15 DE MARÇO DE 1997

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Requerimentos n..º676/VII (2.fi)-AC e 7AL

de 28 de Fevereiro de 1997

Assunto: Apoio aos bombeiros na área de Lisboa. Apresentado por: Deputados António Rodrigues, Fernando Pedro Moutinho e Francisco José Martins (PSD).

Chegou ao nosso conhecimento que, apesar de existirem bocas -de -incêndio nas ruas de Lisboa para acesso fácil à água aquando do combate de incêndios, muitas das mesmas não se encontram em condições, muitas delas na cidade de Lisboa.

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requer-se ao Ministério da Administração Interna e à Câmara Municipal de Lisboa os esclarecimentos achados por convenientes, nomeadamente:

a) Tem o Ministério da Administração Interna alguma preocupação relativamente à existência ou não deste tipo de equipamento de apoio ao combate de incêndios?

b) Existe fiscalização atempada e adequada quanto ao funcionamento eficaz das bocas -de -incêndio por parte da Câmara Municipal de Lisboa ou outra entidade, a fim de que, caso volte a verificar-se um; incêndio como aquele que infelizmente ocorreu nos Paços do Concelho, não se possam utilizar os equipamentos existentes na via pública?

Requerimento n.º 677Afll (2.»)-AC

de 27 de Fevereiro de 1997

Assunto: Construção do quartel da Guarda Nacional Republicana em Castelo de Paiva.

Apresentado por: Deputados Castro de Almeida, Jorge Roque Cunha, Manuel Oliveira e Hermínio Loureiro (PSD).

O posto da Guarda Nacional Republicana (GNR) está a funcionar, no concelho de Castelo de Paiva, em instalações inadequadas e exíguas para as missões que a instituição tem de legalmente dar resposta, em razão da área territorial que lhe está adstrita.

Desde logo, a exiguidade do espaço habitável não se compadece com a necessidade de dotar aquele posto com um número de efectivos mais alargado. • A construção de raiz de um aquartelamento para a GNR em Castelo de Paiva tornou-se uma prioridade, a que urge a administração central corresponder.

No plano de investimentos da administração central para 1997 é inscrita uma dotação de 10 000 contos para esta obra.

Da parte da Câmara Municipal, entidade responsável pela elaboração do projecto, recebemos a informação de que o mesmo estaria concluído durante o corrente mês de Fevereiro.

Entretanto, recentemente, subsistia o facto de o terreno indicado para a construção deste quartel não estar na posse da Administração Pública.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados requerem em Ministério da Administração Interna, as seguintes informações:

1) Equaciona o Governo integrar o terreno no custo da obra?

2) Em alternativa, perspectiva-se apoio adicional à Câmara Municipal de Castelo de Paiva para a aqui-

sição do terreno, já que, quanto se sabe, o seu custo rondará os 14 000$ por metro quadrado? 3) Com estes condicionalismos, para quando se prevê o início efectivo das obras?

Requerimento n.fi 678/VII (2.B)-AC de 27 de Fevereiro de 1997

Assunto: Construção do Centro de Saúde de Castelo de Paiva.

Apresentado por: Deputados Castro de Almeida, Jorge Roque Cunha, Manuel Oliveira e Hermínio Loureiro (PSD).

Sobre o assunto em epígrafe e em resposta a um requerimento que formulámos [n.° 1250/VTJ.-(l.°)j\ o Gabinete de S. Ex." a Ministra da Saúde informou que «o acordo de colaboração assinado entre o Ministério da Saúde e a Câmara Municipal de Castelo de Paiva, publicado no Diário da República, 2." série, de 24 de Outubro de 1994, comete à Câmara Municipal a responsabilidade de elaboração do projecto de construção do edifício e, bem assim, o desencadeamento das acções subsequentes de lançamento da obra a concurso e sua adjudicação — cf. cláusula 2.', n.° 2, alíneas c) a e)y>.

Na resposta ao mesmo requerimento consta ainda que se perspectiva que o concurso público com vista à adjudicação dos trabalhos ocorra ao longo do mês de Outubro de 1996, devendo os trabalhos ter início no princípio do ano de 1997.

Passado que foi o mês de Outubro de 1996 sem que se verificasse a adjudicação, ficou comprometido o início da obra para princípio do corrente ano, como previsto.

São reconhecidas as difíceis condições de prestação de cuidados de saúde nas instalações onde actualmente funciona o Centro de Saúde.

Em reunião que tivemos com o Sr. Presidente da Câmara no passado dia 3 de Fevereiro, foi transmitida a informação de que o concurso seria lançado pelo Ministério da Saúde.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados requerem ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1) Mantém-se a disposição prevista no acordo de colaboração celebrado entre o Ministério da Saúde e a Câmara Municipal de Castelo de Paiva no que se refere ao lançamento da obra e sua adjudicação?

2) Quais as razões que impediram que o lançamento do concurso ocorresse no mês de Outubro de 1996, comprometendo o início da obra?

3) Para quando se prevê o lançamento do concurso, adjudicação e início da obra?

Requerimento n.º 679/VII (2.*>AC

de 25 de Fevereiro de 1997

Assunto: Relatórios finais sobre as características e importância patrimonial das gravuras do vale do Côa.

Apresentado por: Deputado Manuel Frexes (PSD).

rVo início de Janeiro do corrente ano diversos órgãos de comunicação social referiram-se à conclusão dos trabalhos