62-(12)

II SÉRIE-B — NÚMERO 15

participação democrática dos cidadãos e das organizações não governamentais, o que implica um prévio esclarecimento da sua importância e, bem assim, dos processos de candidatura às eleições;

Tendo procurado em todas as deslocações que realizei como Deputada do círculo de fora da Europa motivar os portugueses para a participação sobre o Conselho das Comunidades Portuguesas em encontros em associações e em entrevistas nos nieios de comunicação social e até em reuniões expressamente convocadas para esse efeito, no Brasil (Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Minas Gerais, Recife), na África do Sul (Joanesburgo, Welkom, Bloomfontein), nos Estados Unidos da América (Nova Jérsia, Nova Iorque, Connecticut, Massachusetts, Rhode Island, Califórnia e Florida), no Canadá (Quebeque e Ontário), na Venezuela (Caracas, Barquisineto, Valência e Maracay), em Hong-Kong e Macau;

Tendo, desde antes mesmo da aprovação da legislação respectiva, feito do CCP um tema obrigatório e central das minhas intervenções, em diálogo com as pessoas — quer em programas em linha aberta, quer em encontros com responsáveis associativos ou extensivos a toda a comunidade, e tendo, por isso, podido aperceber-me da falta de dados informativos e, consequentemente, de mobilização para a desejável participação, sobretudo entre os emigrantes mais alheados das organizações activas na comunidade —, e isto até data muito recente;

Considerando que parece ter sido feito um enorme esforço para organizar cadernos eleitorais que abrangem todos os portugueses residentes no estrangeiro com mais de 18 anos — em termos de contratação de tarefeiros e de horas de trabalho corrente e de horas extraordinárias dos funcionários consulares, sem que uma actuação com o mesmo grau de empenhamento e de investimento com meios humanos e materiais se tenha voltado, atempadamente, para a informação sobre a instituição e sobre o processo eleitoral a que os megacadernos eleitorais afinal se destinam;

Reiterando o meu interesse no bom êxito do órgão insubstituível de diálogo e representação que é o CCP e expressando a vontade de dar o meu contributo individual, que (embora sem nenhum dos poderosos meios do Governo, a começar pela televisão e rádio públicas ...) se cifra já em muitas e muitas dezenas de horas de sessões de esclarecimento nas Américas, Africa e Extremo Oriente:

Venho requerer, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros informação sobre:

As campanhas de esclarecimento levadas a cabo por governamentais (funcionários públicos, nomeadamente cônsules) e as datas em que se iniciaram;

As razões por que a RTP I nunca abriu as suas emissões aos Deputados da emigração, para este efeito, organizando mesas-tedondas entre eles ou com eles e, genericamente, programas em linha aberta, como pareceria útil (por sua própria iniciativa ou por sugestão da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas);

O número total de listas concorrentes a eleições, dis-criminando-as por área consular e. distinguindo entre as que são propostas por independentes (subscritos por 100 cidadãos) e as que são propostas por associações;

O número de eleitores, por área consular, país e continente.

Requerimento n.» 6867VII (2.8)-AC de 27 de Fevereiro de 1997

Assunto: Condições de atendimento e de apoio a portugueses por parte do Consulado Honorário de Nantes.

Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Na sequência de reclamações e protestos que me foram dirigidos, venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Ministério dos Negócios Estrangeiros informação sobre as condições de atendimento e apoio aos portugueses asseguradas pelo Consulado Honorário de Nantes e sobre a possibilidade de, numa área onde se estima em mais de 20 000 o número de emigrantes, se vir a abrir um consulado de carreira.

Requerimento n.9 687/VII (2.8)-AC de 27 de Fevereiro de 1997

Assunto: Passividade das autoridades portuguesas, a nível central, na sua actuação no caso de Hélder Marques, residente em Toronto e também em outras situações.

Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Tendo verificado, durante a recente deslocação a Ontário, que muitos portugueses põem em causa a passividade com que as nossas autoridades, a nível central — que não a n/vel do Consulado-Geral de Toronto —, terão actuado, não só no caso de Hélder Marques como em outros que o antecederam, aceitando o facto consumado da deportação sem que hajam sido previamente cumpridas pelo governo canadiano todas as formalidades impostas por convenções internacionais.

Venho requerer, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros informação sobre a veracidade das acusações referidas, nomeadamente no que respeita ao incumprimento do dever de comunicação oficial das decisões e execuções de actos de expulsão, nos termos do direito internacional vigente pelo país que aplica tais sanções.

Requerimento n.9 688/VII (2.a)-AC

de 27 de Fevereiro de 1997

Assunto: Consulado Honorário da Florida. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Considerando que quase todos os nossos compatriotas que contactei durante a minha recente visita a associações portuguesas da Florida manifestaram grande preocupação pelas condições em que funciona — ou não funciona — o Consulado Honorário da Florida;

Considerando que a situação é de tal modo anómala que a esmagadora maioria julga que o Consulado está, ao menos temporariamente, encerrado, enquanto alguns outros afirmam que apenas reduziu o seu período de atendimento e a quantidade e qualidade dos serviços prestados por falta de meios materiais e humanos que o Governo se recusa a assegurar,