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II SÉRIE-B — NÚMERO 8

Confrontados com a necessidade de conhecer amplamente todas as implicações existentes na problemática das

comparticipações do Estado no preço dos medicamentos,

e tendo em conta informações prestadas pela Sr." Ministra

da Saúde sobre a provável conclusão em Outubro de um estudo sobre esta matéria, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea í) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde que me sejam enviados com urgência estes e outros estudos e dados sobre a matéria.

Requerimento n.9 429/VII (2.fl)-AC

de 15 de Janeiro de 1997

Assunto: Extensão do centro de saúde da freguesia do Sobralinho.

Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

A freguesia do Sobralinho é servida pelo Centro de Saúde Alhandra, não tendo, na sua circunscrição administrativa, qualquer unidade de prestação de cuidados de saúde. A freguesia do Sobralinho conta com cerca de 5000 habitantes com uma taxa considerável de população idosa, com as dificuldades e exigências inerentes a essa situação.

Existindo instalação disponibilizada pela autarquia local para a instalação da extensão do centro de saúde, mais se justifica o encarar desta necessidade da população.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo i59.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde que me informe das medidas previstas para resolver a situação em análise.

Requerimento n.fi 430/VII (2.°)-AC de 29 de Novembro de 1996

Assunto: Condições de segurança e de trabalho nas empresas sediadas na Zona Industrial de Vila Nova de Cerveira.

Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).

No passado dia 21 de Dezembro uma jovem mulher de 23 anos, vitima de um acidente de trabalho, faleceu por afogamento num tanque de ácido na empresa de cutelaria situada no Pólo 2 do Parque Industrial de Vila Nova de Cerveira, sendo este o quarto acidente mortal registado naquela área industrial. Acresce que a trabalhadora falecida era mãe solteira e deixa um filho menor.

Face ao exposto, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério para a Qualificação e o Emprego que me informe, com carácter de urgência, sobre:

Em que termos estão a ser fiscalizadas as normas legais no que concerne às condições de segurança e de trabalho das empresas sediadas na Zona Industrial de Vila Nova de Cerveira;

Se o Governo, através das entidades competentes, pensa abrir um inquérito que apure responsabilida-

des e forneça explicações cabais para o alarmante índice de acidentes que ali têm ocorrido;

Se têm vindo a ser desenvolvidas acções

profissional, e de que tipo, junto dos trabalhadores

das unidades industriais naquela Zona Industrial;

Se o Governo pensa accionar medidas excepcionais de protecção social ao filho da trabalhadora falecida através dos instrumentos legais de que eventualmente disponha.

Requerimento n.a 431/VII (2.fl)-AC de 29 de Novembro de 1996

Assunto: Cancelamento do projecto de construção da ponte de Prado.

Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).

Considerando que existe um projecto para construção de uma nova ponte e variante às estradas nacionais n.™5 101 e 201, cujo concurso público foi realizado em 1995;

Considerando que foram efectuadas expropriações de terrenos e pagas indemnizações;

Considerando, por fim, que este projecto foi cancelado:

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /') do n.° 1 d,o artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me informe, com carácter de urgência, sobre:

Que motivos levaram ao cancelamento do projecto; Qual o destino dos terrenos expropriados; Quanto já pagou o Estado em expropriações; Quanto custa o projecto e concurso público.

Requerimento n.º 432/VII (2.fi)-AC .

de 15 de Janeiro de 1997

Assunto: Situação dos trabalhadores da DRAGAPOR. Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).

A DRAGAPOR é a única empresa pública que assegura a operacionalidade dos portos portugueses e executa outras obras de interesse nacional, através das dragagens efectuadas pelos trabalhadores ao seu serviço.

Quando foi constituída a DRAGAPOR, foram transferidos para esta empresa trabalhadores provenientes da exDirecção-Geral de Portos, que ainda hoje se mantêm ao seu serviço e que continuam a aguardar, desde essa altura, a regularização do vínculo à Administração Pública e da sua relação com a empresa.

Não têm por tal facto a situação regularizada na Caixa Geral de Aposentações, o que os impede de requererem a reforma na referida entidade.

Ainda mais grave é a situação dos seus salários, que se encontram verdadeiramente degradados.

Os trabalhadores das juntas ou administrações de portos, também provenientes da ex-Direcção-Geral de Portos e com funções ou conteúdos funcionais idênticos, têm carreiras diferenciadas e recebem remunerações de base duas vezes superiores à dos trabalhadores actualmente ao serviço da DRAGAPOR.