25 DE JANEIRO DE 1997

36-(ll)

Por diversas vezes tem sido afirmado, por membros do Governo, que a situação vai ser regularizada através de despacho do ministério da tutela, o que até à data não se verificou.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea í) do n.° 1 do artigo 5.° úo Regimento da Assembleia da República, requeiro ao

'Ministério do Equipamento. do Planeamento e da

Administração do Território e à Secretaria de Estado da Administração Pública que me informem:

a) Está ou não o Governo a preparar um despacho específico sobre a integração destes trabalhadores, num quadro compatível com a sua função?

. b) Em caso afirmativo, prevêem, e em que prazo, os pagamentos retroactivos a estes trabalhadores, bem como o reposicionamento nas carreiras, e a regularização dos pagamentos por parte da DRAGAPOR à Caixa Geral de Aposentações?

Requerimento n.B 433/VII (2.fl)-AC

de 14 de Janeiro de 1997

Assunto: Actividade das salas de bingo. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — Várias entidades que exploram salas de bingo e os respectivos funcionários têm mostrado preocupações quanto ao futuro da actividade das salas de bingo.

2 — Afirmam os peticionários que uma das razões da situação de crise do jogo do bingo resulta do aumento da taxa do IRS sobre o prémio do jogador de 25 % para 35 %, com repercussões nas própria^ receitas fiscais do Estado.

3 — O conjunto da actividade abrangerá cerca de 3000 trabalhadores.

4 — Nos termos do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea /) do n." 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Economia os seguintes esclarecimentos:

a) Que análise faz o Governo da situação e perspectivas do jogo do bingo e futuro das salas que a ele se dedicam?

b) Que medidas o Governo adoptou ou pensa adoptar face ao relatório da Inspecção-Geral de Jogos de 30 de Julho de 1996 intitulado «Estudo do jogo do bingo»?

c) Está na intenção do Governo rever a taxa do IRS que incide sobre os prémios dos jogadores ou definir outras medidas referentes à actividade em causa?

Requerimento n.B 434/VII (2.a)-AC

de 15 de Janeiro de 1997

Assunto: Aproveitamento da barragem da Lapa para fins múltiplos.

Apresentado por: Deputada Luísa Mesquita (PCP).

A construção da barragem da Lapa objectiva o aproveitamento da água da ribeira das Sarnadas e da ribeira do Vale Formoso, que confluem, constituindo a partir daí • a ribeira de Areces.

A concretização deste empreendimento e o seu posterior e múltiplo aproveitamento constituem, na perspectiva da autarquia do Sardoal, a vertente estratégica fundamental do desenvolvimento do concelho e o seu objectivo primeiro é o abastecimento de água às populações desta região.

Este processo iniciou-se em 1989 e, segundo o

Sr. Presidente dá Câmara Municipal do Sardoal, já foram gastos cerca de 30 000 contos e criadas muitas expectativas, dada a credibilidade do projecto. No actua) momento, e apesar de uma audiência solicitadas ao Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais em Outubro de 1996, no sentido de concretizar este empreendimento, o projecto e o processo, não conhecem desenvolvimento segundo a autarquia do Sardoal.

Depois de tanto tempo, a urgência é cada vez mais uma necessidade para um «concejho que, em 1995, viu ser consumida pelo fogo a maior parte da sua floresta, podendo ser um empreendimento gerador de importantes sinergias, a nível local e regional, nomeadamente ao nível do aproveitamento turístico da sua zona envolvente e dos efeitos positivos que pode ter como elemento gerador de postos de trabalho, numa altura em que este concelho se está a ressentir, profundamente, da diminuição da actividade relacionada com o aproveitamento económico da floresta».

Perante o quadro enunciado, solicito, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5° do Regimento da Assembleia da República, aó Ministério do Ambiente que me esclareça o seguinte:

Que dificuldades continuam a impedir a conclusão deste projecto?

Que medidas estão a ser equacionadas no sentido de minimizar as consequências em termos ambientais das trágicas ocorrência durante o Verão de 1995.

Requerimento n.ºs 435/VII (2.a)-AC

de 13 de Janeiro de 1997

Assunto: Teatro Experimental do Porto.

Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP).

São de todos, bem conhecidas as dificuldades inerentes à actividade teatral, pelo que se torna evidente que, quando o fogo desfaz espaço físico de um teatro, a situação se torna por demais difícil para uma companhia que se encontre em tal situação.

A este facto acresce o reconhecimento merecido que a actividade do Teatro Experimental do Porto tem obtido pelo inegável esforço e empenho com que se tem dedicado ao teatro em Portugal, e, em especial, no Porto.

• Porém, nos momentos de dificuldade louvar não basta. É necessário agir por forma a assegurar a continuidade da actividade meritória desenvolvida pelo TEP.

Deste modo, requeiro ao Ministério da Cultura que informe sobre o esforço que o Ministério presente pretende desenvolver por forma que a actividade do TEP não seja posta em causa, designadamente peia ausência de uma saía condigna onde possa levar à cena as suas peças.