38-(18)

II SÉRIE-B — NÚMERO 9

representantes da Bosch/B laupunkt se terem manifestado no sentido de que, na concretização do processo negocial (ainda em fase inicial), teriam como «preocupação prioritária a manutenção do volume do emprego no complexo Grundig/Blaupunkt».

A empresa (Bosch) expressou esta posição mediante a aposição da assinatura de um seu representante no doe. 10 que segue, em anexo, com referência ao ponto n." 3 do mesmo.

5 — No decurso de todo o conflito, a Delegação do IDICT em Braga procedeu ao seu acompanhamento e disponibilizou-se, junto das partes, para promover as reuniões tidas como necessárias ou úteis.

Desde o referido dia 22 de Novembro não voltaram a ocorrer na empresa paralisações ou conflitos de trabalho.

Entretanto, e segundo os representantes da GIP, têm prosseguido as negociações com a Bosch.

6 — Para um mais completo esclarecimento envia-se, em anexo, cópia dos comunicados e outra documentação que se julga de interesse para o processo (a).

20 de Janeiro de 1997. — O Chefe do Gabinete, Fernando Moreira da Silva.

(a) A documentação referida foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 256/VJJ (2/)-AC, da Deputada Filomena Bordalo (PSD), sobre a CNASTI e a Comissão Nacional de Combate ao Trabalho Infantil (CNCTI).

Em resposta ao ofício desse Gabinete n." 6291/SEAP/ 96, de 29 de Novembro de 1996, encarrega-me S. Ex.* a Ministra para a Qualificação e o Emprego de informar o seguinte:

1 — Os representantes dos Ministérios da Justiça e da Educação, que são membros da Comissão Nacional de Combate ao Trabalho Infantil (CNCTI), participam, desde Maio de 1996, no.grupo de trabalho sobre o trabalho infantil, coordenado pela CNASTI e pelo lAC, para o qual foram oficialmente nomeados.

Quando, na resposta ao primeiro requerimento, se afirma que «a cooperação [entre a CNCTI e a CNASTI] se encontra facilitada, pelo facto de dois representantes ministeriais na CNCTI participarem, também, na CNASTI», não se pretende dizer que esses representantes fazem parte da própria CNASTT, mas que participam na actividade da CNASTI, uma vez que integram um grupo de trabalho sobre o trabalho infantil, coordenado por esta Comissão.

O facto de a CNASTI coordenar um grupo de trabalho sobre o trabalho infantil, no qual se integram dois membros da CNCTI, não pode deixar de facilitar a cooperação entre estas duas instituições no combate ao trabalho infantil.

2 — Quanto â parte final do n.° 2 da resposta ao anterior requerimento, que refere que as duas confederações sindicais que participam na CNASTI [CGTP e UGT) estão já representadas na CNCTI, pelo que uma representação da CNASTI na Comissão NacionaJ de Combate ao

Trabalho Infantil se traduziria numa duplicação da representação sindical», não se pretende, de modo algum, reduzir a CNASTI a uma associação sindical, mas também

não se pode ignorar nem o espaço que nela ocupam as duas confederações sindicais nem o «peso» e o significado que a sua participação lhe atribui.

3 — Relativamente ao plano de actividades foi elaborado e aprovado, em devido tempo, o do último trimestre de 1996.

Junta-se em anexo, a proposta do plano de actividades para 1997, elaborada pela secção permanente, que será sujeita à apreciação e eventual aprovação do plenário da CNCTI em reunião que se encontra marcada para o dia 15 do corrente mês (e para a qual foram convidados a CNASTI e o IAC) (anexo).

Quanto a 1998, só no último trimestre de 1997 é que a CNCTI, com base no trabalho já realizado e na experiência entretanto adquirida, procederá à elaboração do respectivo plano de actividades.

4 — Apenas no final de 1997 poderá ser indicado o número de famílias e crianças envolvidas no programa da CNCTI, por concelho, não sendo possível, nesta data, quantificar dados que ainda não são conhecidos.

5 — A CNCTI não dispõe de recursos financeiros próprios, sendo financiada pelos orçamentos dos ministérios què estão nela representados. Com efeito, através da criação da CNCTI, pretendeu-se garantir uma concentração de recursos humanos, financeiros e técnicos, dispersos pelos ministérios envolvidos, de modo que os respectivos serviços periféricos, a nível local, se conjuguem no combate ao fenómeno do trabalho infantil.

6 — A complexidade deste fenómeno, com origens e causas diversificadas, torna indispensável o contributo de todas as entidades e organizações que se interessam pelo problema, entre as quais ocupa posição muito relevante a CNASTI, cuja articulação (estreita) e relação privilegiada com a CNCTI se afigura de primordial importância no combate ao trabalho infantil.

24 de Janeiro de 1997. — O Chefe do Gabinete, Fernando Moreira da Silva

ANEXO

Comissão Nacional de Combate ao Trabalho Infantil Proposta d» plano de actividades para o ano de 1997 1 — Introdução

1.1 — A CNCTI foi criada em 10 de Setembro de 1996, por despacho conjunto dos Ministros da Justiça, da Educação, para a Qualificação e o Emprego e da Solidariedade e Segurança Social e da Alta-Comissária para as Questões da Promoção da Igualdade e da Família publicado no Diário da República, 2." série, n.° 225, de 27 de Setembro de 1996, a pp. 13 548 e seguintes.

A Comissão iniciou, de imediato, a sua actividade, tendo começado pela definição concreta das suas atribuições, em conformidade com o ali impetrado, designadamente com a elaboração e aprovação do respectivo regulamento

interno, instrumento burocrático, mas básico e indispensável ao seu funcionamento.

1.2 — Atenta a data daquela publicação e a necessidade urgente de início das respectivas funções, definiu-se e aprovou-se um plano de actividades para o último