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II SÉRIE - B — NÚMERO 4

-se para tal o facto de não possuírem a nacionalidade portuguesa;

4)'A exponente considera que a questão da nacionalidade é uma falsa questão, dado que a mesma não foi chamada à colação aquando da admissão no quadro administrativo e para a efectivação dos descontos;

5) Muitos desses funcionários, já com idades avançadas, encontram-se a residir em Portugal há já longos anos e em condições de grande carência económica e social.

Considerando a gravidade da situação exposta pela peticionante, que, a corresponder à verdade, consubstancia numa situação de eventual violação dos direitos fundamentais dos trabalhadores, vêm, nestes termos e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requerer à Secretaria de Estado do Orçamento a informação seguinte:

Quais as providências que o Governo já implementou ou pretende adoptar no sentido de salvaguardar os direitos dos trabalhadores que a exponente representa?

Em anexo a exposição apresentada e legislação aplicável (a).

(a) O documento foi enviado à Secretaria de Estado.

Requerimento n.º 169/VII (2.8)-AC de 8 de Novembro de 1996

Assunto: Eliminação e destino final dos resíduos sólidos urbanos de Vila Nova de Gaia e outros concelhos a sul do Douro.

Apresentado por: Deputado Manuel Moreira (PSD).

O Partido Social- Democrata considera fundamental e urgente encontrar uma solução sólida e duradoura para o tratamento, eliminação e destino final dos resíduos sólidos urbanos que a população de Vila Nova de Gaia e de outros concelhos a sul do Douro produzem. Sempre o defendemos e continuamos a defender coerentemente, mas também sempre considerámos que isso devia ser feito de uma forma totalmente transparente, tecnicamente rigorosa, num quadro intermunicipal alargado já existente ou a criar e em diálogo com as populações e as suas autarquias locais representativas.

Mas não é isso que está a acontecer por culpa exclusiva da maioria socialista da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, ao seleccionar um local em Sermonde, Serzedo, para a implantação de um aterro sanitário comum aos municípios de Vila Nova de Gaia e de Santa Maria da Feira e à adesão à Empresa Multimunicipal Suldouro — Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos, S. A.

Todo o processo está inquinado e é pouco transparente desde o seu início, constituindo uma autêntica farsa política e técnica.

É incompreensível e inaceitável que a solução que foi colocada à consideração e deliberação da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia diga só respeito a dois municípios, o de Vila Nova de Gaia e o de Santa Maria da Feira, o que para o PSD, por si só,'é uma proposta

redutora, e dado o papel do município de Santa Maria da Feira em todo o processo ser de total passividade, de mero espectador da decisão do município gaiense sobre o assunto, o que contraria e viola flagrantemente o espírito e o objecto deste projecto intermunicipal, sendo por isso uma atitude reprovável a todos os títulos.

A escolha efectuada pela maioria socialista da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia do local de Sermonde, Serzedo, para a implantação do aterro sanitário foi desde há muito indiciada clara e explicitamente pela referida maioria política e em particular pelo vereador da salubridade pública em diversas oportunidades, designadamente nos órgãos de comunicação social, tendo servido os estudos técnicos e de impacte ambiental apenas para confirmar a opção do local preestabelecido pelos socialistas, o que para o PSD é muito grave e totalmente inaceitável.

E a atestar tudo isto está a falta de rigor científico, os erros, as contradições e as omissões encontrados nos estudos técnicos de impacte ambiental para a escolha do local do futuro aterro sanitário, como facilmente se detecta pela sua simples leitura.

A acrescer a isto, o Plano Director Municipal de Vila Nova de Gaia refere explicitamente que o local seleccionado para a implantação do aterro sanitário é um terreno de área não urbana de transformação condicionada. E só agora a maioria socialista da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia o reconheceu de facto, iniciando apressadamente o processo de suspensão das disposições do PDM no que concerne à área abrangida em Sermonde, Serzedo, para a implantação do aterro sanitário já depois de aberto pela Empresa Suldouro — Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos, S. A., um concurso público internacional para a adjudicação da obra de concepção e construção do mesmo.

A área territorial do futuro aterro sanitário, como facilmente se pode constatar in loco, é atravessada por linhas de água, tem habitações e equipamentos desportivos nas suas proximidades e dispõe de uma deficiente rede viária de acesso, constituindo isto claros factores que desaconselham aqui a sua localização.

A construção do aterro sanitário em Sermonde, Serzedo, compromete decididamente importantes investimentos turísticos na zona envolvente, designadamente um hipódromo e um campo de golfe, o que mais uma vez vai prejudicar claramente o desenvolvimento de Vila Nova de Gaia.

A Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, ao decidir, por proposta da maioria socialista, criar as comissões consultiva e de acompanhamento deste processo, já numa fase bastante adiantada do mesmo, mais não quis, como ficou plenamente demonstrado pela sua inutilidade prática, do que tentar dar uma fachada de participação democrática alargada das populações das freguesias, através das suas juntas de freguesia e de associações de defesa do ambiente na sua elaboração.

O PSD considera ainda que não foram devidamente exploradas todas as hipóteses por parte da maioria socialista da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia de, para além de Santa Maria da Feira, em diálogo com vários outros municípios a sul do Douro, se encontrar uma solução mais sólida e duradoura num quadro intermunicipal alargado para o tratamento, eliminação e destino final de resíduos sólidos urbanos ou ainda, em alternativa, a hipótese de adesão à LEPOR, como seria desejável e razoável proceder-se em todo este processo de decisão.

Face a toda esta situação e em particular à escolha do local em Sermonde, Serzedo, para a implantação do aterro