16 DE NOVEMBRO DE 1996

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1 — Em 1994, pelo governo de então, foi apresentada candidatura aos fundos comunitários — Programa INTERREG — para a construção da barragem do Sabugal, sobre o rio Côa, localizada a 2 km a montante daquela vila.

Em 1995 e ainda durante a vigência do anterior governo foi lançado o respectivo concurso público.

2 — Apresentaram-se ao concurso público 16 empresas, tendo as propostas sido abertas no início do mês de Novembro de 1995, prevendo-se a tomada de decisão definitiva no mês de Dezembro de .1995 e o arranque das obras em Fevereiro de 1996.

3 — Da análise das propostas constata-se que a mais elevada foi apresentada pela Construtora do Tâmega, no valor de cerca de 3,78 milhões de contos, a mais baixa foi a da empresa Contact, S. A., e Gierre Navarro Construciones, S. A„ espanhola, na importância de 2,725 milhões de contos, encontrando-se numa posição intermédia a empresa Teixeira Duarte, S. A., que apresenta proposta no valor de 3,29 milhões de contos.

4 — Com o argumento de ser grande o número de empresas concorrentes, que implicaria grande demora no estudo das propostas por parte da comissão de análise, protela-se a adjudicação e consequentemente o arranque da obra. .

5 — Após tão longo processo de análise, a obra é entregue a um consórcio integrado pelas empresas EDIFER, ENGIL , Cerejo dos Santos e Construtora Adriano, pelo valor de 3,348 milhões de contos, superior em cerca de 623 000 contos à proposta mais baixa, facto que suscita dúvidas no que concerne aos critérios de selecção utilizados.

Esperemos que tal decisão não implique mais atrasos no início da construção da obra! *

6 — Ao abrigo das disposições aplicáveis do Estatuto dos Deputados e do Regimento da Assembleia da República, vimos requerer ao Governo z. seguinte informação:

Critérios utilizados na análise e selecção das propostas;

Razões objectivas por que foram preteridas empresas com capacidade e idoneidade para a realização da obra e que apresentaram preços mais baixos;

Que nos seja remetida cópia integral do processo do concurso.

Requerimento n.° 160/Vjl (2.a)-AC de 6 de Novembro de 1996

Assunto: Herança jacente de Irene Pereira (Vascões, Paredes de Coura). Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).

Por óbito de Irene Pereira, que foi residente na freguesia de Vascões, concelho de Paredes de Coura, e à falta de quaisquer herdeiros, os seus bens vieram a caber ao Estado.

A Junta de Freguesia de Vascões desenvolveu todas as diligências junto das diversas entidades, até ao registo das propriedades em causa a favor do Estado, o que se verificou em 18 de Outubro próximo passado.

Assim, constata-se que o prédio rústico denominado «Terreio da Porta», terreno de mato com 600 m2, artigo 775, a que coube o número de registo 196/961001, e o prédio urbano denominado «Casa Morada e Roças», habitação e rocios, artigo 194, a que coube o número de re-

gisto 197/961001, se encontram já registados na Conservatória do Registo Predial de Paredes de Coura a favor do Estado.

Dado que a Junta de Freguesia de Vascões se mostrou extremamente diligente na defesa do interesse público ao acautelar este património;

Dado que os bens em causa se encontram numa freguesia rural e pobre;

Dado que a Junta de Freguesia carece de instalações para o melhor exercício das suas funções e de espaços que permitam alargar a zona habitacional da freguesia;

E porque quer o presidente da Câmara Municipal de Paredes de Coura quer o governador civil de Viana do Castelo, por diversas ocasiões, se manifestaram favoráveis à cedência dos bens em causa à Junta de Freguesia de Vascões:

O Deputado do PSD António Roleira Marinho, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requer ao Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro e à Secretaria de Estado do Tesouro e das Finanças as seguintes informações:

1) É favorável a Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças à cedência dos imóveis em questão à Junta de Freguesia de Vascões, dado os fins invocados?

2) Quais as diligências ainda necessárias para concretização dos objectivos apontados?

3) Em que prazo se pode prever a conclusão dó processo?

Requerimento n.s 161/VII (2.«)-AC de 7 de Novembro de 1996

Assunto: Reestruturação da Portugal Telecom e consequente deslocação de quadros técnicos que trabalham em Vila Real.

Apresentado por: Deputados Fernando Pereira, Costa Pereira e Azevedo Soares (PSD).

Segundo notícias vindas a público na comunicação social, indicando como fonte a comissão concelhia do Partido Socialista de Vila Real, está em preparação uma reestruturação na Portugal Telecom da qual resultará a transferência de serviços e a consequente deslocação de quadros técnicos que actualmente trabalham em Vila Real.

Tomando como verdadeiras as promessas feitas pelo Partido Socialista aos Transmontanos durante a campanha eleitoral para as legislativas, onde era clara a intenção de manter e reforçar os serviços existentes no interior do País, os Deputados do PSD do círculo de Vila Real, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, solicitam ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território queira esclarecer-nos o seguinte:

1) Os factos denunciados pela comissão concelhia de Vila Real do Partido Socialista confirmam-se?

2) Se se; confirmarem, que medidas irá tomar o Governo para compensar os graves prejuízos que essa reestruturação causará às populações e a economia do distrito de Vila Real?