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II SÉRIE-B — NÚMERO 8

aumentar as condições de apoio ao sector empresarial, na sequência do que tem vindo a ser reivindicado por autarcas e agentes económicos, com destaque para a Associação

Industrial da Região de Viseu.

Pela nossa parte, consideramos, desde há muito, que o alargamento da rede de gás natural à área do distrito de Viseu é uma obra essencial, que deverá ser encarada numa óptica suprapartidária e pela qual todos os esforços deverão ser desenvolvidos por quem tenha poder para tal, pelo que estranhamos as declarações agora feitas pelo Sr. Secretário de Estado que poderá revelar uma ordem de preferências perigosa para os interesses de Viseu.

Neste sentido, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeremos à Secretaria de Estado da Indústria e Energia que nos sejam dadas as seguintes informações:

1) Qual o actual ponto da situação do desenvolvimento para o interior do País da rede de gás natural?

2) Que prioridade atribui neste momento o Governo à região de Viseu em tal contexto, tendo em consideração as declarações feitas ao jornal Público e referidas no preâmbulo deste requerimento?

Requerimento n.fi 443/VII (2.a)-AC de 9 de Dezembro de 1996

Assunto: Apoio ao movimento associativo desportivo do

distrito de Viseu. Apresentado por: Deputados Carlos Marta, José Cesário e

Adriano Azevedo (PSD).

De forma a conhecermos em profundidade a política que está a ser seguida pelo Governo no apoio ao movimento associativo desportivo do distrito de Viseu, vimos, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, requerer à Secretaria de Estado do Desporto resposta às seguintes questões:

1) Quais e quantos foram os clubes e associações do distrito que durante o ano de 1996 solicitaram apoios financeiros para:

Desenvolvimento de actividades; aquisição de meios de transporte; construção, ampliação ou remodelação de infra-estruturas desportivas; apoios pontuais; realizações desportivas; e apoios a projectos de formação;

2) Quais os clubes e associações apoiados durante o ano de 1996, com que montantes e a que se destinaram estes apoios?

3) Quais os critérios definidos pelo Governo para atribuição desses apoios financeiros?

Requerimento n.º 444/VII (2.*>AC

de 16 de Janeiro de 1997

Assunto: Envio de um exemplar da publicação Associações Empresariais e Profissionais, da Direcção-Geral de Concorrência e Preços.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho

(PSD).

O Deputado acima identificado vem requerer ao Ministério da Economia o envio de um exemplar da publicação Associações Empresariais é Profissionais, da Direcção-Geral de Concorrência e Recos, ao abrigo do disposto np Estatuto dos Deputados e do Regimento da Assembleia da República.

Requerimento n.º 445/VII (2.8)-AC de 14 de Janeiro de 1997

Assunto: Pacto de Cooperação para a Solidariedade Social. Apresentado por: Deputada Filomena Bordalo (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social me seja remetido o Pacto de Cooperação para a Solidariedade Social oportunamente assinado.

Requerimento n.º 446/VII (2.9)-AC de 14 de Janeiro de 1997

Assunto: Estudos sobre a exclusão social. Apresentado por: Deputada Filomena Bordalo (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social me sejam remetidos os últimos estudos levados a cabo pelos serviços desse Ministério sobre a exclusão social.

Requerimento n.º 447/Vfl (2.9)-AC de 16 de janeiro de 1997

Assunto: Os resíduos hospitalares do Hospital de Cascais. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Tendo em conta as deficientes condições de funcionamento da central de incineração de resíduos do Hospital de Cascais;

Resultando desse inaceitável funcionamento não só permanente agressão para o meio ambiente, mas degradação na qualidade do ar que se respira na zona envolvente do Hospital, aliás, uma zona residencial;

Não sendo tão-pouco nova esta grave situação, e conhecendo-se de há muito os múltiplos protestos dos cidadãos por ela afectados; sem uma resposta cabal das diversas entidades com responsabilidades nesta matéria — do município ao Ministério do Ambiente, passando pelo Ministério da Saúde:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Saúde o seguinte:

Que medidas vai esse Ministério adoptar para fazer cumprir as normas legais de tratamento e eliminação de resíduos no Hospital de Cascais?

Caso tal não seja possível (como parece ser o caso) com o actual equipamento, que solução alternativa, qual e quando vai esse Ministério adoptar para não continuar a pôr em risco a saúde pública?

Qual a quantificação e tipificação dos resíduos hospitalares produzidos no Hospital de Cascais?