42-(6)

II SÉRIE-B —NÚMERO 10

Requerimento n.º 490/VII (2.a)-AC de 23 de Janeiro de 1997

Assunto: Envio da lista de todas as instituições de utilidade pública.

Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP).

O Partido Popular, vem pelo presente solicitar ao Ministro Adjunto se digne conceder a lista de todas as instituições declaradas de utilidade pública por despacho do Primeiro-Ministro, nos termos do Decreto-Lei n.° 460/77, de 7 de Novembro.

Requerimento n.e 491/VII (2.a)-AC

de 28 de Janeiro de 1997

Assunto: Envio de resultados e relatórios sobre a qualidade

da água em Portugal desde 1990. Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP).

No âmbito do presente quadro legislativo, Decreto-Lei ny74/90, de 7 de Março, que vigora em relação ao controlo de qualidade da água, o qual define a actuação de entidades públicas e privadas no domínio hídrico, compete à Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente elaborar relatórios sínteses relativos à qualidade das diversas categorias de água.

O Partido Popular, considerando a água componente fundamental do meio ambiente, vem pelo presente, nos termos regimentais aplicáveis, requerer ao Ministério do Ambiente os resultados e relatórios sobre a qualidade da água em Portugal desde 1990.

Requerimento n.° 433/VI3 (2.a)-AC de 24 rje M%m & 1937

Assunto: Instalação da Federação Portuguesa de Remo. Apresentado por: Deputado Afonso Candal (PS).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, venho

requerer à Secretaria de Estado do Desporto que me preste os seguintes esclarecimentos e que me remeta cópia da documentação respectiva existente:

1) Em que situação se encontra instalada a Federação Portuguesa de Remo no edifício situado na Doca de Santo Amaro?

2) De quem é a propriedade do referido edifício?

3) Quem deverá ser o interlocutor da Federação Portuguesa de Remo relativamente a obras de conservação ou remodelação do espaço interior e exterior do edifício?

Requerimento n.8 494/VÜ (2.a)-AC

de 24 de Janeiro de 1997

Assunto: Centro de Formação Profissional de Aveiro. Apresentado por: Deputado Afonso Candal (PS).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério para a Qualificação e o Emprego que me sejam enviados os seguintes documentos relativos ao Centro de Formação Profissional de Aveiro:

1) Plano de actividades e orçamento para 1996;

2) Relatório e contas de 1996.

Requerimento n.9 495/VII <2.S)-AC Requerimento n.e 492/VII (2.a)-AC de 29 de Janeiro de 1997

de 29 de Janeiro de 1997

Assunto: Fecho da vala da Costa da Caparica, no concelho de Almada.

Apresentado por: Deputado Matos Leilão (PS).

Tem vindo a público alguma divergência entre o Ministério do Ambiente e o município de Almada sobre o fecho da vala da Costa da Caparica, salientando-se o facto de, eventualmente, existirem opiniões diferentes quanto à resolução daquele problema. Urge, por isso, a necessidade de um esclarecimento adequado.

Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente as seguintes informações:

a) É ou não verdade que existem divergências entre o município de Almada e o Ministério do Ambiente quanto ao fecho da vala da Costa da Caparica e, em caso afirmativo, solicito informação técnica fundamentada sobre o assunto;

b) Admitindo, eventualmente, a não existência de qualquer impedimento técnico ou legal, solicito informação sobre para quando prevê o Ministério do Ambiente completar o fecho da referida vala.

Assunto: Apoio à contratação nos termos do Decreto-Lei

n.° 34/96, de 18 de Abril. Apresentado por: Deputada Filomena Bordalo (PSD).

O Govemo, através do Decreto-Lei n.° 34/96, de 18 de Abril, definiu o quadro legal para o apoio à conuatação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração.

Às empresas com mais de 50 trabalhadores só é concedido apoio financeiro quando contratam desempregados de longa duração e com idade igual ou superior a 45 anos.

As IPPS, incluindo as misericórdias, são entidades que, prosseguindo fins de solidariedade social, são fortemente empregadoras, e uma percentagem significativa tem mais de 50 trabalhadores.

Sendo certo que a natureza do Uabalho que estas entidades desenvolvem e a complexidade das situações atendidas só beneficia com a contratação de quadros jovens, a elas, no entanto, está legalmente vedado candidatarem-se a apoios financeiros pela conuatação de jovens à procura do primeiro emprego.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério para a Qualificação e o Emprego o seguinte:

Perante esta discriminação negativa, o que pretende o Govemo fazer?