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II SÉRIE-B — NÚMERO 15

Caso já disponha dos resultados das análises feitas, a que conclusões chegou?

Detectou esse Ministério os eventuais infractores?

Como procede esse Ministério para a prevenção de situações análogas, nomeadamente através do funcionamento dos serviços fiscalizadores durante o fim-de-semana?

Requerimento n.º 661/VII 2.a)-AC de 7 de Fevereiro de 1997

Assunto: Poluição em Peniche

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Tendo uma vez mais sido alertados para a poluição provocada próximo do cais de Peniche, que gerou protestos da população em geral e dos pescadores em especial;

Tendo a queixa sido, no caso, provocada por uma descarga feita pela Câmara Municipal de Peniche junto ao fosso das muralhas;

Ocorrendo ciclicamente descargas poluidoras deste tipo, pelo mau funcionamento do sistema de tratamento de esgotos daquele município, com manifesto prejuízo ambiental mas também social e económico, já que afecta a comunidade de pescadores local e a própria actividade turística em geral:

Requeiro, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:

1) Que medidas foram ao longo dos anos tomadas por esse Ministério para pôr cobro a esta situação?

2) Concretamente, que fez este governo para fiscalizar estas descargas, pressionar o município e fazer adoptar medidas para solucionar o problema?

Requerimento n.B 662/VII (2.«)-AC

de 27 de Fevereiro de 1997

Assunto: Preço da imprensa diária e não diária nas Regiões Autónomas.

Apresentado por: Deputado Teixeira Dias (PS).

1 — Havendo sido prometido na campanha eleitoral para as legislativas de Outubro de 1995 que, caso vencesse, o Partido Socialista se comprometia a tomar igual o preço da imprensa diária e não diária no continente e nas Regiões Autónomas;

2 — Havendo já decisões concretas nesse sentido: Pergunta-se:

a) O que obsta a que essa decisão entre em execução?

b) Quando se prevê a efectiva igualitarização?

Nos termos legais e regimentais, solicito que a Secretaria de Estado da Comunicação Social forneça informação pormenorizada sobre o assunto.

Requerimento n.º 663AMI (2 »>AC de 27 de Fevereiro de 1997

Assunto: Voos TAP Lisboa-Lajes-Boston. Apresentado por: Deputado Teixeira Dias (PS).

Tendo sido prometido pelo Sr. Presidente do conselho de administração da TAP, na reinauguração dos voos Lisboa--Ponta Delgada-Boston, que iriam também ser implementados voos Lisboa-Lajes-Boston, pergunta-se por que é que, segundo a imprensa regional, ainda não se concretizaram tais voos.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito que me sejam fornecidas as razões destes cancelamentos ou demora de execução, pelo conselho de administração da TAP, através do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

Requerimento n.s 664/VII (2.a)-AC de 27 de Fevereiro de 1997

Assunto: Inserção de jovens na vida activa. Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).

O Governo apresentou um programa referente à inserção dos jovens na vida activa, sendo que uma das suas vertentes principais é o recurso a um programa de estágios para minimizar o problema do desemprego qualificado.

Não tendo havido oportunidade para esclarecer algumas dúvidas que o mesmo suscite, requeiro ao Ministério para a Qualificação e o Emprego, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, que me seja enviada a documentação disponível relativamente ao mesmo programa.

Requerimento n.B 665/VII (2.a)-AC de 27 de Fevereiro de 1997

Assunto: Plano de estágio.

Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).

No programa integrado de apoio à inserção dos jovens na vida activa assume-se, como medida de apoio à inserção, o desenvolvimento de tim plano de estágios.

No pressuposto de que tal pode ser positivo, na medida em que contribui para a formação prática dos jovens, no entanto, podem resultar abusos se não existir um enquadramento legal que defina os direitos e, consequentemente, os deveres de quem vier a utilizar-se desse mecanismo.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requere-se ao Ministério para a Qualificação e o Emprego que esclareça qual o regime jurídico aplicável a este plano de estágios.

Requerimento n.« 666/Vll (2«>AC de 27 de Fevereiro de 1997

Assunto: Desemprego de jovens.

Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).

O desemprego de jovens tem assumido contornos gravosos, atendendo a que o mesmo arrasa a efectiva inserção na vida activa e produz a natural instabilidade a quem quer iniciar o seu percurso profissional.

Verificando-se, de acordo com as estatísticas do DVE — mais fiáveis que as do IEFP neste domínio —, que o de-