8 DE FEVEREIRO DE 1997

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Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais pergunto ao Ministério para a Qualificação e o Emprego o seguinte:

Perante esta discriminação negativa, que pretende o Governo fazer?

Requerimento n.º 502/VII (2.fl)-AC

de 29 de Janeiro de 1997

Assunto: Regulamento da Junta Autónoma do Porto de Aveiro e das Administrações dos Portos do Douro/Leixões e de Lisboa.

Apresentado por: Deputado Hermínio Loureiro (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério do Equipamento, ao Planeamento e da Administração do Território que me sejam enviados os regulamentos da Junta Autónoma do Porto de Aveiro, bem como os regulamentos das Administrações dos Portos do Douro/Leixões e de Lisboa.

Requerimento n.s 503/VII (2.«)-AC de 30 de Janeiro de 1997

Assunto: Envio da publicação Região Norte. Apresentado por: Deputado Manuel Moreira (PSD).

Recentemente, a Comissão de Coordenação da Região do Norte lançou uma publicação com o título Região Norte.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me seja enviada a publicação Região Norte.

Requerimento n.fl 504/VII (2.a)-AC

de 26 de Janeiro de 1997

Assunto: Poluição produzida pela sociedade INF AL —

Indústrias de Fabricação de Aglomerados, S. A. Apresentado por: Deputada Lucília Ferra (PSD).

O Grupo Parlamentar do PSD, através dos Deputados eleitos pelo círculo eleitoral de Setúbal, recebeu em audiência uma comissão de representantes dos residentes do Bairro do Mouco, no Montijo, que manifestou a sua preocupação quanto à poluição produzida pela sociedade INFAL e respectivas consequências ao nível da qualidade de vida e da saúde das populações.

Fizeram-se acompanhar de documentação diversa susceptível de evidenciar a gravidade da situação, como sendo material fotográfico e vídeo.

Estes representantes dos residentes do Bairro do Mouco trouxeram igualmente ao nosso conhecimento as inúmeras diligências efectuadas perante os responsáveis da administração local, Governo Civil de Setúbal, Administração Regional de Setúbal e diversos ministérios, sem que para o efeito tenham obtido qualquer resultado útil.

Atendendo à necessidade e à possibilidade efectiva de conjugar a manutenção do funcionamento da fábrica e consequentemente dos respectivos postos de trabalho com a adequação da laboração às normas ambientais, salvaguardando a saúde pública e a qualidade de vida da população do Montijo, venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar aos Ministérios do Ambiente e da Saúde informação relativa ao assunto exposto, nomeadamente:

1) Qual a situação actual de emissão da sociedade INF AL?

2) Deu a sociedade INF AL cumprimento às normas ambientais impostas pelo Ministério do Ambiente?

3) Qual a informação disponibilizada pelo Sr. Delegado Regional de Saúde da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo relativa ao assunto?

4) Qual o diagnóstico elaborado pelo Ministério da Saúde face à possibilidade de risco de saúde pública para os moradores da zona circundante à fábrica de aglomerados?

5) Quando pretende o Ministério da Saúde reunir com os moradores do Bairro-do Mouco, Montijo, afim de melhor conhecer a situação?

Requerimento n.º 505A/II (2.a)-AC

de 29 de Janeiro de 1997

Assunto: Criação de um novo tribunal de 2." instância na

zona das Beiras. Apresentado por: Deputados Soares Gomes e Alvaro Amaro

(PSD).

Temos conhecimento de que está prevista a criação de um novo tribunal de 2.° instância na zona das Beiras, abrangendo os distritos de Castelo Branco, Guarda e Viseu, de molde a corresponder âs novas exigências da administração judiciária e da aplicação dos novos diplomas legais.

Assim, vimos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Ministério da Justiça a seguinte informação:

d) Está efectivamente prevista a criação de um novo

tribunal de 2.° instância na zona das Beiras? b) Caso afirmativo:

Já está definido o local onde ficará sediado? Para quando se prevê a sua instalação?

Considerando a situação geográfica da Guarda, localizada sensivelmente no centro da área definida e equidistante das cidades de Viseu e Castelo Branco, com as vantagens estratégicas daí resultantes, sensibilizamos o Sr. Ministro da Justiça para que fique sediado na cidade da Guarda.

Requerimento n.ºs 506/VII (2.fi)-AC de 29 de Janeiro de 1997

Assunto: Apoios à juventude.

Apresentado por: Deputados Soares Gomes e Álvaro Amaro (PSD).

Com o objectivo de conhecer de forma rigorosa e avaliar a aplicação concreta da política de juventude no distrito da Guarda, particularmente na área de apoio ao associativismo,