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II SÉRIE B — NÚMERO 15

Requerimento n.º 717/VII (2.fl)-AC de 6 de Março de 1997

Assunto: Dívidas do desporto escolar.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

o

O Programa para o Desenvolvimento do Desporto Escolar nos 1° e 3.° Ciclos e no Ensino Secundário e o Programa para o Desenvolvimento da Educação Física e Desporto Escolar no 1Ciclo têm vindo a ser executados à custa da acumulação de dívidas às escolas e, em consequência, destas a várias entidades.

Esta incompreensível acumulação de dívidas está a pôr em causa a continuidade de muitas actividades, designadamente os campeonatos regionais de corta-mato e o próprio quadro competitivo ao nível das escolas.

Assim, nos termos do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea t) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me esclareça das razões da situação exposta e das medidas que pensa adoptar para regularizar as dívidas e evitar novas situações de ruptura.

Requerimento n.s 718/Vll (2.8)-AC

de 6 de Março de 1997

Assunto: Vagas disponíveis em estabelecimentos de ensino

superior particular e cooperativo. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea t) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me envie os seguintes elementos:

Vagas disponíveis para o ano lectivo de 1996-1997 em cada curso e em cada estabelecimento do ensino superior particular e cooperativo;

Vagas não preenchidas no ano lectivo de 1996-1997 em cada curso e em cada estabelecimento do ensino superior particular e cooperativo;

Nota de candidatura do último candidato colocado no ano lectivo de 1996-1997 em cada curso e em cada estabelecimento do ensino superior particular e cooperativo.

Requerimento n.fl 719/VII (2.B)-AC de 6 de Março de 1997

Assunto: Montantes cobrados ao abrigo da lei das propinas

e sua aplicação. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea t) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me envie os seguintes elementos:

Montantes globalmente cobrados em cada estabelecimento de ensino ao abrigo da legislação sobre propinas que vigorou entre 1992 e 1995 (Leis n." 20/92 e 5/94);

Decisões tomadas em cada estabelecimento de ensino

quanto à aplicação das verbas resultantes dessa cobrança.

Requerimento n.° 66/VII (2.a)-AL de 24 de Fevereiro de 1997

Assunto: Lixeira de Trajouce.

Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP).

A lixeira de Trajouce, destino comum do lixo dos municípios de Oeiras, Cascais e Sintra, começou a ser selada para dar lugar a um aterro sanitário.

As obras demorarão cerca de sete meses e durante este período o lixo será provisoriamente remetido para o aterro sanitário de Laveiras, na freguesia de Paço de Arcos.

Considerando que o aterro sanitário de Laveiras nunca esteve em funcionamento, que garantias pode a Câmara Municipal de Oeiras dar à população de que não existirão perturbações ambientais, nomeadamente mau cheiro, no depósito das 700 t diárias de lixo? Foi a Câmara Municipal de Oeiras oportunamente avisada deste facto? Em caso afirmativo, comunicou-o à Junta de Freguesia de Paço de Arcos?

Requerimento n.fi 67/VII (2.a)-AL . de 24 de Fevereiro de 1997

Assunto: Perigosidade dos cruzamentos da Avenida do Embaixador Augusto de Castro com a Rua de Figueirinha e da Rua de Macau com a Avenida do Embaixador do Ultramar, em Oeiras.

Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (ÇDS-PP).

Os cruzamentos da Avenida do Embaixador Augusto de

Castro com a Rua de Figueirinha e da Rua de Macau com a Avenida do Ultramar, em Oeiras, são reconhecidamente perigosas do ponto de vista rodoviário.

Com efeito, e apesar da sinalização existente nos locais, são infelizmente constantes os acidentes de automóvel que neles ocorrem.

Nestes termos, cabe perguntar se a Câmara Municipal de Oeiras tenciona proceder à semaforização destes cruzamentos, que se tem revelado uma verdadeira necessidade e uma aspiração dos residentes junto àqueles pontos de sinistralidade e, em caso afirmativo, quando tenciona fazê-lo?

Requerimento n.9 68/VII (2.a)-AL

de 27 de Fevereiro de 1997

Assunto: Subsídio mensal de apoio concedido pela Câmara Municipal de Vila Real de Santo António ao Lusitano Futebol Clube.

Apresentado por: Deputado Francisco José Martins (PSD).

Por requerimento de 15 de Outubro de 1996, publicado no Diário da Assembleia da República, 2." série-B, n.° 1, de 19 de Outubro seguinte, o Deputado signatário solicitou à Câmara Municipal de Vila Real de Santo António esclarecimentos sobre o não pagamento atempado de subsídios relativos aos meses de Julho e Agosto de 1996 ao Lusitano Futebol Clube.