é que sempre a Câmara Municipal de Manteigas dispôs desses terrenos como propriedade sua, praticando actos só possíveis ao titular do direito correspondente.

Em anteriores actos com os quais se pretendiam atingir os mesmos efeitos jurídicos, nomeadamente um edital em que se publicitava um processo de justificação de domínio datado de 22 de Março de 1993, foram prontamente contestados pela Câmara Municipal de Manteigas (tal como agora sucede), ficando assim aparentemente prejudicada a tese de pacífica e de boa-fé.

Em todos estes actos o Estado é representado pelo chefe da Repartição de Finanças de Manteigas.

Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Ministério das

Finanças que me sejam fornecidas as seguintes informações:

1) Tem o Governo conhecimento destes actos?

2) Independentemente da sua tramitação processual e jurídica, admite o Governo a possibilidade de diálogo, por forma a encontrar soluções para este diferendo?

Requerimento n.° 1567VII (2.fl)-AC de 7 de Novembro de 1996

Assunto: As estruturas da saúde no concelho de Monção. Apresentado por: Deputados Antonino Antunes, Carvalho Martins e Roleira Marinho (PSD).

É pública a carência de pessoal médico e de enfermagem nos diversos centros de saúde do distrito de Viana do Castelo.

Chegou aos Deputados do PSD eleitos pelo distrito de Viana do Castelo o protesto da população e dos órgãos autárquicos de Monção face à falta de médicos no Centro de Saúde e nas extensões de saúde daquele concelho e face às perspectivas de encerramento do serviço de atendimento permanente (SAP) e à falta da valência de internamento no concelho.

Lembrando a vastidão daquele concelho e o elevado número de pessoas idosas que necessitam de assistência médica e de enfermagem e que vivem longe da sede concelhia;

Lembrando que já em Agosto próximo passado do Gabinete da Sr.* Ministra da Saúde se informava que haviam sido descongeladas as admissões de pessoal médico e de enfermagem (cf. ofício n." 6828 GMS/96, de 30 de Agosto de 1996, e o Despacho conjunto A-138/96-XJU, de 5 de Agosto):

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requeremos ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1) Que política vai ser seguida quanto às extensões de saúde do concelho de Monção? Vão elas encerrar? Ou vão ser reestruturadas e reforçadas de acordo com novos critérios?

2) O SAP manter-se-á de acordo com as necessidades e a justa reivindicação das entidades locais e da população residente?

3) É previsível que o Centro de Saúde de Monção venha finalmente a ser ampliado, com o lançamento da 2.' fase, como chegou a estar projectado?

4) Entende o Ministério da Saúde ser possível e desejável estabelecer um protocolo com a Santa Casa da Misericórdia de Monção no sentido de que as suas modernas instalações (o recuperado ex-Hospital da Misericórdia)' sirvam para uma unidade de internamento de apoio ao Centro de Saúde de Monção e mesmo do Hospital de Santa Luzia — Viana do Castelo?

Requerimento n.fl 159/VII (2.«)-AC

de 6 de Novembro de 1996

Assunto: Construção da barragem do Sabugal. Apresentado por: Deputados Soares Gomes, Álvaro Amaro e Gonçalves Sapinho (PSD).