16 DE NOVEMBRO DE 1996

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Ordenamento do Território para inscrição de equipamentos a nível do PIDDAC, requeiro ao Ministério do Ambiente, ao abrigo das disposições regimentais da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, que seja fornecida uma relação exaustiva dos projectos apresentados para candidatura ao PIDDAC relativamente ao concelho de Oeiras, com a indicação dos valores apontados, a apreciação dos mesmos e as prioridades definidas. Pede-se urgência na resposta.

Requerimento n.º 184/VII (2.a)-AC de 29 de Outubro de 1996

Assunto: Candidaturas ao PIDDAC nó concelho de Oeiras,

no âmbito do Ministério da Saúde. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho

(PSD).

Considerando a existência de diversas solicitações junto da Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território para inscrição de equipamentos a nível do PIDDAC, requeiro ao Ministério da Saúde, ao abrigo das disposições regimentais da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, que seja fornecida uma relação exaustiva dos projectos apresentados para candidatura ao PIDDAC relativamente ao concelho de Oeiras, com a indicação dos valores apontados, a apreciação dos mesmos e as prioridades definidas.

Pede-se urgência na resposta.

Requerimento n.º 185/VII (2.a)-AC de 29 de Outubro de 1996

Assunto: Candidaturas ao PIDDAC no concelho de Oeiras, no âmbito da Secretaria de Estado da Administração e Ordenamento do Território.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Considerando a existência de diversas solicitações junto da Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território para inscrição de equipamentos a nível do PIDDAC, requeiro à Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, ao abrigo das disposições regimentais da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, que seja fornecida uma relação exaustiva dos projectos apresentados para candidatura ao PIDDAC relativamente ao concelho de Oeiras, com a indicação dos valores apontados, a apreciação dos mesmos e as prioridades definidas.

Pede-se urgência na resposta.

Requerimento n.o 1867VII (2.*)-AC

de 29 de Outubro de 1996

Assunto: Candidaturas ao PIDDAC no concelho de Oeiras, no âmbito da Secretaria de Estado do Desporto.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Considerando a existência de diversas solicitações junto da Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território para inscrição de equipamentos a nível do PIDDAC, requeiro à Secretaria de Estado do Desporto, ao abrigo das disposições regimentais da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, que seja fornecida uma relação exaustiva dos projectos apresentados para candidatura ao PIDDAC relativamente ao concelho de Oeiras, com a indicação dos valores apontados, a apreciação dos mesmos e as prioridades definidas.

Pede-se urgência na resposta.

Requerimento n.s 187/VII (2.a)-AC de 13 de Novembro de 1996

Assunto: Situação dos trabalhadores da INDUVIS, S. A. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

A INDUVIS, S. A., é uma empresa que labora na área do mobiliário hospitalar, estando sediadas as suas instalações em Mangualde.

Dos 22 trabalhadores que chegaram a laborar nesta empresa, acabaram por, numa última fase, ficar apenas 8, fruto de uma situação que obrigou os trabalhadores a procurar alternativas de trabalho e de sustento.

No que diz respeito a estes oito trabalhadores, que entretanto rescindiram com justa causa o vínculo com a empresa em causa, encontram-se em atraso os vencimentos dos meses de Outubro de 1995, Julho, Agosto e Setembro de 1996, os rectroactivos dp aumento de 1995, o subsídio de férias de 1996 e 10 meses de subsídio de Natal, num total, em média, de 600 contos por trabalhador.

Contactada pelos trabalhadores a Inspecção-Geral do Trabalho, nenhuma resposta lhes foi dada em relação a esta matéria.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério para a Qualificação e o Emprego que me informe das acções desenvolvidas pela Inspecção-Geral do Trabalho e pelo Ministério em relação a esta matéria.

Requerimento n.° 188/VII (2.B)-AC de 11 de Novembro de 1996

Assunto: Retenção do IVA pelos clubes de futebol da

I Divisão e da II Divisão de Honra. Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (PP).

Em notícias publicadas num órgão de comunicação social, era afirmado que os clubes de futebol da I Divisão e da II Divisão de Honra «têm retido indevidamente a percentagem de IVA, à taxa reduzida de 5%, na receita de bilheteira dos jogos realizados há cerca de ano e meio».

É afirmado também que as Finanças teriam recebido da Federação Portuguesa de Futebol cerca de 140 000 contos referentes à cobrança de IVA nos bilhetes de futebol vendidos na época de 1994-1995. Contudo, com a Lei n." 19/96, de 25 de Junho — Lei de Bases do Sistema Desportivo, houve a transferência de «competências,