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II SÉRIE - B — NUMERO 4

Requerimento n.º 178/VII (2.º)-AC ' de 13 de Novembro de 1996

Assunto: Compromissos urbanísticos na Área Protegida da

Arriba Fóssil da Costa da Caparica. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Diversos moradores da zona acima referida e outros cidadãos com sensibilidade para os valores ambientais têm-nos contactado com preocupações relativas a eventuais expansões urbanísticas nesta área protegida, nomeadamente nas imediações dos Capuchos e da Quinta do Robalo.

Surgem sobretudo receios baseados numa eventual desarticulação existente entre as intenções de investidores imobiliários, o Plano Director Municipal e os planos das autoridades ambientais.

Nestas circunstâncias, solicito, através de V. Ex.º, ao Ministério do Ambiente e à Câmara Municipal de Almada, informações precisas acerca das dúvidas e preocupações acima expostas, nomeadamente a relação das intenções de investimento e pedidos de viabilidade existentes nas áreas referidas.

Requerimento n.º 179/VII (2.a)-AC de 13 de Novembro de 1996

Assunto: Serviço de correios em Conceição de Tavira. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Por decisão inesperada e sem qualquer diálogo nem ascultação da população interessada, foi drasticamente reduzido o serviço de correios prestado aos cidadãos da freguesia de Conceição de Tavira.

Nestes casos, estando em causa direitos adquiridos pelos residentes e turistas ao longo dos anos, os quais ficam deste modo privados de um serviço essencial, tudo recomendaria um diálogo oportuno entre a administração dos CTT e as autarquias, não se tomando decisões prejudiciais ao interesse público.

Tudo foi decidido nas costas dos interessados — os cidadãos de Conceição de Tavira.

Nestas circunstâncias, solicito a V. Ex* a obtenção junto do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território das seguintes informações:

1) A decisão tomada pode ser revista ou não e em que condições?

2) A administração dos CTT terá ou não diálogo com a Junta de Freguesia sobre a decisão em reduzir os serviços?

3) A administração dos CTT terá ponderado os inconvenientes que a presente situação provoca no interesse público?

da qual resultará a transferência de serviços e consequente deslocação de recursos humanos de Bragança para Braga.

Face à gravidade da situação descrita e como até à data não há conhecimento de qualquer desmentido por parte da empresa referida para o que ocasionava uma enormíssima perturbação no seio dos trabalhadores da Portugal Telecom residentes no distrito de Bragança, venho solicitar, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território o esclarecimento da reestruturação dos serviços distritais da Portugal Telecom sediados no distrito de Bragança.

Requerimento n.ºs 181/VII (2.a)-AC de 7 de Novembro de 1996

Assunto: Pedido de envio de cópia do projecto ou proposta do PIDDAC no âmbito da Junta Autónoma de Estradas.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, ao abrigo do disposto no Estatuto dos Deputados e do Regimento da Assembleia da República, envio urgente de cópia do projecto ou proposta do PIDDAC no âmbito da Junta Autónoma de Estradas.

Requerimento n.° 182/VII (2.a)-AC de 29 de Outubro de 1996

Assunto: Candidaturas ao PIDDAC no concelho de Oeiras, no âmbito do Ministério da Solidariedade e Segurança Social.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Considerando a existência de diversas solicitações junto da Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território para inscrição de equipamentos a nível do PIDDAC, requeiro ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social, ao abrigo das disposições regimentais da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, que seja fornecida uma relação exaustiva dos projectos apresentados para candidatura ao PIDDAC relativamente ao concelho de Oeiras, com a indicação dos valores apontados, a apreciação dos mesmos e as prioridades definidas.

Pede-se urgência na resposta.

Requerimento n.º 180/VII (2.«)-AC

de 13 de Novembro de 1996

Assunto: Reestruturação da Portugal Telecom e consequente transferência de recursos humanos de Bragança para Braga.

Apresentado por: Deputado Cruz Oliveira (PSD).

Segundo notícias vindas a público, está em preparação uma reestruturação da empresa pública Portugal Telecom,

Requerimento n.º 183/VII (2.<>)-AC de 29 de Outubro de 1996

Assunto: Candidaturas ao PIDDAC no concelho de Oeiras,

no âmbito do Ministério do Ambiente. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho

(PSD).

Considerando a existência de diversas solicitações junto da Secretaria de Estado da Administração Local e