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II SÉRIE -B — NÚMERO 5

• MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 455/VTJ (l.")-AC, do Deputado Jorge Rato (PS), sobre o pagamento de indemnizações de terrenos expropriados pela BRISA.

Em aditamento ao ofício deste Gabinete n.° 1802, datado de 19 de Julho último, tenho a honra de enviar a V. Ex.* o ofício n.° 5813 do Conselho Superior da Magistratura, de 12 do corrente mês, e documento que o acompanhava.

Lisboa, 14 de Novembro de 1996. — O Chefe do Gabinete, António Manuel Clemente Lima.

ANEXO 1

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

Tenho a honra de remejer a V. Ex." a inclusa fotocópia do ofício n.° 310, de 21 de Outubro de 1996, do M."10 Juiz de direito do 1." Juízo Cível da Comarca de Cascais, o qual contém informações respeitantes ao processo n.° 604/%.

Lisboa, 12 de Novembro de 1996. — O Juiz-Secretário, Pedro Goncalves Mourão.

ANEXO II

TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE CASCAIS

Em referência ao ofício de V. Ex.° n.° 4931, de 7 de Outubro de 1996, tenho a honra de informar que, por despacho de 12 de Janeiro de 1996, a instância foi suspensa após a junção aos autos de quatro certidões de óbito de outros tantos interessados. Foram instaurados dois apensos de incidente de habilitação de herdeiros, um dos quais já tem sentença proferida a 11 de Outubro de 1996 e o outro aguarda a junção de um documento.

Mais tenho a honra de informar que antes de a instância ter sido suspensa foi interposto recurso de decisão arbitral.

Mais se esclarece que a razão de ser do tempo e pendência dos autos tem a ver com a existência de 222 interessados, sendo que relativamente a alguns deles ter sido necessário recorrer-se à notificação edital. Aliás, as últimas notificações ao Ministério Público nos termos do artigo 15.° do Código de Processo Civil quanto aos interessados em parte incerta ocorreram somente em 5 de Julho de 1995.

O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto:, Resposta ao requerimento n.° 539/VTJ (l.")-AC, dos Deputados António Antunes, Carvalho Martins e Roleira

Marinho (PSD) sobre o traçado do gasoduto no distrito de Viana do Castelo e sua passagem em Rebordões, Souto, no concelho de Ponte de Lima.

Tendo presente o solicitado pelos Srs. Deputados António Antunes, António Carvalho Martins e António Roleira Marinho e em aditamento ao ofício n.° 2609/96, de 14 de Maio próximo passado, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, informo V. Ex." do seguinte:

A Comissão de Coordenação da Região do Norte está representada na comissão de avaliação relativa ao estudo de impacte ambiental do gasoduto Braga-Tui (projecto base), sendo chamada a pronunciar-se sobre questões relativas a economia, sócio-demografia da região, ordenamento e condicionantes de ocupação do solo.

O processo em causa é coordenado pela Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Norte e, com vista à elaboração do parecer final, a referida Comissão de Coordenação, analisado o EIA, considerou que este enfermava de algumas deficiências, principalmente ao nível do enquadramento regional e das questões do ordenamento do território, em especial as ligadas aos espaços urbanos/ urbanizáveis e industriais, assim como as vias propostas no plano rodoviário nacional e planos directores municipais e que são atravessadas pelo gasoduto.

A Comissão de Coordenação da Região do Norte propôs ainda à referida comissão de avaliação que no projecto de execução fossem tidas em consideração as questões suscitadas e que o traçado não atravessasse os espaços urbanos/ urbanizáveis delimitados nos PDM.

Lisboa, 12 de Novembro de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 620/VTJ (l.")-AC, dos Deputados Carlos Santos e outros (PS), sobre a linha de caminho de ferro da Beira Baixa.

Em resposta à questão colocada pelos Srs. Deputados Carlos Santos, Victor Moura e outros, através do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu gabinete a coberto do ofício n.° 2015 dessa Secretaria de Estado, de 26 de Março último, informo V. Ex.' de que o montante do investimento previsto para a linha da CP na Beira Baixa, no período compreendido entre 1996 e 1999, encontra-se distribuído da seguinte forma:

Em 1996— dos 900 000 contos previstos para este ano, cerca de 80% foram destinados a três obras, concretamente beneficiação do túnel da Gardunha, beneficiação dos túneis de Tostão e Tavelinha e reforço da ponte de Peral, contemplando a verba restante intervenções pontuais ao longo da linha, incluindo o estudo de reclassificação das passagens de nível entre Abrantes e Guarda.

Para o troço Covilhã-Guarda, dada a escassez de recursos, não foi possível atribuir uma dotação específica;