25 DE JANEIRO DE 1997

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Os recentes temporais que assolaram o arquipélago dos Açores e as suas consequências, nomeadamente ao nível da destruição de embarcações e infra-estruturas portuárias, devem constituir um sério alerta para o Governo.

Portos há também no continente que, numa situação de temporal de forte intensidade, poderão sofrer efeitos semelhantes aos que se verificaram, por exemplo, no porto de

Ponta Delgada.

É o caso de um dos mais importantes portos de pesca do País — o porto de Peniche.

Construído nos anos 50, datam da década de 70 as últimas obras de protecção do seu molhe oeste, que, de entre os dois que possui, é aquele que contribui em maior medida para a protecção do porto.

As grandes obras de ampliação (novos cais acostáveis, passadiços de estacionamento de embarcações e lota) inauguradas em 1988 não alteraram as condições de segurança do porto, que têm vindo a degradar-se com o decurso do tempo.

O maior problema das actuais infra-estruturas do porto de Peniche é, pois, a fragilidade do seu molhe oeste, que, devido ao progressivo afundamento da base, já não oferece as mínimas condições de segurança, ocasionando constantes galgamentos do mar na época invernosa.

Estudos elaborados pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) em 1994 apontam como necessária a realização de obras de protecção e reforço daquele molhe. '

Não obstante o conhecimento desta realidade e os permanentes alertas das entidades locais à Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos, nada se conhece que tenha sido feito pelo actual governo para solucionar o problema.

Torna-se urgente e imperioso complementar os estudos iniciados pelo LNEC na vigência do governo anterior e proceder rapidamente à realização das obras de protecção necessárias, pois toda a frota de pesca dc Peniche corre sérios riscos de destruição em caso de um temporal de grande intensidade, o que seria uma calamidade para a economia local.

Face ao exposto, e nos termos legais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território os seguintes esclarecimentos:

1." Está o Governo consciente dos perigos que impendem sobre toda a frota de pesca do porto de Peniche em caso de temporal dc intensidade anormal, devido à falta de segurança do seu molhe oeste?

2.° O que já fez o Governo para solucionar este problema?

3.° O que pensa fazer o Governo no futuro com vista à resolução definitiva do mesmo problema, e quando?

Requerirhento n.9 425/VH (2.fi)-AC

de 10 de Janeiro de 1997

Assunto: Programa de Formação Profissional. * Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).

Foi apresentado com pompa e circunstância o novo enquadramento para a formação profissional a partir de 1997, tendo, desde logo, sido anunciada a abertura das candidatu-

ras, o que, aliás, tem sido publicitado em vários órgãos de comunicação social.

No entanto, à data de hoje ainda não se encontravam disponíveis os formulários de pedidos de comparticipação financeira nem se encontravam ao dispor dos eventuais promotores de acções de formação profissional algumas

informações fundamentais para a elaboração das candidaturas (nomeadamente a fixação do valor/hora de formação).

Nestes termos, requeiro ao Ministério para a Qualificação e o Emprego informação detalhada quanto ao ponto da situação actual relativa a esta matéria.

Requerimento n.B 426/VII (2.fl)-AC

de 10 de Janeiro de 1997

Assunto: Programa de Acção Imediata para o Emprego. Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).

Em Março de 1996 foi apresentado o programa acima referenciado. Não tendo nunca sido apresentado à Assembleia da República, e não tendo por isso recebido toda a documentação relativa ao Programa e tendo dúvidas quanto ao verdadeiro impacte do mesmo, requeiro ao Ministério para a Qualificação e o Emprego:

a) O envio de toda a documentação do Programa, nomeadamente quanto à reforma dos centros de formação (de gestão directa e participada) e o Programa Integrado de Combate ao Desemprego;

b) Eventuais análises de impacte que o Programa tenha produzido.

Requerimento n.º 427/VII (2.a)-AC de 13 de Dezembro de 1996

Assunto: Minas de Jales.

Apresentado por: Deputado Costa Pereira (PSD).

As minas de Jales encerraram há algum tempo. Desde essa altura e até ao momento não se efectuou nenhum estudo sobre as condições de segurança em que se encontram as referidas minas.

Face a esta situação, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério da Economia queira esclarecer-me:

1) Se estão previstos, e para quando, estudos sobre as condições de segurança em que se encontram actualmente as minas de Jales?

2) Caso aconteça uma situação de catástrofe, quem deverá ser responsabilizado.

Requerimento n.º428/VII (2.e)-AC de 1S de Janeiro de 1997

Assunto: Estudos sobre a comparticipação do Estado no

preço dos medicamentos. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).