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II SÉRIE -B —NÚMERO 4

Requerimento n.º 162/VII (2.S)-AC de 7 de Novembro de 1996

Assunto: Dívidas do Ministério da Saúde. Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

Na discussão do Orçamento do Estado para 1997, apesar das insistentes solicitações, o Governo não forneceu um conjunto de dados essenciais para se compreender a estrutura da despesa do Orçamento do Estado de 1996.

Nos termos legais e regimentais aplicáveis, requeiro a obtenção junto do Ministério da Saúde dos dados sobre a facturação de convencionados relativamente aos anos de 1995 e 1996, nomeadamente:

Fisioterapia; Raios X;

Montante e prazo da dívida do Ministério da Saúde à Associação Nacional de Farmácias;

Montante e prazo da dívida do Ministério da Saúde aos associados da Associação Nacional de Centros de Diálise (ANADIAL);

Montante e prazo da dívida do Ministério da Saúde à Associação Portuguesa de Médicos Patologistas (APOMEPA) e à empresa âefactoring com a qual foi realizado o acordo;

Dívidas dos hospitais a fornecedores.

Requerimento n.9 163/VII (2.B)-AC

de 7 de Novembro de 1996

Assunto: Atraso no início do ano lectivo na Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Lisboa. Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

No passado dia 10 de Outubro fiz um requerimento dirigido aos Ministérios da Saúde e da Educação sobre a (não) abertura do ano lectivo na Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Lisboa, o qual ainda não me foi respondido, apesar de o ano lectivo já ter tido início em todas as Faculdades e estabelecimentos de ensino politécnico em todo o País.

Posteriormente, foi anunciado, em publicidade paga, por diversos órgãos de comunicação social que o início do ano lectivo seria a 4 de Novembro, sem qualquer alteração da situação vivida na Escola.

A gravidade da situação que se vive na Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Lisboa deveria ter merecido dos Ministérios da Saúde e da Educação a atenção devida na procura de solução urgente para esse problema.

Ao abrigo das disposições aplicáveis, solicito aos Ministérios da Saúde e da Educação, com a urgência possível, as seguintes informações:

Para quando está previsto o início do ano lectivo de 1996-1997 na Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Lisboa?

Por que razão é que as Escolas de Coimbra e do Porto não tiveram problemas em iniciar o ano lectivo nesta fase de integração plena no ensino superior politécnico?

Como é que é possível dar início ao ano lectivo quando a maioria dos alunos não tem notas lançadas do ano lectivo de 1995-1996, o que, entre outros problemas, impede o início da carreira profissional dos finalistas da Escola?

Requerimento n.º 164/VII (2.°)-AC de 7 de Novembro de 1996

Assunto: Ensino nocturno no Instituto Superior de Economia e Gestão. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

O ensino nocturno assume particular importância no nosso país, uma vez que na nossa sociedade muitos cidadãos, especialmente jovens, são obrigados a abandonar precocemente a escola ou a prosseguir os seus estudos enquanto trabalhadores -estudantes.

Os trabalhadores -estudantes encontram no nosso país diversas dificuldades quer na aplicação do estatuto a que têm direito quer na existência de condições nos estabelecimentos de ensino para uma frequência compatível com a actividade laboral.

Tendo conhecimento da existência de ensino nocturno no ISEG e da eventualidade de vir a terminar esta modalidade de ensino, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Instituto Superior de Economia e Gestão que me informe:

Das intenções quanto à continuidade ou encerramento

do ensino nocturno; Do número de alunos e docentes envolvidos.

Requerimento n.º 165/Vll (2.fl)-AC

de / de Novembro de .1996

Assunto: U Quadro Comunitário de Apoio, Subprograma

Ciência e Tecnologia (PRAXIS XXI). Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).

O total de despesa pública programada (incluindo FEDER e FSE) para o período de 1994-1996 foi de cerca de 100 milhões de contos, dos quais cerca de 19 milhões de contos em 1997.

O Gabinete de Gestão do Subprograma foi criado pelo Decreto-Lei n.° 99/94. A gestão tem sido partilhada pelo presidente da JNICT (para certas medidas) e pelo gestor (para as restantes medidas). O presidente da JNICT foi o Prof. Mário Barbosa no período de preparação do Subprograma (1993); desde 1994 é o Prof. F. Rambôa Ribeiro. O gestor do PRAXIS XXI (outras medidas) foi o Prof. José Salcedo em 1994, o Dr. Jorge Alves em 1995 e o engenheiro Trigo de Abreu em 1996.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Ciência e da Tecnologia que me informe sobre:

1) O montante orçamentado para 1997 no Subprograma PRAXIS XXI é de cerca de 17,5 milhões de contos. A que se deve o decréscimo relativamente ao programado?

2) Qual a taxa de execução efectiva no período de 1994-1996 em cada uma das suas seis medidas e em cada uma das respectivas acções?

3) Qual a taxa de satisfação das candidaturas aos vários concursos abertos, designadamente percenta-