8 DE FEVEREIRO DE 1997

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Requerimento n.º510/VII (2.a)-AC de 30 de Janeiro de 1997

Assunto: Poluição no rio Tornada.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando o elevado grau de contaminação existente no rio Tornada devido,em grande medida, às descargas ilegais das suiniculturas instaladas ao longo das suas margens;

Considerando a total incapacidade até agora evidenciada pela DRARN e pelos demais departamentos da administração central que consigo deveriam cooperar no sentido de disciplinar uma actividade que continua, em muitos casos, a exercer-se à margem da lei, sem qualquer licenciamento e perante a total inoperância da Administração, que, sem uma fiscalização, tudo permite;

Resultando do exposto não só grave prejuízo ambiental que a todos prejudica mas mais e ainda um sério risco para a saúde pública dos cidadãos pela contaminação nas águas balneares das praias da zona, que contribui para agravar:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:

Quando vão o Governo e esse Ministério impor o cumprimento da lei, designadamente no tocante às descargas resultantes da actividade das suiniculturas?

Que medidas estão previstas para apoiar e disciplinar este sector, nomeadamente no tocante à informação, à fiscalização, ao controlo da poluição e ao apoio técnico às empresas?

Para quando está prevista a criação de uma base de dados que permita o recenseamento e a identificação de todas as unidades industriais e demais fontes poluidoras situadas na bacia do rio Tornada?

Que intervenção global de despoluição vai o Governo adoptar e quando na bacia deste rio, com base nos estudos técnicos já feitos?

Que medidas se propõe ainda o Governo definir para garantir no futuro credibilidade nas análises à qualidade das águas balneares no distrito de Leiria?

Requerimento n.8 511/VII (2.fl)-AC de 30 de Janeiro de 1997

Assunto: Instalação de um sistema integrado para RSU na

região do Oeste. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando que se encontra prevista a construção de um aterro sanitário no montante de cerca de 4 milhões de contos para recolha dos resíduos sólidos urbanos produzidos nos 14 municípios que integram a Associação de Municípios do Oeste;

Considerando que a construção de equipamento desta natureza deve, independentemente da obrigatoriedade imposta ou não por lei, ser baseada em estudos técnicos credíveis, nomeadamente no tocante à sua localização, que os não tornem a prazo obsoletos e um desperdício de dinheiros públicos;

Considerando, por último, que a construção de aterros como solução técnica deve ser parte integrante de uma intervenção global para os RSU e que implica investimento

em acções de educação e sensibilização ambiental junto das populações, em instalação de equipamento para recolha selectiva em matéria de reciclagem:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:

Envio das conclusões do estudo de impacte ambiental que sustentou a construção deste aterro sanitário na região do Oeste, respectivo relatório técnico e nome da empresa e equipa técnica que o elaborou;

Qual a quantidade total de resíduos sólidos urbanos que esse sistema integrado vai receber por dia;

Quais as metas que o sistema se propõe atingir nos RSU produzidos em termos de redução, reutilização e reciclagem dos diferentes componentes e como se calendarizam essas metas;

Do custo global deste sistema, qual o valor correspondente às suas diferentes componentes (construção do equipamento, equipamentos para recolha selectiva, transportes, acções de sensibilização e educação ambiental, entre outras);

Quais as característícas que o modelo de gestão deste sistema vai assumir.

Requerimento n.B 512/VII (2.a)-AC

de 31 de Janeiro de 1997

Assunto: Prejuízos resultantes dos temporais que tiveram

lugar na Região Autónoma dos Açores. Apresentado por: Deputados Mota Amaral, Reis Leite e

Lalanda Gonçalves (PSD).

Foi, de facto, muito rápida — e merece por isso louvor! — a resposta do Governo da República ao apelo do Governo da Região Autónoma dos Açores (por sinal secundado unanimemente pela Assembleia da República) para a declaração de calamidade pública e consequentes apoios extraordinários, face às destruições causadas pelos grandes temporais do começo deste Inverno.

Especialmente de assinalar — e de louvar também! —, em termos de inserção das instituições autonómicas açorianas no funcionamento do Estado de direito democrático, é a atribuição ao governo regional das tarefas de coordenação e controlo da gestão global dos apoios concedidos e a conceder.

Agora que o pior parece já ter passado e foram atendidas, com a solidariedade activa das próprias populações e das comunidades açorianas dos Estados Unidos da América e do Canadá, as necessidades mais prementes das famílias afectadas pelos temporais, importa assegurar o respeito de regras claras que garantam o primado da lei, a igualdade de direitos dos cidadãos e o uso eficaz dos dinheiros públicos.

Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores requerem ao Governo os seguintes elementos:

1) Dispôs o Governo, em tempo oportuno, de relatórios justificativos dos cálculos dos estragos causados pelos temporais do princípio do Inverno na Região Autónoma dos Açores, caracterizando a diversa natureza de tais estragos e estabelecendo os devidos nexos de causalidade?

2) Em caso afirmativo, requeremos cópia integral das sucessivas versões de tais relatórios, porventura existentes, ordenadas conforme as datas e os montantes crescentes de prejuízos estimados: