1 DE FEVEREIRO DE 1997

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projecto de remodelação, com dispensa de consultas, o qual já foi entregue em 6 de Janeiro corrente, estando a ser analisado.

Após a sua aprovação será promovida a adjudicação das obras de adaptação, também com dispensa de concurso, no sentido de que estejam concluídas e o edifício pronto a ocupar até \ de Abril próximo futuro, o que permitirá a instalação do 3.° Juízo Cível no espaço desocupado pelos cartórios.

2 — Quanto ao edifício para as Conservatórias do Registo Civil e Predial, a Direcção-Geral do Património procedeu à sua avaliação, aguardando-se que a Direcção-Geral dos Registos e do Notariado chegue a acordo de preço com os proprietários, para que seja elaborado o parecer técnico, a ser submetido a S. Ex.* o Secretário de Estado das Finanças através da DGP, para autorização da celebração do contrato.

Logo que tal despacho seja obtido, a Secretaria-Geral deste Ministério iniciará as diligências para a adjudicação do projecto de remodelação deste segundo edifício.

Lisboa, 13 de Janeiro de 1997. — O Chefe do Gabinete, João Figueiredo.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 176/VII (2.°)-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre as cheias no concelho de Águeda.

Em resposta ao requerimento n.° 176/VTJ (2.*)-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), cabe-me informar V. Ex.°:

1 — Os principais estragos situam-se em áreas de jurisdição da Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais, pelo que será o organismo que melhor poderá elucidar V. Ex." sobre o assunto.

2 — No entanto, e relativamente às competências da DRABL, informa-se:

2:1 —Foram certificadas pela Zona Agrária do Baixo Vouga (ZABV) perdas por afogamento de animais no valor de 7481,5 contos, importância já recebida por transferência do INGA para as contas bancárias de 23 agricultores.

2.2 — Foram também certificados pela Zona Agrária do Baixo Vouga 20 agricultores, totalizando um valor de 33 687,5 contos, potenciais recorrentes à linha de crédito a juro bonificado criada para estas intempéries, junto das instituições bancárias.

3 — No que diz respeito aos rombos nas margens do rio Vouga e afluentes que possibilitaram o alagamento de vários campos agrícolas, têm sido reparados por várias entidades, como sejam: Direcção-Geral de Hidráulica, Engenharia Rural e Ambiente, Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral, Junta Autónoma do Porto de Aveiro, Junta Autónoma de Estradas, Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais e autarquias locais.

21 de Janeiro de 1997. — O Chefe do Gabinete, Carlos Lourenço Cunha.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 179/VII (2.a)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre o serviço de correios em Conceição de Tavira.

Em referência ao ofício dessa Secretaria de Estado n.°6139, de 19 de Novembro de 1996, e para resposta ao requerimento n.° 179/VII (2.a)-AC, do Sr. Deputado Macário Correia (PSD), informo o seguinte:

A decisão anteriormente tomada de reduzir o horário de funcionamento do posto de correio de Conceição de Tavira para três horas e trinta minutos por dia foi revista em 8 de Novembro último, estando actualmente o referido posto aberto ao público das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 16 horas e 30 minutos.

A empresa manteve contactos regulares com responsáveis da junta de freguesia, tendo obtido o seu acordo para a redução do horário de atendimento ao público, uma vez que o volume de tráfego do referido posto é de dez horas por mês.

27 de Janeiro de 1997. —O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 198/VII (2.")-AC, dp Deputado Costa Pereira (PSD), sobre a candidatura das IPSS da Região db Norte à medida n.° 5.

Relativamente ao ofício de V. Ex.a n.° 6184/SEAP/96, de 25 de Novembro próximo passado, junto envio informação relativa à situação das candidaturas à medida n.° 5 do Subprograma Integrar entradas no Centro Regional de Segurança Social do Norte - até Outubro de 1996 (anexo).

Mais informo que as candidaturas em situação de apreciação se encontram naquele Centro Regional e as restantes, exceptuando as objecto de desistência, deram entrada na estrutura de apoio técnico do Subprograma Integrar, encontrando-se em fase de análise a Fim de serem presentes à unidade de gestão do referido Subprograma.

20 de Janeiro de 1997. — O Chefe do Gabinete, António Luís Landeira.

ANEXO Informação

A primeira apresentação pública da medida n.° 5, a nível da Região do Norte, decorreu em 27 de Junho de 1995, no Centro de Reabilitação Profissional de Gaia. Nesse evento, promovido pela DGAS, ttv\ que participaram, para além de representantes da segurança social, algumas instituições, foi a estas solicitada a apresentação de candidaturas, apoiadas num regulamento