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II SÉRIE-B — NÚMERO 15

Requerimento n.º 702/VII (2.°)-AC de 20 de Fevereiro de 1997

Assunto: Problemas da Universidade do Algarve. Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

Em reunião com a direcção da Associação de Estudantes da Universidade do Algarve (UAL), e entre motivos importantes de descontentamento com a política educativa (ou a sua ausência) do actual governo, cujo debate não se enquadra no presente requerimento, foram-nos transmitidas duas preocupações pontuais:

Que as refeições servidas nas cantinas da Universidade são de tão má qualidade que a esmagadora maioria dos alunos não as frequenta, registando-se diariamente um enorme desperdício de aumentos por falta de clientes;

Que os acessos ao Campus de Gambelas se encontram em péssimo estado de conservação.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais, requeiro ao Ministério da Educação resposta às seguintes questões:

1) Confirma ou não a disfunção relatada no apoio alimentar dos alunos da UAL?

2) Que iniciativas já foram tomadas pela UAL junto da Câmara Municipal de Faro para melhorar o acesso ao Campus de Gambelas?

Requerimento n.fi 703/VII (2.»)-AC de 20 de Fevereiro de 1997

Assunto: Abandono do património histórico de Portimão. Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

Fazendo eco das preocupações expressas recentemente pela Assembleia Municipal de Portimão, não é por demais lamentar que numa cidade caracterizada pelo primado do cimento armado, e onde as modernas áreas de expansão urbana asfixiaram por completo as zonas históricas do primitivo conglomerado, não se notem esforços tendentes a preservar os poucos resquícios arquitectónicos de outras eras e que poderiam enriquecer a mostra estética a quem a visita e reequilibrar o habitat de quem lá vive.

É o caso da igreja matriz, gravemente danificada desde o terramoto de 1755, e cuja recuperação parcial, feita por um benemérito local já falecido, continua por concluir na sua torre esquerda, sem que alguma entidade a tome a seu cargo.

É o caso da Igreja do Colégio, edifício de grande porte e dignidade, actualmente utilizado como capela mortuária, mas cujo interior apresenta sinais de degradação acelerada.

É o caso, também, do Convento de São Francisco, que há muito se encontra arruinado e abandonado, justificando, pelo seu passado histórico, uma intervenção profunda.

Nestes termos, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais, ao Ministério da Cultura resposta à sfcgüwtò questão*.

Tem consciência da necessidade de uma intervenção na igreja matriz, na Igreja do Colégio e no Convento de São Francisco, e para quando e como espera esse Ministério poder contribuir para a salva-

• guarda do património histórico de Portimão?

Requerimento n.9 704/VII (2.8)-AC

de 20 de Fevereiro de 1997

Assunto: Parecer dado pela Auditoria Jurídica do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre o processo n.° 92.11/96.

Apresentado, por: Deputado Mendes Bota (PSD).

Através do ofício n.° 3967, não datado, mas recebido no ano de 1996, o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento è da Administração do Território informou-nos ter determinado a análise pela Auditoria Jurídica do Ministério do processo n.° 92.11/96, referente à acção inspectiva efectuada pelo IGAT à Câmara Municipal de Monchique, a fim de melhor apreciar a questão antes do despacho final.

Passado esse tempo, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, o referido parecer da respectiva análise jurídica, bem como os termos do'despacho que sobre ele tenha eventualmente recaído.

Requerimento n.9 705/VII <2.flrAC

de 6 de Março de 1997

Assunto: Construção de um centro comercial pela CP. Apresentado por: Deputado Moreira da Silva (PSD).

A empresa pública Caminhos de Ferro de Portugal (CP) tem prevista a construção de um edifício destinado à instalação de lojas para comércio próximo do apeadeiro do Areeiro, em Lisboa, por cima da linha de caminho de ferro, junto à Avenida de Roma.

Tal iniciativa, a concretizar-se, afigura-se de enorme imr pacte para o ambiente urbano e para o comércio local, não tendo sido auscultados os órgãos do poder local territorialmente competentes, desconhecendo-se por completo o tipo de projecto em causa.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território:

1) Se se confirma a iniciativa da CP, de construir no local citado um centro comercial ou outro qualquer tipo de edifício;

2) Caso tal se confirme, qual o projecto em causa, sen-do-nos enviados os estados e projectos existentes.

Requerimento n.9 706/VII (2.B)-AC

de 5 de Março de 1997

Assunto: Metro de superfície de Lisboa, no concelho de Loures.

Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).

São públicas as dificuldades de acesso dos residentes no concelho de Loures para Lisboa, nomeadamente daqueles que têm de se deslocar para trabalhar. Estas dificuldades foram,

aliás, motivo para várias promessas do Partido Socialista, enquanto partido de oposição, e grandes declarações políticas.