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II SÉRIE -B —NÚMERO 5

Secretaria de Estado, de 11 de Abril último, informo V. Ex." do seguinte:

1 — Encontra-se em fase de execução a empreitada das estradas nacionais n.os 254 e 375, Évora- Redondo - Alandroal.

2 — O projecto de execução da variante em causa, com base num corredor incluído no PDM, que a Junta Autónoma de Estradas pretendia lançar, resultou inviável, na sequência do reconhecimento local efectuado com técnicos da Câmara Municipal de Évora, da própria Junta Autónoma de Estradas e da presidente da Junta de Freguesia de São Miguel de Machede.

3 — Em função do acima exposto e dada a inexistência de outro projecto, não é possível incluir na empreitada em curso a construção daquela variante.

Neste sentido, a Junta Autónoma de Estradas irá lançar, por ora, o respectivo estudo prévio, que analisará as diversas soluções em presença.

Lisboa, 12 de Novembro de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento da Administração do Território, João Cravinho.

No que concerne ao problema do estrangulamento do tráfego proveniente da CREL para utentes da radial de Odivelas, o mesmo será solucionado com a remodelação da estrada nacional n.° 250, bem como com a ligação entre o nó da Ramada e Santo António dos Cavaleiros, situação esta já acordada com a Câmara Municipal de Loures.

A intervenção na via de Montemor foi já executada.

O estrangulamento do nó da Ramada será resolvido para o lado poente por trabalhos de conclusão deste nó, a concursar brevemente.

A recuperação da CREL encontra-se em fase de conclusão, tendo sido previsto no caderno de encargos da empreitada a responsabilidade das partes.

Relativamente à variante à estrada nacional n.° 10, lanço Bobadela-Santa Iria de Azóia, junto cópia do meu Despacho n.° 152/% sobre o assunto, datado de 31 de Outubro próximo passado.

Lisboa, 12 de Novembro de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 759/VTI (l.°)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a rede viária do concelho de Loures.

Em resposta às questões formuladas pela Sr.* Deputada Isabel Castro através do requerimento acima mencionado,

remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 2698/96 desta Secretaria de Estado, de 29 de Abril último, informo V. Ex.a do seguinte:

A estrada nacional n.° 250 faz parte do conjunto da rede rodoviária desclassificada na sequência da publicação do Decreto-Lei n.° 380/85, de 26 de Setembro, não constando, pois, do actual plano rodoviário nacional, pelo que se têm desenvolvido diversos contactos com a Câmara Municipal de Loures no sentido de determinar as condições que viabilizem a sua transferência.

A Câmara Municipal de Loures manifestou, em Julho de 1994, a intenção de receber o trecho da estrada nacional n.° 250 compreendido entre a estrada nacional n.° 8 (ponte de Frielas) e Sacavém, numa extensão de 8,3 km tendo o representante da Junta Autónoma das Estradas na comissão de gestão do PORLVT, em reunião do subprograma B, medida n.° 1, incluído este trecho na lista de obras consideradas prioritárias relativamente à rede desclassificada.

A candidatura da via em causa à comparticipação dos fundos comunitários não foi, contudo, concretizada em virtude de aquela autarquia não ter apresentado o respectivo projecto de execução, motivo por que também não foram até agora concluídas as negociações conducentes à assinatura de um protocolo entre a Junta Autónoma de Estradas e a Câmara Municipal de Loures, com vista à beneficiação e posterior transferência desta estrada.

Relativamente ao trecho da estrada nacional n.° 8, compreendido entre Olival Basto e Loures, aguarda-se que a Câmara Municipal de Loures apresente um projecto de beneficiação que permita a celebração de um protocolo entre esta autarquia e a Junta Autónoma de Estradas também com o objectivo de, após a execução da obra, proceder à sua transferência para a rede municipal.

ANEXO

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Despacho n.° 152/96

Considerando que o lanço da variante à estrada nacional n.° 10, Bobadela-Santa Iria de Azóia foi já objecto de despacho meu (n.° 134/96), tendo em vista estabelecer condições de lançamento da obra no reconhecimento da sua compatibilidade com as directivas ambientais da União Europeia, e' considerando a comunicação recebida da Sr.* Ministra do Ambiente referindo que no quadro nacional e comunitário «não se antecipa a superveniencia de qualquer impeditivo da concretização do projecto por parte do MEPAT»:

Determino à Junta Autónoma de Estradas, através da Secretaria de Estado das Obras Públicas, que promova urgentemente as diligências necessárias ao lançamento da obra.

Comunique-se:

Ao Sr. Ministro da Presidência, tendo em vista a

informação à EXPO 98; À Sr.* Ministra do Ambiente; À Câmara Municipal de Loures.

Lisboa, 31 de Outubro de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 77O/VII (l.a)-AC, do

Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o pagamento de contribuição autárquica pelas cooperativas de habitação económica.