16 DE NOVEMBRO DE 1996

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Requerimento n.º 175/VII (2.°)-AC de 13 de Novembro de 1996

Assunto: Extracção ilegal de areia no rio Vouga. Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

Por várias vezes a complexa e quase calamitosa situação vivida pela rede fluvial do distrito de Aveiro, em particular no concelho de Águeda, tem sido objecto de requerimentos ao Governo dos Deputados do PSD eleitos pelo distrito.

Nas cheias do Natal passado muito se falou de projectos de regularização dos rios Alfusqueiro, Cértima e Pateira de Fermentelos, Águeda e Vouga, que, apesar das promessas governamentais de soluções céleres nas respostas, quer do Ministério do Ambiente, quer do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, quando existem, têm primado pela indefinição.

Essa indiferença é tanto mais grave quanto a pressão sobre as bacias hidrográficas aumenta todos os dias.

Uma das consequências dessa indiferença tem sido a noticiada quebra das regras na extracção da areia, situação essa amplamente fotografada e noticiada pela comunicação social local e objecto de manifestações de indignação por elementos da população e das juntas de freguesia, mais recentemente no rio Vouga (em Sernada e nos Talhinhos).

Todos temos presente a importância que a areia representa para a economia nacional e da grande qualidade daquela que existe no concelho.

Parece também evidente existirem muitas áreas onde aparentemente se justificaria um desassoreamento do rio e isso não acontece, ao mesmo tempo que existem muitos recantos que com algum investimento do Ministério do Ambiente se poderiam transformar em lugares de lazer (praias fluviais).

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Ambiente as seguintes informações:

Qual é a capacidade de fiscalização que a Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais tem ,para prevenir a extracção ilegal de areias?

Tem a Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais conhecimento de quaisquer extracções de areia ilegais no rio Vouga? Se sim, o que tem feito para as evitar?

Solicitava igualmente informações sobre de que forma as populações e juntas de freguesia podem contribuir para prevenir essas situações.

Qual o ponto de situação nos planos de regularização dos rios Alfusqueiro, Cértima, Águeda e Vouga?

Requerimento n.a 176/vll (2.fl)-AC

de 12 de Novembro de 1996

Assunto: Cheias no concelho de Águeda.

Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

No dia 26 de Dezembro fiz um requerimento aos Ministérios da Economia, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente, sobre as cheias que afectaram o distrito de Aveiro e em particular no concelho de Águeda.

A 10 de Abril de 1996, dado não se vislumbrar a concretização das promessas feitas por membros do Governo, fiz novo requerimento, ao qual nada de concreto foi respondido.

Quase um ano após os dramáticos acontecimentos e quando ocorrem as primeiras chuvas, para além de ter sido morosa a disponibilização e publicitação das linhas de crédito disponíveis, pouco mais foi feito pelo Governo para prevenir situações semelhantes no futuro, apesar das constantes chamadas de atenção da autarquia.

Ao abrigo das disposições regimentais e do Estatuto dos Deputados, solicito resposta às seguintes questões:

Aos Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas informações sobre o volume de apoios concedidos para ajudar a minorar os prejuízos sofridos pelos comerciantes e agricultores, e para quando está prevista a sua concretização;

Aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente quais as medidas tomadas para repor os estragos causados pelos temporais e para ajudar a prevenir situações semelhantes no futuro.

Requerimento n.B 177/VII (2.a)-AC

de 12 de Novembro de 1996

Assunto: Actuação da Pousada da Juventude do Porto para com uma jovem estudante algarvia da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro.

Apresentado por:'Deputado Mendes Bota (PSD).

Temos em nosso poder uma exposição subscrita pelos pais de uma jovem estudante algarvia da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, de seu nome Ana Macedo, de que se junta fotocópia (a).

Ali se relata a odisseia desta jovem estudante, a qual, tendo perdido no passado dia 27 de Setembro, a ligação de um autocarro para Vila Real por atraso no comboio, ficou sozinha, em plena noite, na cidade do Porto, carregada de bagagem.

Tendo solicitado auxílio na Pousada da Juventude do Porto, foi-lhe negado um tecto, mesmo que no hall de entrada, e até o simples chamamento de um táxi, numa atitude por parte de quem ali estava, que indicia falta de sentido humanitário e de vocação para os problemas dos jovens.

Atirada para rua, à 1 hora da madrugada, a jovem foi assaltada e agredida por dois meliantes.

Nestas circunstâncias, e ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, requeiro a V. Ex.* se digne obter da Secretaria de Çstado da Juventude resposta às seguintes questões:

1) Tem V. Ex* conhecimento deste caso?

2) Foi instaurado algum processo de averiguações junto da Pousada da Juventude do Porto para apuramento de responsabilidade? A que conclusões chegou?

(a) O documento foi enviado à Secretaria de Estado.