25 DE JANEIRO DE 1997

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A CP encarregou a empresa RODONORTE de efectuar, a partir do princípio do ano, o serviço de transporte de passageiros e carga entre Bragança e Mirandela.

O serviço efectuado é o mesmo oferecido anteriormente,

os preços praticados é que são diferentes, tendo aumentado

vertiginosamente, sem razão plausível.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que explicite as razões do exagerado aumento praticado nas tarifas, sobre a duração do actual acordo entre a CP e a RODONORTE e se porventura se prevê a médio prazo novo aumento.

Requerimento n.º 420/VII (2.fi)-AC

de 15 de Janeiro de 1997

Assunto: Necessidade de se efectuarem dragagens na barra de Tavira.

Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Os pescadores de Tavira, Santa Luzia e Cabanas enfrentam graves riscos na sua labuta diária, tendo em conta as difíceis condições de entrada e de saída na barra.

O assoreamento e alguma danificação dos molhes colocam em sério risco a vjda e os haveres de centenas de profissionais.

Impõe-se uma intervenção imediata, porque a qualquer momento poderá ocorrer qualquer acidente, na medida em que, para ganhar o seu sustento e dos familiares, os pescadores arriscam bastante.

Não haverá dificuldade orçamental para acudir a esta emergência, uma vez que ainda há poucas semanas o Governo decidiu dar 250 000 contos para dragagens em proveito de uma empresa turística de Vale de Lobo, com vista a proteger um buraco de um campo de golfe.

Nestas circunstâncias, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, informações ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e dia Administração do Território acerca da data de início das obras de reparação da barra de Tavira.

Requerimento n.a 421/VII (2.*)-AC de 14 de Janeiro de 1997

Assunto: Condições de deportação de cidadãos portugueses

por países estrangeiros. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Apesar de a decisão de expulsão pelas autoridades canadianas do cidadão português Hélder Marques ter sido apresentada ao País pelo Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas como legal e inelutável, por se tratar de um cadastrado, veio a verificar-se que os responsáveis canadianos, pressionados pela comunidade portuguesa (que não desistiu nunca de lutar contra a evidente desumanidade da deportação nas condições concretas em que se verificaria), optaram por reponderar, ao menos em termos de adiamento, o acto de expulsão.

Assim renasceu para nós todos a esperança de ver prestar justiça e nasceu a dúvida sobre o real empenhamento e tenacidade do Governo Português no

tratamento deste caso e de casos semelhantes, porque o Secretário de Estado não teve, na sua referida intervenção nos meios de comunicação social, a 12 de Janeiro, nenhuma das palavras de solidariedade e inconformismo

que se ouviram, nessa mesma altura, ao representante do

consulado português em Toronto.

Consequentemente, entendo dever, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, e em complemento à pergunta que ontem sobre o mesmo assunto lhe dirigi, informações sobre:

O número de cidadãos portugueses deportados ao longo dos anos de 1995 e 1996, com a indicação dos países que os repatriaram;

As diligências promovidas, eventualmente, pelas entidades diplomáticas e consulares sob instruções do Governo, para impedir a expulsão de jovens criados e integrados desde a infância nas sociedades de acolhimento, e para os quais Portugal é, de facto, ainda que não de jure, um país com o qual não têm laços afectivos e culturais;

As condições em. que tem sido conseguida a sua inserção na sociedade portuguesa e os apoios concretos dados pelo Estado.

Requerimento n.fi 422/VII (2.a)-AC

de 15 de Janeiro de 1997

Assunto: Recuperação das instalações da Escola Secundária

de António Sérgio e renovação do seu equipamento. Apresentado por: Deputado Manuel Moreira (PSD).

A Escola Secundária de António Sérgio, na cidade de Vila Nova de Gaia, é uma escola centenária, com uma grande falta de segurança e cujas instalações e equipamento estão muito degradados e a carecer de urgente recuperação e renovação.

Para obstar em parte à falta de segurança na Escola, a sua Associação de Pais e Encarregados de Educação decidiu construir uma portaria no portão do lado norte, solicitando ao governo anterior para o efeito a respectiva autorização e uma comparticipação financeira. O Ministério da Educação, depois de ouvida' a Direcção Regional de Educação do Norte, aprovou o projecto de construção da referida portaria e o Departamento de Programação e Gestão Financeira concedeu uma verba de 600 contos.

Apesar de algumas peripécias, pouco abonatórias para a imagem do Estado, no cumprimento rigoroso das decisões governamentais, uma vez que não foi construída a respectiva portaria em tempo útil, como se impunha e estava acordado, só agora, em 9 de Dezembro de 1996, começou a ser construída uma pequena guarita na entrada principal da Escola, ou seja, noutro locai diferente do previsto e não obedecendo ao projecto aprovado.

Segundo o conselho directivo, a construção em curso da guarita na entrada principal da Escola altera a sua traça original, sem ganhos de funcionalidade ou segurança. A Associação de Pais e Encarregados de i- ' ^ solicitou ao Ministério da Educação a imediata . .jü das obras de construção da referida guarita.

O muro de vedação da Escola encontra-se bastante degradado, precisando de ser urgentemente restaurado e não substituído, como foi recentemente informada a