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II SÉRIE -B —NÚMERO 8

Um ano passado sobre a queixa sem resposta, está em

causa a credibilidade do sistema, desincentiva-se quem

tenha motivos para reclamar e evita-se a tomada pronta

de medidas correctivas que as criticas justificam.

A humanização da saúde impõe, além de um tratamento de qualidade, uma informação rápida e transparente sobre todos os actos hospitalares, desde o atendimento até ao pós-tratamento.

Requerimento n.º 416/VII (2.a)-AC

de 15 de Janeiro de 1997

Assunto: Centro de Saúde de Monção — extensões de

saúde no concelho de Monção. Apresentado por: Deputados Roleira Marinho, Carvalho

Martins e Antonino Antunes (PSD).

De novo se questiona o funcionamento do Centro de Saúde de Monção e do Serviço de Atendimento Permanente (SÂP), durante as vinte e quatro horas do dia, bem como das diversas extensões de saúde do concelho.

Conforme requerimento que apresentámos em Novembro próximo passado, e do qual ainda não obtivemos resposta, levantamos os diversos problemas que se colocam, nomeadamente a assistência às pessoas idosas, residentes em áreas afastadas da sede do concelho.

Porque, entretanto,, os órgãos autárquicos de Monção voltaram a debruçar-se sobre as questões de saúde, reclamando medidas urgentes que reponham o funcionamento das extenções de saúde no concelho e o SAP durante as vinte e quatro horas, e porque surgiram informações públicas veiculadas por um Deputado do Partido Socialista no sentido de que se manteria o funcionamento destes serviços, conforme fotocópia anexa:

Os Deputados acima indicados, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requerem ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1) Qual a decisão tomada quanto à necessidade de funcionamento das seis extensões de saúde do concelho de Monção?

2) Qual a posição do Ministério da Saúde quanto ao funcionamento do SAP de Monção?

3) Que entendimento existe quanto ao possível acordo a estabelecer entre o Ministério da Saúde e a Santa Casa da Misericórdia de Monção, para utilização das suas recuperadas instalações, como unidade de internamento de apoio ao centro de saúde e ao Hospital Distrital de Santa Luzia (Viana do Castelo)?

Requerimento n.9 417/VII (2.fi)-AC

de 14 de Janeiro de 1997

Assunto: Instalação do Hospitalde São Sebastião, em Santa

Maria da Feira. Apresentado por: Deputado Manuel Oliveira (PSD).

O Decreto-Lei n.° 218/96, de 20 de Novembro, cria o Hospital de São Sebastião, localizado em Santa Maria da Feira.

A esta unidade é atribuída a classificação de hospital

distrital de nível 2, com as valências próprias deste nível.

Nos termos do diploma de criação, o Hospital de São Sebastião é colocado em regime de instalação até 31 de Dezembro de 1997, competindo à comissão instaladora a gestão do hospital, a implantação e organização dos serviços para além da formulação dos estudos e propostas necessários à adopção de um modelo de gestão adequado à prossecução dos fins da instituição, considerando a região em que está inserida.

Em resposta a um requerimento [n.° 135/VII (1.°)], recebida a 25 de Novembro de 1996, o Gabinete de S. Ex.* a Ministra da Saúde informava que «a comissão instaladora será proposta à consideração superior logo que seja publicado o diploma de criação do hospital».

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1) Qual a composição nominal da comissão instaladora do Hospital de São Sebastião?

2) Para quando a sua nomeação?

Requerimento n.º 418/VII (2.a)-AC

de 15 de Janeiro de 1997

Assunto: Extinção ,de dois cargos equiparados a chefes de divisão, bem como do desempenho de funções da Divisão de Caça e Pesca no distrito de Bragança.

Apresentado por: Deputado Cruz Oliveira (PSD).

Através de informações divulgadas pela comunicação social do distrito de Bragança, tomei conhecimento da extinção dos cargos de chefe da Zona Agrária da Terra Fria, bem como do cargo de chefe da Administração Florestal de Bragança, ambos equiparados a chefias de divisão. Acresce a esta notícia o facto de o cargo de chefe da Divisão de Caça e Pesca, localizado funcionalmente na cidade de Bragança, também ser transferido para o concelho de Macedo de Cavaleiros.

A serem verdade estas notícias, a cidade de Bragança, capital do mesmo distrito, perderá de um só golpe qualquer responsável formal ao nível do sector agrícola, o que acontece pela primeira vez na história da cidade, sendo ainda mais grave dado que é caso único no País.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que confirme as notícias veiculadas e explicite as razões que levaram à extinção pura e simples de dois cargos equiparados a chefes de divisão e à extinção do desempenho de funções da Divisão de Caça e Pesca que até agora promoviam o desenvolvimento agrícola, florestal e cinegético do Nordeste Transmontano.

Requerimento n.º419/VII (2.fl)-AC

de 15 de Janeiro de 1997

Assunto: Aumento de tarifas no serviço de transporte de

passageiros e carga entre Bragança e Mirandela. Apresentado por: Deputado Cruz Oliveira (PSD).