8 DE FEVEREIRO DE 1997

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Requerimento n.º496/VII (2.a)-AC

de 29 de Janeiro de 1997

Assunto: Envio da lista das instituições e colectividades de apoio à toxicodependência que receberam apoios financeiros do Estado.

Apresentado por: Deputados Adriano Azevedo, José Cesário e Carlos Marta (PSD).

A problemática da toxicodependência é uma das prioridades anunciada pelo actual governo.

A prevenção primária é a vertente mais importante, no sentido de dinamizar a sociedade como forma de proteger as comunidades em relação aos efeitos do uso e abuso de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.

Compete aos núcleos distritais, entre várias atribuições, apoiar projectos de intervenção nas diferentes áreas de prevenção, financiando acções concretas desenvolvidas pelas organizações públicas ou privadas.

No sentido de se conhecer e avaliar as acções apoiadas pelo Núcleo Distrital de Viseu do Projecto VJJDA, vimos, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, requerer a V. Ex.° que se digne obter do Ministro Adjunto as seguintes informações:

1) Quais as instituições e colectividades que receberam apoios financeiros em 1996?

2) Qual o montante e quais as respectivas actividades desenvolvidas?

Requerimento n.9 497/VII (2.a)-AC

de 29 de Janeiro de 1997

Assunto: Correcção, alargamento e pavimentação da EN 227. Apresentado por: Deputado Adriano Azevedo (PSD).

Em 3 de Julho de 1996 fiz um requerimento sobre a correcção, alargamento e pavimentação da EN 227, ao qual ainda não obtive a respectiva resposta através do Secretário de Estado das Obras Públicas.

Sei que em Agosto/Setembro de 1996 foi feita uma reparação ligeira à base de gravilha num pequeno troço desta estrada.

A solução adoptada, parcial, não passou de um fraco remendo, verificando-se hoje os mesmos pressupostos que então enunciei. A saber:

A EN 227, entre São Pedro do Sul-Carvalhais-Santa Cruz da Trapa-Valadares-São João da Serra, encontra-se em acentuado estado de degradação;

É uma estrada com elevado tráfego, transformando-se o trânsito do dia-a-dia num verdadeiro inferno, comparável a provas de perícia e gincana automóvel;

Esta via é a única de acesso à sede do concelho, a Viseu e ao IP5 para mais de metade da população do mesmo;

A juntar a esta situação, saliente-se que é nas freguesias servidas por esta estrada que se encontram as principais indústrias da região;

As serras da Arada, Gralheira e Freita, particularmente no Verão, potencializam um importante pólo de desenvolvimento turístico, sendo indispensável que as mesmas sejam dotadas das infra-estruturas necessárias, designadamente os acessos.

O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, através de uma proposta feita pelos Deputados do PSD por Viseu, propôs a inscrição no PIDDAC para o corrente ano de uma verba de 80 000 contos, tendo a mesma sido reprovada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, pelo que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado das Obras Públicas que forneça a seguinte informação:

Estão previstos a correcção, alargamento e reposição do pavimento da referida estrada no corrente ano?

Requerimento n.º 498/VII (2.e)-AC de 28 de Janeiro de 1997

Assunto: Sistema Integrado de Resíduos Industriais.

Apresentado por: Deputados Pacheco Pereira, Castro de Almeida, Gilberto Madail, Jorge Roque Cunha, Manuel Alves de Oliveira e Hermínio Loureiro (PSD).

Por despacho conjunto dos Ministros da Indústria e do Ambiente de 8 de Maio de 1995, foi estabelecido que a unidade de incineração do Sistema Integrado de Resíduos Industriais fosse localizada no concelho de Estarreja.

Por resolução do conselho de Ministros de 8 de Junho de 1995 é criado um Programa Específico para o Desenvolvimento e Requalificação Ambiental de Estarreja.

Prevê este Programa intervenções nos domínios ambiental, turístico, industrial e social.

Nos domínios ambiental e turístico são previstos:

a) Recuperar e corrigir situações de degradação ambiental no município de Estarreja;

b) Desassorear a ria de Aveiro;

c) Garantir o início do projecto de despoluição da ria de Aveiro, promovendo a sua gestão empresarial;

d) Assegurar a construção, nos principais núcleos urbanos de Estarreja, das redes de saneamento e

respectivas ligações ao sistema da Associação de Municípios da Ria;

e) Reabilitar as margens dos esteiros da ria, permitindo a sua qualificação turística, no concelho de Estarreja;

f) Apoio à requalificação do troço urbano do rio Antuã e viabilização do parque municipal;

g) Atribuir comparticipações máximas aos diferentes tipos de projectos no âmbito do Sistema de Incentivos Financeiros e Investimentos do Turismo;

h) Criação de infra-estruturas, fora de Estarreja, necessárias ao tratamento dos resíduos sólidos urbanos, com selagem do aterro do Fojo;

0 Reforço do controlo da qualidade do ar, da água e do solo.

No domínio industrial:

Promover o acesso ao PEDTPII como forma de apoiar a reconversão industrial com incentivos à instalação de indústrias de tecnologias limpas;

Procurar canalizar para Estarreja futuros investimentos relevantes em tecnologias mais limpas r>- -ntnrias pelo ICEP e IAPMEI;

Apoiar a dinamização do parque industrial de Estarreja, colaborando com a autarquia na procura de soluções mais expeditas e do modelo mais eficaz para a sua gestão e na sua necessária infra-estruturação.